A longa história do Plano Collor Rural e o endividamento agrícola

Arte EV sobre charge de Amorim / Facebook: Acorda Povo Brasileiro

Por Ricardo Alfonsin, advogado (nº 9.275-RS) e conselheiro seccional da OAB-RS
ricardo@alfonsin.com.br

Em 1993 foi instalada, no Congresso Nacional, a CPMI do Endividamento Agrícola, por iniciativa do deputado Victor Faccioni, visando apurar as causas de que e da inadimplência do setor, que historicamente era em torno de 2% e passara para mais de 30%, crescendo ano a ano.

A CPMI ouviu o depoimento das mais altas autoridades do País sobre o tema. Entidades de classe acompanharam e participaram da CPMI. Concluiu-se que os juros, tanto remuneratórios como moratórios, nas alturas, eram inadequados à atividade e contrários à lei. E mais, a incidência de correção vinculada à poupança, nos planos econômicos, estava em desacordo com a elevação do preço dos produtos, o que era a causa principal daquela distorção que levou a esta inadimplência absurda.

O próprio presidente do Banco do Brasil à época, Alcir Caliari, disse à CPMI que, com aqueles juros que eram cobrados nos financiamentos, nem plantando maconha irrigada se conseguiria pagar a conta!

O Ministério Público Federal, que havia acompanhado a CPMI, com base nas conclusões finais da mesma, entendeu que o Plano Collor de março/90 no crédito rural (onde foi aplicada correção dos financiamentos em 84,32%, quando o correto era 41,28%) seria o principal causador deste endividamento. Então ingressou em 1994 com um ação civil pública na Justiça Federal de Brasília contra o Banco do Brasil, a União Federal e o Banco Central para que fosse devolvido este diferencial a todos os produtores brasileiros, acrescido de correção monetária e juros.

A Fedearroz e a Sociedade Rural Brasileira, por mim representadas, ingressaram na ação como assistentes. Este processo tramitou por 20 anos, com idas e vindas, até que em dezembro de 2014 a 4ª Turma do STJ, tendo como relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgou procedente a ação, conferindo o direito aos produtores à devolução postulada.

No acórdão houve a condenação solidária dos réus à devolução acrescida da correção (índices do fórum) a partir dos desembolsos , e juros moratórios desde a citação (junho de 1994) de 6% aa. até dezembro de 2002, e 12% aa. de janeiro de 2003 em diante.

Judicialmente definiu-se o Banco do Brasil como principal responsável pelo ressarcimento e os demais como subsidiários.

Depois do julgamento do STJ novos recursos foram interpostos. Na sexta passada (15) foi publicado o acórdão, pela Corte Especial, o último cabível naquele STJ. Nesta derradeira etapa, a relatora foi a ministra Nanci Andrighi.

Como se trata de matéria infraconstitucional deverá ficar encerrada por aí esta longa história. E assim, finalmente, os produtores rurais brasileiros serão ressarcidos, parcialmente, deste grande prejuízo, já que muitos foram obrigados a vender suas terras por preço vil para atender as monstruosas contas. Os mais desesperados foram levados ao suicídio.

O setor, com os juros da época (de até 24% ao ano, mais a poupança, e taxas de inadimplência de 17% ao mês, foram obrigados a firmar confissões de dívidas impagáveis, ficando, inclusive alijados do crédito e até da atividade.

Este quadro causou um desarranjo no setor rural, com rolagens de dívida que se arrastam até hoje. Os produtores terão agora que entrar em juízo com ações individuais, comprovando, por meio de cópia dos contratos, que tinham financiamentos de custeio e/ou investimentos, em aberto em março de 90, junto ao BB, indexados pela poupança.

Espera-se que finalmente se faça justiça, mesmo que parcial, pois os prejuízos foram muito maiores. A agricultura brasileira não merecia sofrer por tantos anos para ver o direito reconhecido, pois é ela que tem carregado o Brasil nas costas, inclusive na atual pandemia! (EDcl nos EDcl nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.319.232).

Leia o acórdão do STJ publicado na última sexta-feira (15).

Artigos | Publicação em 19.05.20

Fonte: Espaço Vital