A Ação Penal nº 470 e a realidade criminal brasileira

A Ação Penal nº 470 começa, em seu atual estágio, a apresentar alguns encaminhamentos importantes. Os votos já expostos por seis integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), para além de praticamente selarem os destinos de alguns réus, começam a demonstrar uma linha argumentativa própria a cada um dos juízes – que, inclusive, se mantida coerente, permite um exercício antecipatório a respeito da decisão dos magistrados acerca de alguns fatos ainda por julgar e seus respectivos acusados.

Ao mesmo tempo, e na medida em que o julgamento não mais é tanta novidade, muitas reflexões podem começar a se sedimentar com mais ponderação, principalmente no tocante ao verdadeiro significado que esse processo pode apresentar para o sistema criminal brasileiro. Aqui não se fala exclusivamente da dimensão jurídico-factual do caso, eis que a sentença final depende da convicção de 11 julgadores amparados por exaustiva análise sobre um avolumado montante de documentos. Pode-se, entretanto, refletir se o mencionado "caso mensalão" é exemplo ordinário da realidade criminal nacional ou se, do contrário, é um exemplo anômalo e, talvez por isso, desperte tantas atenções e, até mesmo, opiniões apaixonadas.

Por coincidências de tarefas, escrevo essas linhas diretamente de Brasília. Entretanto, ao contrário do que pode parecer, não estou no Planalto Central para acompanhar o julgamento de nossa Corte constitucional. Estou para outra função, igualmente criminal, porém inserida em realidade social diametralmente inversa daquela a que pertencem os supostos protagonistas dos fatos contidos na Ação Penal nº 470. Como membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, nos debruçamos nessas reuniões de fim de agosto sobre um tema antigo, porém não menos importante: a elaboração da minuta prévia do decreto de indulto natalino a ser editado pela Presidência da República em dezembro de 2012. É exatamente ao CNPCP e aos seus conselheiros a quem é atribuída a confecção da versão primeira do documento.

Ao tratar do indulto, instrumento de política criminal destinado fundamentalmente ao sistema carcerário, percebe-se, num simples relance e na leitura do voto do conselheiro relator Davi de Paiva Tangerino, que o direito penal brasileiro está muito longe de ser aquele atualmente julgado no Supremo. Os réus, ao invés de políticos ou empresários, são os descamisados, os analfabetos, aqueles para quem a face do Estado sempre foi o policial e o carcereiro. Os crimes dos quais são acusados e condenados não são igualmente aqueles de lavagem de dinheiro, corrupção ativa ou passiva, peculato e evasão de divisas. Tampouco gestão fraudulenta de instituição financeira. Os delitos são aqueles cometidos pelos miseráveis, pouco requintados, inspirados e advindos da opressão radicalizada pela atomização dos homens nas grandes metrópoles. Tratam-se, assim, de roubos, furtos e tráficos de drogas. Apenas esses três delitos, somados, atingem praticamente três quartos de toda a população carcerária nacional.

A propósito, da oposição entre essa dupla realidade verifica-se, na prática, os dilemas teóricos produzidos há tempo na Europa e consistentes no antagonismo, de um lado, na "criminalidade dos poderosos" e, de outro, na "criminalidade das ruas". Enquanto a última é tão antiga quanto o próprio direito penal e constitui sua clientela historicamente preferível, a primeira é bem mais recente, remontando fundamentalmente ao último quarto do século passado e identificada como uma criminalidade econômica em sentido amplo. O curioso, e tomando como verdadeiro alguns argumentos criminológicos, é que as primeiras ("dos poderosos") às vezes tendem a ocultar o problema das segundas ("das ruas ou das massas"). Ao se verificar o sistema criminal atuando contra pessoas de destaque na sociedade, corre-se o risco de se perder de vista, e em consequência a crítica, de sua atuação mais normal, como gestor da miséria. Por detrás da igualdade formal do direito, as redes de controle penal conseguem enxergar a desigualdade material entre as pessoas.

Essas ponderações não desprezam a importância de um julgamento como o que assistimos no Supremo, independentemente da decisão concreta que será tomada em face de cada um dos réus. O que se quer destacar é que tal ação penal, contudo, em nada parece representar nossa realidade criminal. É um exemplo falso, de exceção.

Alamiro Velludo Salvador Netto é professor doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)

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Fonte: Valor | Por Alamiro Velludo Salvador Netto

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