A cláusula cripto e o eterno retorno

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Uma das principais aptidões do Bitcoin, assim como de outras criptomoedas, é a de servir à realização de remessas internacionais de valores. Há, inclusive, criptomoedas arquitetadas fundamentalmente para essa finalidade, como é o caso do projeto Stellar (www.stellar.org).

No entanto, há vedação legal a tais remessas em vários países, como é o caso do Brasil, o que ficou claro por meio do Comunicado nº 31.379, emitido pelo Banco Central em 16 de novembro de 2017 – segundo o qual operações com moedas virtuais que levem a transferências internacionais "referenciadas em moedas estrangeiras" não desobrigam os agentes de realizarem as transações exclusivamente por "instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio".

Porém, seja qual for a regulação que se tentar impor, o fato é que a fiscalização de tais transações é muito difícil, especialmente diante da constatação da existência de centenas, senão milhares de criptomoedas atualmente existentes.

Diante de tecnologias que ignoram e atropelam legislações sobre indexação e regras cambiais, novo desafio se põe ao regulador

Além da dificuldade da fiscalização, a ideia de transação internacional para uma criptomoeda também é um paradoxo, pois a tecnologia blockchain, base para o Bitcoin, Stellar e outras criptomoedas, pode gerar interpretações de que não há, necessariamente, uma transação internacional. Os registros de transferência de valor entre uma conta e outra, digamos, entre o pagamento de um devedor para um credor, estão localizados no mesmo "arquivo", localizado no mesmo lugar, ou melhor, nos mesmos lugares, quais sejam, todos os computadores participantes da rede.

Melhor explicando – e a grosso modo, pois esta não é a instância para tecnicidades – os registros de todas e quaisquer transações em uma rede padrão que utiliza a tecnologia blockchain ocorrem em todos os computadores (nodes, mais especificamente) que participam da rede. Em outras palavras, o Bitcoin não viaja de um lugar para o outro. O que ocorre é apenas o registro da alteração da sua titularidade. Assim, se eu quero transferir uma certa quantia de Bitcoins para um parente que reside na Europa, o evento que de fato ocorre é uma mera modificação no registro de sua titularidade, tanto no meu computador (no meu node), quanto em todos os demais nodes que participam da rede Bitcoin.

Some-se a isso o fato de que projetos como o Ethereum permitem a realização de "smart contracts", os quais podem ser firmados entre duas ou mais partes e que têm, entre outras características específicas, o poder de transferir a titularidade de bens (como propriedade intelectual ou outros bens representados digitamente), bem como de ativos virtuais (criptoativos), sejam estes Ethers (criptomoeda nativa do Ethereum) ou Bitcoins, bem como determinar ordens de pagamento, utilizando, no entanto, como indexador, o Ether.

Portanto, smart contracts podem ser "redigidos" (codificados, na realidade) com a definição de que sua unidade de conta (o indexador) é uma criptomoeda. Do mesmo modo, remessas internacionais ou pagamentos locais em Bitcoins para a quitação de obrigações – ainda que isso não seja permitido em algumas jurisdições – também utilizam o Bitcoin como unidade de conta.

E eis que a lei do eterno retorno nos pega. Ao passo que na época do padrão-ouro muitas jurisdições – inclusive o Brasil, conforme o artigo 947 do Código Civil de 1916 – admitiam a cláusula ouro, ou seja, a contratação de obrigações "em moeda estrangeira com pagamento nessa moeda, em ouro ou em moeda nacional ao câmbio do dia", como ensina Gustavo Franco, na obra A Moeda e a Lei (Zahar, 1ª ed., 2017, p. 85), em tempos de blockchain a cláusula ouro volta repaginada, pois temos agora -ainda que informalmente – a contratação de obrigações em criptomoedas, com pagamento em criptomoedas ou em moeda nacional ao câmbio do dia (ou do instante do pagamento). Em outras palavras, temos agora a cláusula Ether, a cláusula Bitcoin ou, de forma mais genérica, cláusula cripto.

A cláusula ouro foi proibida no Brasil em 1933, por meio do Decreto 23.501 – de resto, ano a partir do qual também se iniciaram os controles cambiais (Decreto 23.258). No entanto, diante de tecnologias que ignoram e atropelam legislações sobre indexação e regras cambiais, novo desafio se põe ao regulador, o qual, mais uma vez, se vê diante da necessidade de encontrar soluções eficazes para um novo/velho problema.

Uma das soluções possíveis parece estar na própria tecnologia, por meio de projetos de blockchain que contenham em seus protocolos a exigência de que os "smart contracts", "smart properties", "initial coin offerings" – ICOs, "decentralized applications" – "Dapps, decentralized autonomous organizations" – DAOs etc. atendam a padrões mínimos de adequação regulatória e padrões de compliance internacional.

Há projetos em blockchain que buscam atender essa exigência. O exemplo de destaque é o Neo, protocolo similar ao Ethereum, o qual pretende ser a base para a criação de uma "smart economy" e que, para tanto, permite a elaboração de "smart contracts", entre outras funcionalidades, mas com a particularidade de exigir que esses contratos atendam a determinados padrões de compliance de alguns países (www.neo.org).

No entanto, mesmo projetos nesse sentido precisarão de uma unidade de conta para referenciar os valores das obrigações e, mais uma vez, o regulador precisará se debruçar sobre um tema árduo, com o compromisso de, ao lidar com a cláusula cripto, não impedir os inúmeros avanços benéficos do blockchain, tecnologia de base, que traz a oportunidade de grande desenvolvimento social e econômico, mas que corre o risco de ser tolhida se mal regulada.

Mauricio Vedovato é advogado e sócio de Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Mauricio Vedovato

Fonte : Valor

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