A lei do Código já está valendo? Ainda pode ser modificada?

O Daniel Rolim Santiago, nos escreveu lá de Viçosa, Minas Gerais, a respeito de sua preocupação com as regras do novo Código Florestal:

– Acabei de assistir uma entrevista no congresso Via Láctea exibida no Jornal da Pecuária, sobre o Código Florestal. – A entrevista foi exibida no dia 21 de novembro – O entrevistado falou sobre as precauções que devemos ter com nossas terras brasileiras e, realmente, estou com muito receio. Pois acabei de receber um terreno de herança com 27 ha (sendo cada módulo fiscal na minha região equivalente a 20 ha) todo georreferenciado, com uso e ocupação de solo, etc. As minhas perguntas e dúvidas são:

Devo averbar em cartório minha Reserva Legal agora, ou devo aguardar melhores soluções;

Este novo Código Florestal ainda pode sofrer alterações?

Nossos parceiros do Escritório Ricardo Alfonsin Advogados receberam e responderam sua dúvida, Daniel. Vamos ver:

– Inicialmente, importante esclarecer que o Código Florestal, por ser uma lei ordinária, pode ser modificada a qualquer tempo, seja por Medida Provisória ou por Projeto de Lei que tramite no Congresso Nacional. É possível ainda haver a derrubada, pelo Congresso Nacional, dos vetos feitos pela Presidente. Entretanto, não há indicativo de que isso ocorra.

De qualquer modo, estando em vigor a Lei 12.651, essa deve ser cumprida.

O art. 18 diz que a Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente, por meio de inscrição no CAR – Cadastro Ambiental Rural, o que ainda não é possível pois esse está em fase de desenvolvimento e implantação.

Em se tratando de imóvel com área inferior a quatro módulos fiscais, cujo tamanho considerado é o 22 de julho de 2008, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente nessa data, sendo desnecessária a recomposição dos percentuais exigidos por lei.

Postado por Caroline Kleinubing,

Fonte: Ruralbr