Lei ambiental de Santa Catarina ‘resgata’ produtor

A propriedade de Daison Kurmann tem uma visão privilegiada da torre da igreja de Itá, cidade que foi submersa com a instalação da hidrelétrica na divisa entre Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Na encosta do morro, Kurmann tem dois aviários que produzem 36 mil aves – o que gera uma renda de R$ 90 mil anuais. A área de 12 hectares é integrada à rede do frigorífico Seara e, durante o ano passado, correu o risco de parar de produzir.

Um córrego de dois metros de largura passa a 14 metros da ponta de um dos aviários de Kurmann. Pelo Código Florestal brasileiro, que exige 30 metros de recuo, a propriedade estava irregular. Pelo Código Estadual de Meio Ambiente de Santa Catarina, promulgado pelo governador Luiz Henrique da Silveira em abril de 2009, não. “A gente não sabia se fechava ou ficava com os aviários. Sem a licença ambiental, a Seara [controlada pela Marfrig] não ia mais alojar a nossa produção”, afirma. No fim de 2009, com o código estadual em vigor, ele saiu da ilegalidade.

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Como Kurmann, cerca de 160 propriedades da região de Joaçaba, no oeste catarinense, deixaram a clandestinidade desde que o governo promulgou o código estadual. São pequenas propriedades, com menos de 50 hectares – perfil de 90% dos mais de 194 mil estabelecimentos rurais catarinenses, segundo dados da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri).

Alan Puntel trabalha em uma propriedade de 22,5 hectares na área rural de Itá. Como Kurmann, corria o risco de ter de desmanchar um aviário de 125 metros para se enquadrar no Código Florestal brasileiro e manter o contrato de venda das aves. A 10 metros de uma sanga, o criadouro de aves colocava o estabelecimento fora da lei federal. Na defesa da lei estadual, Puntel acrescenta um argumento: “A nossa região não é como outros Estados. Aqui o terreno é muito inclinado. Não tem como uma lei só valer para todo o país”.

Marcos Weiss, gerente de desenvolvimento ambiental da Fundação de Meio Ambiente (Fatma) na região, diz que houve um trabalho em parceria com o Ministério Público para evitar que, mais tarde, houvesse questionamento das licenças. “A regional de Joaçaba abriga 34 municípios. Antes de pedir revisão nos processos, eu visitei as nove comarcas do Ministério Público para evitar questionamentos posteriores”, disse ele.

A regional é apontada pelo presidente da Fatma, Murilo Flores, como o local em que o código ambiental catarinense teve maior êxito na regularização das propriedades. No sul catarinense, o Ministério Público Estadual questionou uma licença emitida para uma empresa de produtos de limpeza instalada no município de São Martinho. Na primeira instância de julgamento, a licença foi suspensa. O Estado recorreu, e os desembargadores do Tribunal de Justiça determinaram que a licença rimonabant or acomplia permaneceria válida até que o Supremo Tribunal Federal julgasse a matéria.

Uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Partido Verde tramita desde abril de 2009 e questiona a legalidade de 18 artigos do código estadual catarinense. No começo de junho, a Advocacia Geral da União deu parecer contrário à lei catarinense.

O ponto mais controverso diz respeito à largura da faixa de preservação permanente às margens de rios e nascentes. A lei catarinense divide a regra entre as propriedades maiores e menores que 50 hectares. As faixas de preservação vão de 5 a 10 metros dependendo da largura do rio na propriedade. No Código Florestal, a determinação é que essa faixa seja de 30 metros para os rios de menos de 10 metros e 500 metros de preservação para cursos d ‘ água com largura maior que 600 metros.

As leis divergem, ainda, sobre a preservação nas nascentes. No código estadual, a preservação é de 10 metros de largura. Na federal, o raio mínimo é de 50 metros nas nascentes e nos chamados olhos d ‘ água. O código catarinense também abre precedente para a remuneração das áreas preservadas em cada propriedade.

Apesar de estar em vigor, ainda há certa insegurança jurídica na concessão de novas licenças. Marcos Weiss diz que tem encaminhado para prescription drugs without prescription a sede da Fatma, em Florianópolis, o pedido de novos licenciamentos que têm entrada na coordenadoria regional de Joaçaba.

O presidente da entidade, Murilo Flores, diz que cada caso tem passado por análise técnica, mas que os principais conflitos são em áreas rurais e nas pequenas propriedades. “Os grandes empreendimentos são mais cautelosos”, diz. Defensor da lei estadual, Murilo afirma que há uma má compreensão da proposta catarinense. “A lei não permite novos desmatamentos. As pessoas passaram a criticar o código sem conhecê-lo”.

SOS Mata Atlântica questiona benefícios

O benefício que uma legislação mais flexível traria para as pequenas propriedades é questionável no ponto de vista do ambientalista Mario Mantovani, diretor da SOS Mata Atlântica. De acordo com ele, a Lei da Mata Atlântica já prevê benefícios para as propriedades com menos de 50 hectares – entre eles, a contabilização das áreas de preservação permanente como área de reserva legal, o que também é previsto no Código de Meio Ambiente de Santa Catarina.

Para Mantovani, a legislação catarinense foi usada como “boi de piranha” nas discussões de reforma do Código Florestal, travadas no Congresso Nacional. Na avaliação do ambientalista, o código estadual catarinense fere um conceito importante da legislação federal. “Os rios precisam ser protegidos. Qualquer produtor rural sabe que a água é a coisa mais importante dentro de uma propriedade”, diz. A concessão de margens menores do que os 30 metros previstos no Código Florestal colocaria em xeque a proteção dos recursos hídricos, na avaliação do diretor.

O coordenador do SOS Mata Atlântica também ataca o sistema de produção verticalizada adotada por muitas das grandes empresas do agronegócio brasileiro. “O pequeno produtor não pode ser responsabilizado sozinho. As empresas têm de responder à lei”, diz.

O pesquisador Hector Haverroth, da Epagri, chama a atenção para a necessidade de a legislação observar aspectos técnicos em sua composição. “A proposta do novo código florestal brasileiro em análise no Congresso parece estar cometendo os mesmos erros do código florestal atual e do código ambiental catarinense.

Não está considerando aspectos técnicos para definir os afastamentos das atividades produtivas ou mesmo de construções dos rios”, diz. Para Havenhott, é um erro definir uma distância baseando-se apenas na largura do rio. “Um rio cuja margem é formada por solo arenoso deve ter o afastamento maior em comparado a um rio com margem formada por solo argiloso. Da mesma forma a margem com relevo mais acidentado deve ter área de preservação permanente (APP) maior que margem com relevo plano”, defende.

O agrônomo acrescenta que, quando se trata de contaminação ou poluição dos recursos hídricos, não será a largura da APP que irá impedir que isso aconteça. A conscientização da população, a coleta adequada do lixo, o tratamento do esgoto doméstico e industrial e a melhoria das práticas agrícolas estão entre as medidas necessárias para evitar a contaminação.

Fonte: Valor Econômico