A luta dos advogados estrangeiros

Muito se discute sobre a possibilidade de atuação do advogado estrangeiro no Brasil. A nossa legislação proíbe, mas hoje alguns atuam no direito nacional clandestinamente, sob a denominação de consultores e, em regra, com a ajuda de escritórios locais, os quais firmam "parcerias". O mercado e a nossa classe têm resistido a pressões dos que lutam pela liberação ou afrouxamento das regras, mas só o tempo dirá de que lado está a razão.

O tema, embora aparentemente distante de muitos advogados, na realidade está bem próximo de todos, sócios ou não de bancas de advocacia, exigindo uma reflexão cuidadosa e, mais que isso, debates a respeito. É importante que decisões reflitam o desejo da maioria, mas, antes de tudo, que respeitem a nossa Constituição.

O interesse de nossos colegas no mercado brasileiro não surgiu agora. Ele é antigo e apenas aumenta a cada ano. Nasceu com o fenômeno da globalização que contagiou o Brasil na década de 90, inaugurando um cenário de grande expansão econômica. Inúmeras empresas multinacionais instalaram-se desde então no país, que possui um enorme potencial. Logicamente, o fato despertou a atenção e interesse dos grandes escritórios internacionais de advocacia que, percebendo a migração de seus clientes, imediatamente manifestaram-se empolgados com a igual possibilidade de também atuarem aqui.

Inicialmente, não só razões legais, mas também sociais, criaram obstáculos, impossibilitando o exercício da advocacia pelos nossos colegas estrangeiros. A proteção interna do mercado de trabalho falou alto, além da questão da reciprocidade de tratamento quanto à atuação do advogado brasileiro no mercado internacional. Mas o certo é que o sonho estrangeiro não ficou adormecido e, sempre que há uma oportunidade, um grito ecoa na defesa da liberação ou, ao menos, no afrouxamento das regras que proíbem o exercício da profissão no Brasil.

Foi o que ocorreu há pouco tempo, diante da crise econômica dos Estados Unidos e da Europa. A pressão dos que defendem a possibilidade do exercício da profissão no Brasil aumentou muito, pois nossos colegas estrangeiros entendem que o mercado brasileiro é uma boa porta de saída da crise que tem assolado a economia de seus países, quebrando não só grandes empresas estrangeiras, mas também muitos escritórios de advocacia internacionais, alguns mundialmente renomados.

A entrada de bancas internacionais afetaria o mercado do pequeno advogado

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem se mostrado pouco sensível com a situação de nossos pares estrangeiros e segue oferecendo resistência. A experiência de outros países que enfrentaram situação semelhante preleciona muita cautela e alguns exemplos que possuímos no Brasil, relacionados a empresas estrangeiras de outros setores, não são das melhores, em especial, quando tomam abruptamente o mercado, sem o mínimo de controle estatal. Apoiados na ideia de que o mundo é plano, só permanecem aqui no tempo de bonança, sem compromisso social.

É certo que a liberação do exercício da profissão pelo advogado estrangeiro no Brasil afetaria não só grandes sociedades de advogados do país, mas também, especialmente, o mercado do pequeno advogado, do empregado, causando um efeito dominó do grande ao pequeno escritório. Nenhuma banca nacional, pelas peculiaridades de nossas leis, compete financeiramente com um escritório de porte mediano, americano ou europeu, muitos considerados até bancos de investimentos, a exemplo de alguns escritórios da Inglaterra. Fatalmente, muitas das grandes sociedades brasileiras de advogados seriam forçadas, pela dinâmica do mercado, a associarem-se a grupos de advogados estrangeiros, semelhante ao ocorrido recentemente na Espanha e Argentina.

Alguns classificam de descabida a resistência dos advogados brasileiros à entrada e atuação na nossa legislação, dos escritórios internacionais de advocacia, entretanto, ela é necessária e indispensável.

É impossível que se permita o exercício da profissão, sem que antes esses advogados estrangeiros se submetam aos mesmos instrumentos de controle que o advogado brasileiro enfrenta antes do exercício da advocacia no país. Ademais, não há espaço na nossa Constituição que permita a terceirização do papel legal desempenhado pelo advogado. Ele exerce uma função social e está compromissado com o Estado Democrático de Direito e com a sociedade, considerando, claro, que advogado é todo aquele brasileiro ou estrangeiro que se submete à faculdade de direito e ao exame de ordem.

Só assim, diante dessas regras legais, cobertas pelo manto da Constituição, o profissional da advocacia aprende que no seu ministério privado, na realidade, presta-se um grande um serviço público e exerce-se uma função social que impede, justamente, essa terceirização ou delegação descabida. O Estado conferiu esse direito à nossa classe, assegurou na Constituição e ele é irrenunciável, ao menos, até que a regra mude. A Constituição está acima de tudo, até mesmo das regras passageiras do mercado.

Fernando Caldas Filho é especialista em direito societário e sócio do escritório Fernando Caldas Filho Advocacia

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Fonte: Valor | Por Fernando Caldas Filho

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