Por Camila Souza Ramos — De São Paulo

 


As usinas do Nordeste e do Norte do país começaram a safra sucroalcooleira regional 2021/22 com um cenário climático mais favorável, o que deve oferecer um ligeiro alívio à oferta de etanol no mercado interno. Depois das chuvas dos últimos dois meses e com a perspectiva de que o fenômeno La Niña cause mais precipitações, há previsão de aumento da moagem de cana nas duas regiões, o que deve ampliar a produção de etanol anidro e de açúcar na temporada.

A NovaBio, entidade que representa a maior parte das usinas das duas regiões, estima que, neste ciclo, iniciado em setembro, as usinas processarão 54,2 milhões de toneladas de cana, uma alta de 4,2% em relação à safra passada. No mercado, as apostas são de números um pouco menores. A consultoria StoneX prevê que o volume será de 53,6 milhões de toneladas. De qualquer forma, será uma produção maior do que a das duas temporadas anteriores.

“As chuvas vinham abaixo da média nos últimos meses e se recuperaram em agosto e setembro. As perspectivas são positivas para as chuvas ao longo da safra”, disse Marina Malzoni, analista de açúcar e etanol da StoneX. A consultoria acredita, porém, que as mesmas precipitações devem reduzir em 1,1% o teor de sacarose na cana, a 130,3 quilos de Açúcares Totais Recuperáveis (ATR) por tonelada de cana. Já as usinas esperam um aumento no ATR.

A princípio, a maior parte da cana deve mais uma vez ser direcionada à produção de etanol, com poucas diferenças em relação à safra passada, ainda que o mix possa mudar, a depender de alterações nos contextos dos mercados de açúcar e etanol. Malzoni afirma que, no momento, o etanol anidro em Pernambuco está oferecendo uma remuneração 4,6% maior do que a do açúcar, o que pode favorecer uma safra mais alcooleira.

Tanto as usinas como a consultoria estimam que a produção de etanol anidro das regiões Norte e Nordeste deve alcançar 1,05 bilhão de litros, volume 9% superior ao da temporada passada, diante do aumento do consumo de gasolina, o que demanda mais aditivo. Porém, a oferta ainda não deverá ser suficiente para atender a demanda regional, e isso deverá gerar fluxos de importação.

Em reuniões recentes com o governo, o setor de distribuição calculou que, para atender a demanda esperada para o intervalo entre outubro e março, quando acaba a safra sucroalcooleira do Centro-Sul, e ainda garantir estoque para o consumo de abril do ano que vem, será necessário importar 600 milhões de litros de etanol anidro no período.

De acordo com a StoneX, os preços dos contratos futuros de etanol na bolsa de Chicago já indicam que a janela de importação do biocombustível para o Nordeste estará aberta entre novembro deste ano e maio de 2022, a despeito do aumento dos custos do frete marítimo e da desvalorização do real. Essa perspectiva de importações deve-se à quebra de safra no Centro-Sul ocorrida neste ano e ao fato de a oferta dos Estados Unidos estar em níveis competitivos, afirma a analista.

Segundo Renato Cunha, presidente da NovaBio, a necessidade de importação pode até ser menor se a safra do Nordeste surpreender. “Algumas regiões melhoraram. Em Alagoas, por exemplo, as chuvas foram muito boas”, afirmou. Além disso, o consumo de etanol hidratado tem caído desde setembro, o que deve aliviar a pressão sobre o mercado do biocombustível.

No Norte e no Nordeste, a produção de etanol hidratado deve chegar a pouco mais de 1,1 bilhão de litros, volume ligeiramente menor que o da temporada passada, calcula a associação. Para a produção de açúcar, a estimativa da StoneX é de 3,1 milhões de toneladas e a da NovaBio, de quase 3,3 milhões. Na safra passada, o volume foi de 3 milhões de toneladas.

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Por Rafael Walendorff — De Brasília

 


Os gastos do governo federal com a agropecuária estão em seu menor patamar em pelo menos quatro décadas, de acordo com um levantamento recente da área técnica do Ministério da Agricultura. Para além de retratar as mudanças das políticas públicas para o agronegócio nesse período, o estudo mostra os desdobramentos das profundas transformações do setor nesse período.

Em 2020, os gastos em políticas de apoio à produção agropecuária, subsídios aos produtores, ações fundiárias e de financiamento do Ministério da Agricultura e suas subsidiárias foram de R$ 15,5 bilhões, a maior parte com equalização de juros do crédito rural. O montante corresponde a 0,4% do total empenhado pela União no exercício, de quase R$ 3,6 trilhões.

Os números contrastam com os de grande parte dos últimos 40 anos. Em 1980, por exemplo, as despesas com a agropecuária representaram 7,5% dos empenhos totais da União, chegando, em valores atualizados, a R$ 32 bilhões. Os desembolsos foram ainda maiores em 1987, quando passaram de R$ 80 bilhões, em valores atualizados, ou quase 12% do empenho total do governo no ano.

Ao longo desse período, cresceram a produção, a produtividade e as exportações do setor no país e houve reformas legislativas e abertura econômica. Mas a principal mudança foi o surgimento de novas fontes de financiamento da produção agropecuária, um ônus bem mais pesado para os cofres da União até meados dos anos 1990.

“A partir da década de 90, ocorreu um esforço para tornar a agricultura mais competitiva”, diz José Garcia Gasques, coordenador-geral de Avaliação de Política e Informação do Ministério da Agricultura, responsável pelo levantamento. “A redução nos gastos é resultado da maturidade que o setor alcançou ao longo do tempo”.

No trabalho, Gasques compilou os dados sobre os gastos públicos no setor desde 1980. Os valores, deflacionados a preços do ano passado, incluem as despesas com as políticas agrárias e de regularização fundiária. “Havia uma política forte de subsídios na agricultura no fim dos anos de 1980. Era difícil financiar a agricultura, e o governo fazia isso lançando títulos no mercado. Era dispendioso – e com inflação elevada, era também um problema sério”, afirma.

De lá para cá, agronegócio ampliou suas exportações e aproximou-se do mercado de crédito privado, especialmente depois dos anos 2000. O Estado passou a ser menos um fornecedor de recursos e mais um agente equalizador de operações entre privados, o que reduziu os gastos, diz Gasques.

Além disso, explica ele, o governo também abandonou operações de alto risco, como a formação de estoques públicos de alimentos, e apoiou reformas importantes, como a do crédito rural, que evoluiu para a criação de títulos do agronegócio posteriormente. A estabilização da moeda, com a criação do real, por sua vez, foi essencial para que as exportações deslanchassem.

Se, de um lado, as despesas federais com o setor despencaram, de outro, cresceu o Valor Bruto da Produção (VBP) agropecuária. “Não temos evidências, em trabalhos publicados, que mostram que essa saída do governo tenha afetado a agropecuária ou reduzido produção”, ressaltou. Ele destaca, no entanto, que a desigualdade permanece como um dos problemas do campo. Os gastos com as políticas fundiárias foram os que tiveram “maior esvaziamento” nos últimos anos, relata Gasques.

Apesar da redução, há uma estabilidade nos gastos recentes, inclusive com aumentos na equalização de juros e no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). Essa tendência deve se manter, aposta Gasques. “Há mudanças que vão acontecer no financiamento, com a priorização do Pronaf e a concentração de gastos nos pequenos e médios agricultores, deixando que os maiores tenham acesso a recursos livres e outras fontes de mercado”, afirmou. “A mudança na forma de operar no crédito também envolve um seguro rural cada vez mais presente”.

A diminuição dos gastos públicos com a agricultura coloca o Brasil em situação que, em termos de subsídios, opõe-se à de países mais ricos e até concorrentes no mercado internacional. Em um cálculo que faz uma correlação entre as despesas com o suporte financeiro aos produtores e o valor bruto da produção, o grau de proteção do agronegócio brasileiro é de 1,1%. Nos Estados Unidos o índice é de 12%, na União Europeia, de 19%, e no Japão, de 41,3%. A média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne as maiores economias do mundo, é de 13,3%.

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Por José Florentino — De São Paulo

 

A Biogénesis Bagó, que fabrica produtos para o segmento de saúde animal, pretende ampliar sua presença também no ramo de nutrição. De seu faturamento total – que deve chegar a R$ 250 milhões neste ano, montante 30% maior que o de 2020 -, a empresa obtém cerca de 50% com produtos veterinários (linha reprodutiva e vacina antirrábica), mas, em 2026, quando a companhia espera faturar R$ 450 milhões, a nutrição animal e outros negócios deverão responder por um terço de sua receita. Hoje, a fatia é de 2%.

Em um passo importante dessa estratégia, a Biogénesis Bagó vai comercializar no mercado brasileiro uma nova linha de inoculantes para silagem da canadense Lallemand Animal Nutrition. Os inoculantes são aditivos à base de micro-organismos vivos, como bactérias e fungos, que ajudam a manter o valor nutricional da silagem, um composto orgânico usado na suplementação da dieta dos animais. Normalmente, o composto leva de 45 a 60 dias para fermentar, explica Marcelo Bulman, gerente da Biogénesis Bagó no país. Com a nova linha de inoculantes da Lallemand, a Mangiva, o produtor consegue abrir o ciclo em até 15 dias, afirma.

Sem inoculantes, a qualidade da silagem tende a diminuir. Segundo Bulman, o Brasil perde anualmente cerca de 25% da silagem que produz por causa desse problema. A produção de silagem deve crescer nos próximos anos, acredita ele, também em virtude do forte aumento dos preços de milho e farelo de soja, um cenário que abre espaço para o mercado do aditivo. Para atender o aumento da demanda, um dos trunfos da Biogénesis Bagó é sua ampla presença nacional – a empresa está em mais de 3 mil cidades do país.

A Lallemand e a Universidade Federal de Lavras (MG) desenvolveram a nova tecnologia em conjunto, em um trabalho que se estendeu por mais de uma década. Em 2009, pesquisadores da instituição descobriram uma cepa de bactéria com potencial de aumentar a capacidade de conservação da silagem. A empresa canadense, por sua vez, dedicou-se a estudos sobre a multiplicação do micro-organismo em escala industrial.

A fermentação mais acelerada tornou-se possível a partir da combinação entre a cepa descoberta pelos pesquisadores e uma outra, já conhecida, de acordo com Paulo Soeiro, diretor executivo da Lallemand Animal Nutrition na América do Sul. Após 15 dias, afirma, esses micro-organismos garantem à silagem a chamada “estabilidade aeróbica”, ponto em que a exposição ao oxigênio não compromete a qualidade nutricional do composto. Com a linha Mangiva, a silagem mantém-se íntegra por até 86 horas, sem aumento de temperatura, um indicativo de deterioração da matéria nutricional.

A tecnologia da Lallemand já está disponível em seis países da Europa e chega agora ao Brasil. A empresa pretende levá-la a outros mercados da América do Sul em 2022, conta o executivo.

Ao fechar o acordo de distribuição do produto no país com a Biogénesis Bagó, a Lallemand poderá se concentrar no apoio técnico aos clientes, afirma Soeiro. “Não é um produto milagroso. É preciso ter compactação e picagem adequadas e corte no momento correto. Nós vamos treinar as equipes para que essas orientações cheguem aos produtores”, diz.

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Por Aislinn Laing e Allison Martell — Reuters, de Casablanca (Chile)

 

A quilaia: nativa do Chile, ela é um caso raro de árvore com folhas o ano todo — Foto: Dick Culbert (licença Creative Commons)

Na empoeirada trilha de uma fazenda na região dos vinhedos chilenos, atrás de um portão de madeira fechado com uma corrente enrolada, especialistas florestais cultivam cuidadosamente mudas de uma árvore cuja casca traz a promessa de vacinas de alta eficácia. Nativa do Chile, a quilaia (Quillaja saponaria) é uma árvore rara, com folhas o ano inteiro, que há muito os indígenas mapuche usam para fazer sabonete e medicamentos.

Mais recentemente, duas moléculas saponinas, obtidas a partir da casca de galhos grandes das árvores mais velhas das florestas do Chile, estão sendo usadas nas pesquisas do laboratório farmacêutico Novavax sobre uma vacina contra a covid-19. Elas são usadas para produzir o adjuvante, a substância que reforça o sistema imunológico. A Novavax planeja fabricar bilhões de doses nos próximos dois anos, a maioria para países de baixa e média renda, o que faria da empresa uma das maiores fornecedoras de vacina contra a doença no mundo.

Não se sabe quantas quilaias em boas condições ainda há no Chile, e especialistas divergem sobre em quanto tempo elas se esgotarão. Mas quase todos concordam que, em algum momento, as empresas que a utilizam precisarão recorrer a árvores cultivadas ou a alguma alternativa de laboratório. (Tradução de Sabino Ahumada)

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Por Beatriz Olivon — De Brasília

 

Ricardo Almeida: aspecto da proposta de reforma tributária foi reforçado no STF — Foto: Divulgação

Em meio a preocupações sobre o risco de perder autonomia com uma reforma tributária, as administrações públicas conseguiram uma vitória importante no Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira. Por unanimidade, os ministros garantiram a municípios, Estados e autarquias o direito de ficar com o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos a prestadores de serviço e fornecedores.

Apesar de o IRRF, em geral, representar menos do que o ISS e o ICMS, que são os impostos de maior peso para municípios e Estados, o valor é significativo. A arrecadação anual dos governos relativa a estes pagamentos gira em torno de R$ 60 bilhões ao ano, segundo dados da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf).

O processo chegou a ser objeto de despacho do ministro da Economia, Paulo Guedes, com o ministro do STF Dias Toffoli, há duas semanas. Outras ações tributárias também foram discutidas, mas não chegaram a ser julgadas.

A ação no Supremo envolvia diferentes Estados e municípios como partes interessadas (amicus curiae), entre eles, a Secretaria da Fazenda de Porto Alegre. Em 2020, a receita gaúcha com IRRF de fornecedores foi de R$ 5,4 milhões, enquanto a arrecadação do ISS foi de R$ 977 milhões.

Na Prefeitura de São Paulo, outra interessada na ação, até setembro de 2021, o valor arrecadado e que estava em discussão é de R$ 90,7 milhões. Estes valores não incluem o IRRF dos servidores, sobre o qual não havia discussão judicial. No mesmo período, a arrecadação do ISS (incluindo multas, juros, parcelamento e a receita da dívida ativa) chegou a quase R$ 16,3 bilhões.

Além do valor envolvido, a discussão foi relevante por ter sido a primeira vez que os ministros do Supremo analisaram, com repercussão geral, um recurso contra julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Julgamentos por meio de IRDR geram efeito vinculante para todos os processos sobre o mesmo assunto em andamento ou a serem julgados pelo tribunal.

No STF, todos os ministros seguiram o relator, o ministro Alexandre de Moraes. Eles analisaram o artigo 158, inciso I, da Constituição Federal. O dispositivo diz que pertencem aos municípios “o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”.

No IRDR do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, os desembargadores fixaram a tese de que o dispositivo constitucional define a titularidade municipal das receitas arrecadadas a título de IRRF incidente sobre valores pagos pelos municípios, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.

A União recorreu da decisão. Em 2015, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal já havia editado a Solução de Consulta nº 166, no sentido de que a Constituição Federal prevê a retenção pelos municípios somente sobre rendimentos do trabalho que pagarem a seus servidores e empregados. Assim, restringiu a quais recursos os municípios teriam direito.

No voto, Moraes afirma que embora a Constituição atribua à União a competência pelo IRRF, parte das receitas do imposto é atribuída aos municípios no caso do pagamento a fornecedores, sendo uma hipótese de repartição direta tributária. Existe a mesma previsão para Estados e Distrito Federal.

“Considerando que o Imposto de Renda deve incidir tanto na prestação de serviços quanto no fornecimento de bens por pessoas físicas e jurídicas à administração pública, independentemente de ser ela municipal, estadual ou federal, não se deve discriminar os entes subnacionais relativamente à possibilidade de reter, na fonte, o montante correspondente ao referido imposto, a exemplo do que é feito pela União”, afirmou Moraes no voto (RE 1293453).

O mesmo raciocínio aplicado aos municípios vale para os governos estaduais. Existem 16 ações civis originárias de Estados discutindo o assunto e uma é julgada em conjunto com a ação dos municípios (ACO 2897). Na ACO, o relator é o ministro Dias Toffoli e também foi formada unanimidade a favor das administrações públicas na sexta-feira.

De acordo com o ministro, a Constituição de 1988 não se utilizou de expressões limitativas presentes nas anteriores quando se referiam a essa situação, do IRRF pago aos prestadores de serviço. Ainda segundo ele, o tema foi debatido na Assembleia Nacional Constituinte. Toffoli também condenou a União a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Para o assessor jurídico da (Abrasf), Ricardo Almeida, o aspecto federativo, que está em discussão nas propostas de reforma tributária, foi reforçado na decisão do Supremo sobre IRRF. Ainda segundo ele, isso ajuda no discurso, mas não cria uma novidade. “Essa receita sempre foi dos Estados e municípios e eles vieram, assimetricamente, implementando isso ao longo dos anos”, afirma Almeida.

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Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon — Do Rio e de Brasília

 

Após receber inúmeros pedidos de bancas de advocacia e entidades empresariais, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), recuou e retirou da pauta o processo sobre a sistemática de créditos de PIS e Cofins. A discussão estava prevista para iniciar, no Plenário Virtual da Corte, na sexta-feira e terminaria no dia 18.

A União pode perder R$ 94,5 bilhões por ano em arrecadação, se os ministros entenderem que não há qualquer tipo de restrição para a tomada de créditos. Se tiver que devolver o que os contribuintes pagaram nos últimos cinco anos, o impacto fica ainda maior: R$ 472 bilhões. A estimativa é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A tomada de crédito faz parte da apuração das contribuições para quem está no regime não cumulativo – praticamente todas as grandes empresas. A alíquota de PIS e Cofins, nesses casos, é de 9,25%.

Para calcular quanto deve, o contribuinte precisa separar as notas de saída, referentes às vendas do mês, das notas de entrada, com o custo de aquisição de produtos que dão direito a crédito (os insumos). É feito um encontro de contas entre esses dois grupos de notas e aplica-se a alíquota.

Quanto mais insumos gerarem crédito, portanto, menos dinheiro terá que sair do caixa das empresas para pagar PIS e Cofins. Essa é a discussão no STF. Os ministros vão decidir quais insumos podem ser usados para a obtenção de crédito.

Advogados de empresas não acreditam, no entanto, que permitirão o uso de créditos sem qualquer limitação. Pelo contrário. Há preocupação de que restrinjam as hipóteses de utilização, colocando em risco as vitórias obtidas até aqui.

Toffoli é o relator desse tema. Do dia 29 de setembro, quando incluiu o caso em pauta, até quinta-feira, a véspera do julgamento, se passaram seis dias úteis. Nesse período, ele recebeu pelo menos três pedidos para levar o caso para análise presencial – que, atualmente, ocorre por videoconferência.

Um desses pedidos foi feito pela empresa diretamente envolvida no caso, a Unilever Brasil. “A relevância jurídica e econômica da discussão é evidente, visto que todas as pessoas jurídicas que estão sujeitas à não cumulatividade do PIS e da Cofins possuem direto interesse no tema”, frisou no memorial entregue ao relator.

Os outros dois foram apresentados por entidades empresariais que atuam como parte interessada no processo. Um deles, o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV). O outro, pela Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais (Abrasp).

Toffoli recebeu, ainda, ao menos outras três entidades interessadas em participar do julgamento: Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), Confederação Nacional de Serviços (CNS) e Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove).

“Nos preocupa a possibilidade de redução dos créditos”, diz Luigi Nese, presidente da CNS, ao comentar sobre o pedido. Já a Abiove afirma que, nas próximas semanas, apresentará ao ministro um material de apoio técnico, com a estimativa de impacto do julgamento para o agronegócio.

“Diante de tantas petições e memoriais, o ministro considerou mais adequado analisar todas as argumentações antes do início do julgamento”, disse um integrante do gabinete, acrescentando não haver nova data para a reinclusão na pauta.

Em 2018, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou esse tema em recurso repetitivo. Os ministros adotaram uma “solução intermediária” – nem tão restrita, como defendia a Receita Federal, nem tão ampla, como queriam os contribuintes.

Ficou estabelecido que deve-se levar em consideração a importância – essencialidade e relevância – do insumo. Desde lá, as empresas obtiveram várias vitórias. Foram considerados insumos, por exemplo, taxas de cartão de crédito e as cobradas por marketplaces e shopping centers.

O caso da Unilever Brasil, em análise no STF, trata sobre os gastos com publicidade (RE 841979). Por meio desse caso específico, os ministros vão decidir sobre o alcance do princípio constitucional da não cumulatividade do PIS e da Cofins – sistema que garante a tomada de créditos.

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Por Adriana Aguiar — De São Paulo

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar um tema importante para quem recebe pensão alimentícia e para os cofres da União. Os ministros analisam se é constitucional o recolhimento do Imposto de Renda (IR) sobre esses valores. Por enquanto, há dois votos pela inconstitucionalidade.

O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Em geral, esses valores são recebidos por mães separadas com filhos e incide alíquota de até 27,5% de IR. Para os cofres da União, a tese pode gerar perda de arrecadação de R$ 1 bilhão anual, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), caso a maioria dos ministros conclua pela inconstitucionalidade da incidência (Adin 5.422).

A ação foi movida, em 2015, pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). A entidade questiona dispositivos da Lei nº 7.713/1988 e do Decreto nº 3.000/1999. Ambas as normas preveem a incidência de IR nas obrigações alimentares.

Segundo o advogado autor da tese, Rolf Madaleno, diretor do IBDFAM, a cobrança de imposto de renda de quem recebe a pensão é inconstitucional porque o devedor da pensão já teve esse rendimento tributado ao receber seus vencimentos. “O salário dele entrou e o imposto já foi descontado. Cobrar o IR de quem recebe a pensão é tributar mais uma vez a renda que já foi tributada. Há uma injustiça, uma bitributação”, diz.

O advogado dá como exemplo uma família clássica composta por pai, mãe e dois filhos. Se eles são casados e trabalham, todo o valor recebido de salário já tem a incidência do IR. Na separação, em média 30% do rendimento do pai deve ser pago de pensão, segundo o advogado. E sobre esses 30% ainda incidirá até 27,5% de imposto de renda, que dessa vez será pago pela mãe que recebe pensão.

Já a Advocacia-Geral da União defende, de acordo com seu memorial, que a Constituição não pormenoriza o sentido de renda ou proventos de qualquer natureza, que constituem a base de cálculo do imposto de renda. Ainda cita juristas que apontam que qualquer acréscimo patrimonial deve ser objeto de incidência do imposto.

A União também afirma não haver bitributação. Isso porque os valores de IR descontados no vencimento são do devedor do imposto de renda, que pode deduzir esses valores ao fazer a declaração anual à Receita. Já o imposto sobre a pensão é pago por quem recebe.

O tema começou a ser julgado no dia 22 de março. Na ocasião, o relator ministro Dias Toffoli decidiu afastar a incidência do IR sobre os alimentos ou pensões alimentícias quando fundados no direito de família. Declarou a cobrança inconstitucional.

Para Toffoli, o alimentante é quem, em variados casos, efetivamente recolhe o IR por meio do denominado carnê-leão. “Ao fazer esse recolhimento, utiliza-se de dinheiro proveniente do recebimento de sua própria renda ou de seu próprio provento de qualquer natureza, não fazendo, aqui, distinção entre o que fica para si e o que paga a título de pensão alimentícia. Essa circunstância revela, a ocorrência [de] bis in idem”, disse em seu voto.

O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o relator, em voto depositado no dia 1º. Ele sugeriu a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de imposto de renda sobre os alimentos ou pensões alimentícias quando fundados no direito de família.” Faltam nove votos para a conclusão do julgamento.

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Por Marcos Grigoleto

 

Visando movimentar a economia de determinada região ou área de mercado, o setor público concede contrapartidas através de incentivos fiscais como o ICMS, um tributo de competência estadual, mas de perfil nacional. Mais conhecido pela sigla do que pelo nome, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços pode garantir benefícios fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal através de diferentes instrumentos, como créditos presumidos ou outorgados, isenções, reduções de base de cálculo, diferimentos e até incentivos de natureza financeira-fiscal, por exemplo.

Em 2017, a publicação da Lei Complementar nº 160/17 transpareceu colocar um ponto final nas discussões acerca da natureza dos benefícios de ICMS concedidos pelos Estados e Distrito Federal. A medida provocou inúmeros impactos positivos, em empresas dos mais diversos segmentos, ao estabelecer que tais créditos teriam natureza de investimento, sendo vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstas em artigo da referida lei. Por outro lado, a caracterização dos incentivos como subvenções para investimento somente seria possível desde que os atos normativos e concessivos dos referidos benefícios fossem publicados e depositados pelos Estados e pelo Distrito Federal no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)

A proibição de distribuição de lucro nos termos da LC 160/17 exige ainda mais cautela das empresas

Nesse contexto, a exigência de vínculos comprobatórios entre o benefício concedido e a aplicação dos recursos em ativos imobilizados, como vinha entendendo a jurisprudência administrativa recente, passaria a deixar de ser um requisito exigível. Dessa maneira, dada a interpretação de que a referida vinculação, bem como qualquer outra exigência, não será utilizada para caracterizar o incentivo de ICMS como subvenção para investimento ou para custeio, a não tributação de tais valores pelo imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e contribuição social sobre lucro líquido (CSLL) dependeria apenas da comprovação de que os valores referentes aos benefícios fiscais do ICMS de cada ano tenham sido mantidos em reserva de lucros e, não tenham sido distribuídos aos sócios. Ou seja, caso tenham sido capitalizados, estes recursos não devem ser posteriormente restituídos aos acionistas, como dispõe o artigo 30 da Lei 12.973/14.

Portanto, a partir de 2017, várias empresas passaram a revisitar o tema em busca de eventuais indébitos tributários, reavaliando todos os benefícios estaduais de ICMS computados nos últimos cinco anos desde a publicação da Lei Complementar nº 160/17. O novo padrão observado entre as companhias indicou ainda a reapuração dos tributos de IRPJ e CSLL, considerando as exclusões dos valores de incentivos fiscais estaduais do ICMS das bases de cálculo do lucro real, anual ou trimestral, registrando os valores dos créditos tributários nas demonstrações financeiras e fiscais.

Parafraseando a máxima eternizada por Tom Jobim, o Brasil não é mesmo para principiantes. Em dezembro passado, os contribuintes foram surpreendidos pelas autoridades fiscais com uma nova determinação da Receita Federal, que novamente trouxe à tona a discussão – dessa vez através da Solução de Consulta Cosit 145/2020. O órgão reformou as decisões anteriores e restringiu o escopo e aplicação do tratamento fiscal das subvenções para investimento, para os fins de cálculo do IRPJ e da CSLL, para aqueles benefícios fiscais que tenham sido concedidos como estímulos à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Isso trouxe insegurança jurídica aos contribuintes, que, mais uma vez, precisaram se adaptar ao tema para revisar suas estratégias fiscais e medidas para fins dos registros contábeis, para dizer o mínimo.

A proibição de distribuição de lucro nos termos da Lei Complementar n° 160/17 exige ainda mais cautela das empresas que se beneficiaram com a exclusão dos incentivos fiscais do ICMS na tributação do IRPJ e da CSLL. É preciso especial atenção ao resultado contábil futuro, que deve se manter comprometido para a constituição da conta de reserva de incentivos fiscais no patrimônio líquido, destinado aos registros de subvenções para investimentos.

Em outras palavras, caso os valores dos incentivos fiscais sejam superiores ao lucro apurado, e na hipótese de que essa tendência seja mantida, os sócios nunca serão remunerados com lucros, devendo-se observar que haverá ainda um estoque de reserva de incentivos fiscais a ser constituído em anos subsequentes. Com isso, na melhor das hipóteses, os acionistas apenas serão remunerados quando os lucros apurados superarem o valor dos incentivos fiscais concedidos pelos Governos Estaduais ou Distrito Federal.

A discussão sobre esse assunto ainda requer uma análise criteriosa, detalhada e sempre constante. Seja para fins de compliance, observando e mitigando todo e quaisquer riscos inerentes a eventuais erros durante o processo, seja para identificar a melhor estratégia para cada companhia, é fundamental manter o foco sobre esse tema, dadas as circunstâncias do sistema tributário brasileiro. Cabe lembrar que, em caso excepcionais e através de meio judiciais, as empresas podem solicitar a dispensa dos cumprimentos legais que estabelecem o controle dos saldos de incentivos fiscais estaduais em conta de patrimônio líquido, como subvenções para investimentos.

Definitivamente, não somos um país para principiantes. Nem para amadores.

Marcos Grigoleto é sócio da área de tributos da KPMG.

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

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Recuperação anulada
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu parcial provimento a recurso da União contra decisão que homologou plano de recuperação judicial da Usina Santa Rosa e empresas associadas, dispensando a apresentação de certidões negativas de débitos tributários. O colegiado anulou a homologação do plano e reconheceu como não essenciais os créditos de precatórios decorrentes de ação indenizatória. De acordo com os autos, as empresas são devedoras de tributos federais desde 1995, como passivo superior a R$ 100 milhões. Em 2015, cederam crédito de precatórios, avaliado em mais de R$ 111 milhões, a um advogado, ato que configurou crime de fraude à execução fiscal e levou à penhora do valor perante o juízo fiscal e a Justiça do Trabalho. Três anos depois, a cessão foi desfeita e as empresas entraram com pedido de recuperação judicial, alegando que o crédito dos precatórios era essencial para o soerguimento da sociedade. O relator do recurso, desembargador Alexandre Lazzarini, afirmou que o conjunto probatório aponta que as empresas se utilizaram do instituto da recuperação judicial com a finalidade de postergar o pagamento de tributos. Por esse motivo, não é possível dispensar as certidões negativas de débitos tributários para homologação do plano. A decisão foi unânime (processo nº 2001227-59.2021.8.26.0000).

Tela de proteção
O condomínio do Edifício Phoenix, em Brasília, deve permitir a manutenção de tela de proteção instalada em janelas do apartamento de uma moradora e devolver valores pagos a título de multa pela instalação do equipamento de segurança. A decisão é da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A inquilina colocou a tela para evitar acidentes com o filho de dois anos de idade. Justifica que os funcionários da prestadora de serviço não fixaram a proteção na parte interna do imóvel, como exigido pelo condomínio, diante de possível fragilidade do teto próximo à janela. O condomínio afirma que permite a colocação de telas de proteção, desde que isso seja feito na parte interna do imóvel, próximo à janela, única forma de evitar a alteração estética da fachada do prédio. De acordo com o desembargador relator, “não há dúvida de que os interesses relativos à proteção da saúde, vida e segurança dos moradores devem preponderar sobre os interesses econômicos do condomínio e a alegadas uniformidade estética do prédio”, concluiu. O condomínio deverá restituir a multa (processo nº 0726428-08.2020.8.07.0001).

Pensão a ex-esposa

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou a um homem pagar pensão alimentícia a ex-esposa, durante um ano e no importe de 10% sobre os rendimentos brutos recebidos pelo ex-marido. A decisão foi unânime. Os desembargadores entenderam que o pensionamento alimentar entre ex-cônjuges ou ex-companheiros tem base no princípio da solidariedade e mútua assistência (Código Civil, art. 1.566, inciso III). “É medida excepcional e transitória, a fim de assegurar ao beneficiário tempo necessário para sua reinserção no mercado de trabalho e manutenção pelos próprios meios”, afirmou o relator, desembargador Anderson Máximo de Holanda. O casamento durou mais de 17 anos e, de acordo com os autos, a separação teria ocasionado mudança substancial na vida financeira da ex-esposa (processo nº 5252542-65.2021.8.09.0000).

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