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Vigilância na governança dos bancos

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Em meio aos incertos desdobramentos investigativos e sancionadores ensejados pela Operação Lava-Jato, entrarão em vigor, dia 27 de julho, novas normas do Conselho Monetário Nacional sobre dois temas que têm se consolidado como verdadeira pedra angular do sistema de vigilância e supervisão em ambientes regulados como é o do mercado financeiro.

Trata-se da denúncia, coleta e remessa ao Banco Central de informações a respeito da reputação tanto de pessoas incumbidas de administrar instituições integradas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN), quanto pessoas que as controlam, e sobre atividades que, realizadas pelas mesmas instituições, estejam eivadas por suspeitas ou indícios de ilicitude.

Essas novas normas incorporam regras aprovadas pelo Comitê da Basileia, como parte dos "Core Principles for Effective Banking Supervision", e buscam alinhar a prática das instituições brasileiras submetidas à supervisão do Banco Central às recomendações de controle e gerenciamento de riscos operacionais no mercado internacional.

As instituições deverão disponibilizar um canal de funcionamento para a comunicação de indícios de ilicitude

Em relação aos controladores e membros de órgãos estatutários da instituição, a norma textualmente determina que deverá ser comunicada ao Banco Central qualquer informação que tenha potencial para afetar a reputação de tais pessoas, incluindo-se situações e ocorrências quanto à instauração e ou ao desenvolvimento de inquéritos policiais ou processos de cunho administrativo ou judicial, inclusive – mas não só – relacionados com o SFN, que envolvam quer o próprio administrador, diretor ou conselheiro, quer sociedade de que o mesmo tenha participado ou cuja administração tenha integrado.

Ainda mais relevante é o estabelecimento pela Resolução do dever de as instituições disponibilizarem um canal de funcionamento interno e externo para que os chamados "whistle blowers" comuniquem indícios de ilicitude relacionados às atividades da instituição, incluindo virtualmente todos os que mantêm contato e relações com o SFN através das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, de colaboradores e funcionários a clientes e fornecedores. Na prática, uma espécie de canal de denúncias, com anonimato assegurado ao denunciante.

Em qualquer caso, a comunicação deverá ser feita pela instituição dentro de dez dias úteis a partir da data em que houver ocorrido o acesso à informação ou em que a instituição houver tomado conhecimento de sua existência.

Para facilitar o adequado uso do canal de comunicação, a instituição deverá criar um regulamento e disponibilizá-lo na página da instituição na internet. Por meio do instrumento de comunicação, o originador da informação poderá preservar a sua própria identidade ao reportar qualquer situação que lhe pareça digna da atenção de controles internos da instituição, conforme esteja relacionada às suas atividades operacionais.

Uma vez recebida a informação, a instituição deverá coletá-la de forma centralizada em um departamento especificamente designado em sua estrutura administrativa para dedicar-se ao canal de comunicação, ao qual tocará encaminhar o relato às demais áreas, conforme sua competência para o tratamento da situação. A atuação de tal departamento deverá ser independente em relação à administração e imparcial, observando o sigilo de informações e a total isenção.

O departamento designado deverá, ainda, elaborar um relatório semestral (em junho e dezembro) sobre o número de relatos recebidos, a natureza de cada situação relatada, a quais áreas competentes para o tratamento das informações foram encaminhados, o prazo médio do tratamento da situação e, por fim, as medidas que a instituição houver adotado com relação à situação relatada. Uma vez finalizado, o relatório deverá ser aprovado pela administração da instituição, devendo ficar à disposição para inspeção pelo Banco Central durante o prazo mínimo de cinco anos.

Esta regra segue o padrão que é utilizado internacionalmente para a denúncia ou comunicação ao órgão regulador de elementos detectados pela instituição que sejam capazes de indiciar a prática de atos ilícitos no ambiente bancário, sujeitando aquele que, no ambiente operacional de uma instituição venha a colher a informação, deixa de tratá-la para os fins de comunicação ao órgão supervisor.

É o que se vê, por exemplo, no caso da legislação britânica. Para combater a lavagem de dinheiro, o "Proceeds of Crime Act 2002" criou novas ações delituosas consistentes na ausência de fazer-se uma comunicação obrigatória tão rapidamente quanto possível após a suspeição da prática de lavagem de dinheiro. Esta potencial responsabilidade criminal – juntamente com os requerimentos regulatórios decorrentes das "Money Laundering Regulations" 2007 – determinaram que as instituições financeiras introduzissem sistemas e procedimentos de amplo alcance a fim de assegurar que seus diretores e empregados cumpram essa obrigação de comunicação (mais comumente chamada de "obrigação de reportar"), de modo que não se sujeitem a sanções criminais.

Por seu turno, sob pena de prevaricar, não poderá o agente público recebedor da informação, deixar de dar curso a providências que couberem caso se depare com situações potencialmente relativas ao cometimento, em tese, de crimes cursados no âmbito do SFN.

Fabio de Almeida Braga é sócio da área bancário e reestruturação de Demarest Advogados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Fabio de Almeida Braga

Fonte : Valor