A evolução tecnológica e o Judiciário

O desenvolvimento da tecnologia da informação traz consigo possibilidades. O problema é que, com as novas ferramentas, surgem também contratempos que precisarão ser solucionados, muitas vezes, com a interferência do Poder Judiciário. É justamente quando esses temas são levados à discussão que vemos o descompasso entre o avanço tecnológico e a compreensão dos magistrados.

No âmbito das relações de consumo, nos deparamos com a maior parte dos problemas. Encontra-se toda sorte de confusão para justificar, não só as condenações das empresas, mas também as derrotas aos consumidores. Confunde-se o intermediário da venda com o intermediário do meio de pagamento, o vendedor com o responsável pela viabilização do pagamento etc.

Pode-se pensar que as dificuldades do Judiciário estão ligadas ao vácuo legislativo relativo àS questões do denominado direito digital. Entretanto, o que se vê é uma má compreensão do funcionamento do "e-commerce", e não uma má aplicação da lei.

Uma das justificativas comumente encontradas para se passar ao largo dessa compreensão é a solidariedade de responsabilidades entre os agentes da cadeia de consumo, que é a base do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como os artigos 7º e 18. Contudo, essa saída esbarra em outras disposições legais, que excluem a responsabilidade de alguns, na medida em que suas participações não influíram no evento danoso (causas excludentes de responsabilidade, artigo 14, parágrafo 3º).

A quem imputar a falha de entendimento sobre processos de e-commerce?

Questões comumente discutidas estão atreladas às relações de consumo e encontram subsídios no próprio CDC, mas não obstante a legislação, em regra, ser suficiente, a falta de entendimento sobre o assunto gera distorções quanto ao papel de cada um dos coadjuvantes e suas peculiaridades. Dessa forma, a título de exemplo, a empresa responsável pela viabilização do pagamento por meio eletrônico é penalizada pela falta da entrega do produto adquirido num site e obrigada a cumprir uma obrigação que lhe é impossível (como entregar o produto), sob pena de aplicação de multa diária.

Essas decisões, especificamente, afrontam o artigo 248 do Código Civil, na medida em que se a obrigação tornar-se impossível, sem culpa do devedor ela se resolve, sem que haja qualquer consequência. Nesses casos, a imposição de multa pelo não cumprimento de uma obrigação, que para a empresa viabilizadora do pagamento é impossível, viola o mandamento da lei civil.

Não obstante a clareza do texto de lei, acredito que a má compreensão dos papéis desempenhados pelos coadjuvantes dessas relações faz com que haja uma equivocada aplicação da legislação, gerando distorções, dando fundamento, em alguns casos, para que os processos sejam levados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a declaração da "impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (…), dado depender da vontade de terceiros" (REsp 1.057.369/RS).

Muitas vezes, o que se vê é a tentativa do Judiciário de não deixar o jurisdicionado, especialmente o consumidor, sem uma resposta satisfatória. E, como saída, que entendo ser equivocada, deixa de aplicar a lei e a lógica, em alguns casos, para justificar a imposição de multas.

Diante desse quadro, fica a pergunta, a quem se pode imputar a falha de entendimento dos processos envolvidos no e-commerce? A resposta é complexa e ouso dizer que ela pode ser direcionada a todos e a ninguém especificamente.

Aos consumidores e às empresas existe uma faculdade. Mas, o mesmo não pode ser dito do Poder Judiciário. Para ele, o entendimento é uma obrigação. Entretanto, devido ao acúmulo de trabalho e pouco tempo para o estudo, torna-se quase impossível que essa compreensão seja alcançada, se não pela experiência adquirida em julgamentos de casos concretos. O problema é que essa situação traz uma demora na homogeneização do entendimento, o que é incompatível com evolução tecnológica.

Nesse último aspecto, as empresas detentoras do conhecimento técnico do funcionamento das novas tecnologias podem desempenhar um papel fundamental, auxiliando ao oferecer informações a um melhor conhecimento desse sistema.

Ricardo Luis Mahlmeister é advogado, mestre em direito das relações sociais e processo civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sócio do Mahlmeister Advogados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliz

O desenvolvimento da tecnologia da informação traz consigo possibilidades. O problema é que, com as novas ferramentas, surgem também contratempos que precisarão ser solucionados, muitas vezes, com a interferência do Poder Judiciário. É justamente quando esses temas são levados à discussão que vemos o descompasso entre o avanço tecnológico e a compreensão dos magistrados.

No âmbito das relações de consumo, nos deparamos com a maior parte dos problemas. Encontra-se toda sorte de confusão para justificar, não só as condenações das empresas, mas também as derrotas aos consumidores. Confunde-se o intermediário da venda com o intermediário do meio de pagamento, o vendedor com o responsável pela viabilização do pagamento etc.

Pode-se pensar que as dificuldades do Judiciário estão ligadas ao vácuo legislativo relativo àS questões do denominado direito digital. Entretanto, o que se vê é uma má compreensão do funcionamento do "e-commerce", e não uma má aplicação da lei.

Uma das justificativas comumente encontradas para se passar ao largo dessa compreensão é a solidariedade de responsabilidades entre os agentes da cadeia de consumo, que é a base do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como os artigos 7º e 18. Contudo, essa saída esbarra em outras disposições legais, que excluem a responsabilidade de alguns, na medida em que suas participações não influíram no evento danoso (causas excludentes de responsabilidade, artigo 14, parágrafo 3º).

A quem imputar a falha de entendimento sobre processos de e-commerce?

Questões comumente discutidas estão atreladas às relações de consumo e encontram subsídios no próprio CDC, mas não obstante a legislação, em regra, ser suficiente, a falta de entendimento sobre o assunto gera distorções quanto ao papel de cada um dos coadjuvantes e suas peculiaridades. Dessa forma, a título de exemplo, a empresa responsável pela viabilização do pagamento por meio eletrônico é penalizada pela falta da entrega do produto adquirido num site e obrigada a cumprir uma obrigação que lhe é impossível (como entregar o produto), sob pena de aplicação de multa diária.

Essas decisões, especificamente, afrontam o artigo 248 do Código Civil, na medida em que se a obrigação tornar-se impossível, sem culpa do devedor ela se resolve, sem que haja qualquer consequência. Nesses casos, a imposição de multa pelo não cumprimento de uma obrigação, que para a empresa viabilizadora do pagamento é impossível, viola o mandamento da lei civil.

Não obstante a clareza do texto de lei, acredito que a má compreensão dos papéis desempenhados pelos coadjuvantes dessas relações faz com que haja uma equivocada aplicação da legislação, gerando distorções, dando fundamento, em alguns casos, para que os processos sejam levados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a declaração da "impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (…), dado depender da vontade de terceiros" (REsp 1.057.369/RS).

Muitas vezes, o que se vê é a tentativa do Judiciário de não deixar o jurisdicionado, especialmente o consumidor, sem uma resposta satisfatória. E, como saída, que entendo ser equivocada, deixa de aplicar a lei e a lógica, em alguns casos, para justificar a imposição de multas.

Diante desse quadro, fica a pergunta, a quem se pode imputar a falha de entendimento dos processos envolvidos no e-commerce? A resposta é complexa e ouso dizer que ela pode ser direcionada a todos e a ninguém especificamente.

Aos consumidores e às empresas existe uma faculdade. Mas, o mesmo não pode ser dito do Poder Judiciário. Para ele, o entendimento é uma obrigação. Entretanto, devido ao acúmulo de trabalho e pouco tempo para o estudo, torna-se quase impossível que essa compreensão seja alcançada, se não pela experiência adquirida em julgamentos de casos concretos. O problema é que essa situação traz uma demora na homogeneização do entendimento, o que é incompatível com evolução tecnológica.

Nesse último aspecto, as empresas detentoras do conhecimento técnico do funcionamento das novas tecnologias podem desempenhar um papel fundamental, auxiliando ao oferecer informações a um melhor conhecimento desse sistema.

Fonte: Valor | Por Ricardo Luis Mahlmeister

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