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União requer imóvel dado como garantia de dívida

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Agricultores que ingressaram com processos de renegociação de dívidas rurais, que deixaram de ser pagas, na década de noventa do século passado, e, agora, voltaram a ficar inadimplentes correm o risco de perder imóveis dados como garantia. São clientes do Banco do Brasil (BB) que aderiram ao mecanismo de refinanciamento denominado securitização.
Com as parcelas em atraso, os produtores estão sendo inscritos em Dívida Ativa da União. Além disso, caso os encargos devidos em função das operações alongadas não sejam pagos nos prazos, o mutuário perde os bônus que lhe beneficiavam e a operação, inscrita ou não em Dívida Ativa, passa a ser exigida por meio do processo de execução fiscal.
A cobrança está sendo feita pela União, que assumiu os créditos junto ao BB. Segundo o advogado maringaense Fábio Lamonica Pereira, do escritório Schwingel & Lamonica, é grande a quantidade de proprietários rurais nesta situação, inclusive, na região de Maringá. "O devedor pode optar, até 31 de dezembro do ano que vem, pelo pagamento integral, segundo Lei deste ano, que contempla descontos de 38% a 70%, além de parcela de desconto fixa que pode chegar a R$ 19,2 mil", destaca.
O mutuário também pode optar pela renegociação do saldo devedor que poderá ser pago em até 10 anos, com parcelas semestrais ou anuais, de acordo com o fluxo de receitas do mutuário, aplicando-se descontos que podem chegar a 65%.
Para os que optarem por não aderir aos novos benefícios, resta a defesa dos interesses em juízo, por meio de ação própria ou de defesa junto à execução fiscal – por meio de embargos. Em princípio, é possível a discussão de ilegalidades desde a origem do débito, a fim de que os valores sejam adequados aos encargos permitidos para as operações de crédito rural.
De acordo com o advogado, considerando a época e as características dos títulos que deram origem às dívidas, é comum encontrar ilegalidades na evolução do débito. Assim, cada caso deve ser analisado a fim de que sejam verificados diversos pontos, inclusive, quanto à eventual prescrição.
"As recentes alterações legislativas possibilitam nova oportunidade de solução quanto aos débitos originados na década de noventa do século passado e que assombraram e ainda assombram diversos produtores, permitindo a liberação de imóveis, em caso de liquidação, gravados por hipoteca ou penhora, para que possam ser utilizados livremente, inclusive, para garantia de novos financiamentos de custeio ou investimento dos produtores", ressalta Lamonica. Ele acrescenta que, caso a renegociação ou liquidação não se concretizem, resta a discussão judicial dos débitos e os riscos que lhes são próprios.

SAÍDAS
"Recentes alterações legislativas possibilitam nova oportunidade de solução quanto aos débitos e liberar o imóvel."
FÁBIO LAMONICA PEREIRA
Advogado

Fonte: O Diário