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A inevitável publicidade empresarial

O direito comercial vem passando por uma revolução em um dos seus principais fundamentos. Originalmente, o comerciante desenvolvia suas atividades em comunidades fechadas e expunha-se publicamente somente para a realização das trocas econômicas, possuindo uma série de mecanismos para a preservação de seus "segredos industriais" e aproveitando vantagens competitivas em relação aos seus concorrentes. O segredo era a "alma do negócio" e as estratégias comerciais eram reinadas pelo princípio da oferta e da demanda.

Nas últimas décadas, observa-se uma crescente intervenção estatal nesse universo em busca do atendimento de algum interesse público invariavelmente ameaçado pelo exercício excessivo dessas liberdades. Aquela autonomia anterior é relativizada por conta de crises econômicas de amplitude mundial, grandes escândalos empresariais, atos de corrupção e demais crimes correlatos e uma crescente proteção aos chamados stakeholders. Passa-se a se exigir mais transparência dos comerciantes, agora empresários, em razão da importância de sua atividade para o mundo em geral, fomentando diversos estudos e recomendações (ex. governança corporativa) e mudanças normativas que visam dar mais luz aos relacionamentos internos e externos das empresas.

É nesse contexto que vamos analisar a Deliberação nº 2, da Junta Comercial do Estado de São Paulo, de 25 de março de 2015, que dispõe acerca da publicidade das demonstrações financeiras das sociedades empresárias e cooperativas de grande porte no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação e do arquivamento dos documentos que aprovam e atestam tal publicação. Não entraremos na discussão formal dessa regra, até porque em diversos foros a mesma está sendo conduzida de forma bastante acalorada. Propomos, nesta reflexão, uma análise mais material sobre este tema tão importante nos dias de hoje. Em síntese, trata-se de uma questão de tempo para que todas as sociedades limitadas de grande porte e as cooperativas, conforme conceito introduzido na Lei nº 11.638, de 2007, tenham que publicar suas demonstrações financeiras, seja por uma questão legal, seja em razão de uma estratégia competitiva como prática de mercado. Toda a discussão ora travada, praticamente só com argumentos formais, deve ser somente para que tais empresas posterguem os efeitos de tal deliberação, senão vejamos.

Que tal o empresário pensar que transparência e publicidade pode ser uma oportunidade para angariar mais investimentos?

A experiência internacional vem mostrando que os documentos contábeis das organizações não interessam somente aos seus usuários internos, tais como sócios e administradores. Além do Fisco, os mesmos deveriam interessar também aos usuários externos, em especial para que a organização possa ter, por exemplo, linhas de crédito junto a instituições financeiras, contratar bons profissionais e atrair e manter parceiros comerciais de longo prazo confiáveis. Com a adoção do IFRS em praticamente o mundo todo, a contabilidade passa a preconizar o princípio da essência sobre a forma na análise dos fatos e atos que devem ser contabilizados e informados. A opção entre escolher uma sociedade anônima e uma sociedade limitada (de grande porte) passa a não ter mais esse critério na prática. A comparabilidade de tipos societários por esse critério perde seu sentido a cada dia, até em razão dos inúmeros grupos empresariais que possuímos no Brasil, mascarando essa sutil diferença formal.

A manutenção dessa discussão na prática poderia também estimular os chamados "efeitos de segunda ordem". Já ouvimos (diversas vezes) de grandes grupos empresariais que pensam em realizar mudança de sede, reorganizações societárias, até mesmo postergar investimentos até a questão ser definida. Dentre as suspeitas sobre o não atendimento dessa norma encontra-se aquela aparentemente simplória, mas indicativa: "mas por que não querer divulgar os resultados? Será que há algo a esconder?". A própria judicialização da questão, crescente pelo que temos apurado e nem sempre bem-sucedida (liminares nem sempre são concedidas), aumentará e muito os custos com assessores e só fomentará mais e mais discussões intermináveis, aumentando ainda mais o congestionamento do nosso Poder Judiciário.

Sob o ponto de vista estratégico, por que não aproveitar essa divulgação para alavancar ações junto ao mercado, em especial nos casos de grupos estrangeiros com subsidiárias no Brasil? E no caso das cooperativas, tão representativas no nosso país, por que não aproveitar essa nova visão de publicidade? As chamadas "boas práticas de governança corporativa" recomendam posturas de transparência e prestação de contas, aptas a gerar um ambiente de confiança e de sustentabilidade nas organizações que as adotam.

Em tempos difíceis como os atuais, paremos de pensar somente sob o ponto de vista formal e jurídico sobre alguns assuntos tão fundamentais em nosso país. Por óbvio que devemos buscar segurança jurídica e respeitar a constitucionalidade e a legalidade das regras. Mas precisamos pensar em como essa nova e crescente publicidade no mundo empresarial pode também ser benéfica não só para atender ao interesse público. Que tal o empresário também pensar que transparência e publicidade pode ser também uma oportunidade para angariar mais investimentos e, portanto, reduzir seu custo de captação de recursos financeiros e até não financeiros? Trata-se de uma discussão com os dias contados para terminar. O mundo quer, hoje, mais transparência e publicidade nas organizações, não mais aquelas "caixas pretas" do passado, quanto mais aquelas de grande porte e que influenciam e são influenciadas por inúmeros stakeholders.

André Antunes Soares de Camargo é advogado em São Paulo, professor e coordenador-geral do Insper Direito, professor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por André Antunes Soares de Camargo

Fonte : Valor

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