A dívida municipal e a opção pelo FIDC

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/00) é considerada um dos maiores avanços – talvez o maior – para a gestão e fiscalização dos gastos públicos no país. É também uma lei que no geral costuma ser respeitada, o que no Brasil é motivo de orgulho. Mesmo quem a desrespeita, o faz tentando dar à lei uma elasticidade que ela não tem, a fim de não admitir o respectivo descumprimento e, indiretamente, reconhecer a sua importância.

Os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), por sua vez, são, em síntese, estruturas para aquisição de variadas espécies de direitos creditórios, a fim de proporcionar retorno aos seus investidores a partir da aplicação de uma taxa de desconto ao cedente do recebível. Os FIDC são regulados pelas Instruções nº 356/01 e 444/06, ambas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e integram uma indústria que movimenta bilhões em investimentos.

A despeito do reconhecimento prestado à LRF – justo, aliás – o ponto é que ela é usada como óbice ao pleno desenvolvimento de determinados FIDC, sem que isso gere maiores discussões. E qual é o óbice? Em síntese, é a aplicação não criteriosa da vedação que o art. 37, I, da LRF destina à securitização de tributos cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido. Essa vedação significa, por exemplo, que a União não pode securitizar os valores que deverá arrecadar a título de Imposto de Renda para os exercícios de 2016 e seguintes, porque o respectivo fato gerador ainda não ocorreu; o mesmo vale para a securitização da receita do ICMS de 2016 pelo governo estadual etc. Essa lógica difere, contudo, daquela aplicável ao IPTU.

O IPTU representa mais de 30% das receitas orçamentárias de boa parte das prefeituras, reféns de repasses dos Estados e União

Exigibilidade de pagamento e incidência do fato gerador são fenômenos distintos, e o fato gerador do IPTU, conforme o art. 32 do Código Tributário Nacional (CTN) é a propriedade de bem imóvel, o que pressupõe o fato gerador no momento em o contribuinte adquire respectiva propriedade. Se o sujeito adquiriu um imóvel em 1980, considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU para esse sujeito em relação àquele imóvel em 1980; se ocorreu em 2014, o fato gerador é de 2014, etc. O que as prefeituras fazem – e todas agem assim – é considerar o fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de cada ano para fins de cobrança do imposto; ou seja, para fins de cobrança, e tão somente para esses fins, considera-se ocorrido temporalmente no dia 1º de janeiro.

O fato gerador no seu sentido jurídico deriva, vale repetir, da propriedade do bem imóvel. O atual modelo de cobrança das prefeituras não decorre de qualquer fundamentação constitucional que as obrigue a isso: trata-se de mera prática legislativa, que hoje é anual, mas que poderia estabelecer um corte temporal distinto.

Se o IPTU implica fatos geradores já ocorridos para proprietários de imóveis urbanos, o que impede as prefeituras de realizar a securitização dos respectivos valores do imposto? O que as impede, aliás, de emitir um carnê de IPTU referente aos quatro anos seguintes (com possíveis opções de parcelamento em 48 vezes)? Juridicamente, nada.

Não existe impedimento jurídico – incluindo a LRF – para que o carnê do IPTU considere exigíveis os quatro anos seguintes do tributo, por exemplo, e faça a securitização dos valores a receber com base nesse lastro. Questões operacionais como inadimplência e isenções seriam naturalmente precificadas na taxa de desconto, e não haveria espaço para alegações de renúncia de receita por parte das instituições fiscalizadoras. Vale ressaltar também que o IPTU no modelo atual já é cobrado com base no futuro: a cobrança anual é feita para o ano em andamento; ou seja, se não há problemas em se pagar o imposto para os meses supervenientes, qual seria o problema de se fazer o mesmo para os anos futuros? A diferença aqui é de extensão, não de natureza.

Naturalmente, a securitização do IPTU deveria ter alguns limitadores, e um dos exemplos mais óbvios é a limitação à antecipação pelo FIDC de recebíveis dentro do mandato do prefeito que optou pela estrutura. A fiscalização também teria que ser bem estruturada, e é para esses casos que instrumentos como a LRF mostram o seu valor institucional. O que não pode ocorrer é o descarte sumário de opções de financiamento viáveis que podem configurar um jogo de ganha-ganha entre mercado financeiro, administradores públicos e cidadãos com base na corruptibilidade dos homens. O IPTU representa mais de 30% das receitas orçamentárias de boa parte das prefeituras, reféns de repasses dos Estados e União em plena recessão. A atual situação é uma saída pela tangente para que os prefeitos não cumpram as promessas de campanha com base em fatores que, em tese, fogem do seu controle. Para esses casos, estruturas como o FIDC de IPTU podem servir para dar maior autonomia às prefeituras, promovendo uma descentralização benéfica dos centros de poder e, ainda, minimizando um dos grandes álibis que impede a separação do joio do trigo em termos de gestão municipal.

Cauê Bocchi é advogado em São Paulo

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Fonte : Valor

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