Veto que garante multa sobre FGTS é mantido

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Decisão do Congresso, que garante arrecadação de quase R$ 3,5 bilhões anuais, divide trabalhadores e empresariado

Empresários lamentam a manutenção do veto à proposta de pôr fim ao adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), enquanto representantes de trabalhadores comemoraram a decisão do Congresso Nacional. O resultado da sessão de vetos foi divulgado na madrugada desta quarta-feira. No total, o governo conseguiu manter os vetos a 95 dispositivos aprovados pelo Legislativo.
Com a decisão, o Executivo garante a arrecadação de quase R$ 3,5 bilhões anuais e ainda pode conseguir a aprovação de um projeto alternativo enviado na terça-feira para o Congresso destinando os recursos, exclusivamente, para o Programa Minha Casa Minha Vida. Pelo novo texto, o trabalhador demitido sem justa causa que não for beneficiado pelo programa habitacional vai receber o dinheiro quando se aposentar. As medidas, no entanto, só devem ter validade para 2014.
Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a manutenção do veto presidencial pelo Congresso “é um passo atrás no processo de racionalização do sistema tributário brasileiro”. A entidade empresarial estima que cerca de R$ 270 milhões continuarão a ser desembolsados a cada mês pelo setor privado, referentes ao adicional de 10% do FGTS.
O presidente da Federação das Câmaras dos Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul (FCDL-RS), Vitor Augusto Koch, se disse indignado com a cobrança da multa, que “inibe a geração de novos empregos”. Conforme Koch, o empresário pensa duas vezes antes de contratar um empregado ante a possibilidade de, ao demiti-lo, ter de pagar valores muito altos, e em grande parte das vezes acaba por contratar um empregado temporário.
Na contramão, o presidente da Central Única dos Trabalhadores no Estado (CUT-RS), Claudir Nespolo, afirma que esse é o mesmo argumento utilizado pelos empresários ao posicionar-se contra o aumento do salário-mínimo e do piso regional. “Mas nunca houve tanta contratação como nesse período de valorização do trabalhador”, defendeu.
A vice-presidente da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul (Federasul), Simone Leite, alega que os empregadores já honraram o pagamento do montante preestabelecido pelo governo federal para suportar o déficit resultante de políticas econômicas anteriores.
Porém, segundo Simone, agora foi criada uma nova finalidade para o recurso, e o empresário tem de arcar com uma conta que não é sua. “Não é justo que continuemos sendo onerados. Existem outras formas de obter o recurso para o programa, uma delas seria através da redução dos gastos da máquina pública”, enfatizou a dirigente.
Já o presidente do Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto Alegre (Sindec/POA), entidade ligada à Força Sindical, Nilton Neco, defendeu a manutenção da cobrança da multa do FGTS. “Não podemos esquecer que a criação do FGTS veio como uma resposta à demissão desmotivada a fim de proteger o trabalhador”, disse Neco, enfatizando que a saída para aqueles que não querem pagar a multa é não demitir.
O representante dos comerciários defendeu ainda a mudança do objetivo da arrecadação para ajudar o sustento do programa Minha Casa Minha Vida. O presidente da CUT-RS também defendeu o fortalecimento dos fundos públicos de auxílio à população carente e o estímulo à aquisição da casa própria.
O vice-presidente da Federação do Comércio de Bens e Serviços (Fecomércio), Nelson Lídio Nunes, garantiu que o setor não é contra o Minha Casa Minha Vida, “mas os empresários estão servindo de bode expiatório para o Planalto”. Nunes frisou que “no momento em que o governo precisou do nosso apoio, nós ajudamos. Mas agora a conta já está paga”. Além disso, para o presidente da Fecomércio, o custo econômico de um trabalhador está muito alto. “Pagamos quase o dobro do salário em encargos. É preciso reduzir o Custo Brasil”, disse o dirigente da entidade.

Resultado só foi conhecido na madrugada

A votação do veto foi realizada na noite de terça-feira por deputados e senadores, mas o resultado só foi divulgado na madrugada de quarta. Segundo dados da secretaria do Congresso, a manutenção do veto foi apoiada por 40 senadores, rejeitada por 29 e quatro senadores votaram em branco. Para um veto ser rejeitado, são necessários 257 votos de deputados e 41 dos senadores.
Ao longo do dia, o Planalto atuou para evitar traições de aliados. Na tentativa de quebrar resistências principalmente de parlamentares do PDT, PR, PSB e PSD, enviou essa proposta alternativa aos parlamentares. A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) chegou a despachar do Congresso e visitou aliados para ouvir as demandas e cobrar a manutenção do veto.
Em algumas bancadas, como no PTB, a ministra ouviu cobranças sobre problemas na liberação de emendas parlamentares, recursos destinados no Orçamento da União para redutos políticos de deputados e senadores.
Desde a retomada da análise dos vetos no mês passado, o governo se comprometeu a liberar R$ 6 bilhões até o fim do ano em emendas. Com a movimentação, deputados do PDT e do PR prometeram ajudar o governo. “Nós acreditamos que temos boas chances de mais uma vez manter os vetos”, disse Ideli.
Principal aliado do Planalto, os líderes do PMDB trabalharam para manter o veto. No encontro da bancada que discutiu a votação, os 81 deputados do partido chegaram a receber cédulas preenchidas distribuídas para evitar infidelidades.

Fonte: Jornal do Comércio