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TST dispensa empresa de contratar aprendizes

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) liberou mais uma empresa de vigilância de cumprir a cota de contratação de menor aprendiz. Agora, foi a vez da empresa Nordeste Segurança e Transportes de Valores Sergipe. A admissão de jovens entre 14 e 24 anos está prevista em uma lei que há 11 anos alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com a ministra Dora Maria da Costa, relatora do caso na 8ª Turma do TST, empresas de segurança privada desenvolvem atividades consideradas de risco, com “ambiente impróprio para o convívio de menor aprendiz”. A ministra levou em consideração o inciso I, do artigo 405, também da CLT, que proíbe o trabalho do menor aprendiz em locais e serviços perigosos ou insalubres. Assim, manteve a anulação de uma autuação aplicada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Sergipe contra a empresa, pela ausência da contratação de menores aprendizes.

A União tentava reformar decisão da Justiça do Trabalho da 20ª Região, em Sergipe, que tinha cancelado o auto de infração. A multa teve como base o artigo 429 da CLT, que obriga as empresas “de qualquer natureza” a resevar de 5% a 15% de suas vagas de trabalho aos menores aprendizes. Esse dispositivo passou a vigorar nesses termos com a Lei nº 10.097, de dezembro de 2000.

No processo, a Nordeste alegou que as empresas de vigilância privada são regidas por normas específicas e fiscalizadas diretamente pela Polícia Federal e que a legislação proíbe especificamente o serviço de menores de 21 anos em atividades de vigilância.

Outras decisões nesse mesmo sentido também foram proferidas pela 8ª Turma do TST. Em agosto, os ministros dispensaram 30 empresas filiadas ao Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Sistemas de Segurança Eletrônica, Cursos de Formação e Transporte de Valores no Distrito Federal (Sindesp/DF) da contratação de menores aprendizes. A relatora também foi a ministra Dora Maria da Costa.

Por enquanto, o posicionamento do TST é restrito às empresas de vigilância privada. Em maio, a 3ª Turma negou o recurso de uma empresa especializada em fundação e sondagem em construção civil. Para o relator da ação, ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, as características e atividades da empresa eram “plenamente compatíveis” com a previsão da lei. Em 2007, a mesma turma do TST decidiu, por unanimidade, que menores aprendizes podem ser admitidos em farmácias, apesar de a Lei nº 6.224, de 1975, proibir o exercício da profissão de vendedor de produtos farmacêuticos por menores de 18 anos.

Para o advogado Flávio Pires, sócio da área trabalhista do Siqueira Castro Advogados, essas decisões a favor das empresas de vigilância, no entanto, já demonstram que há uma tendência em flexibilizar a exigência prevista na CLT para a contratação de aprendizes. Segundo Pires, essas decisões poderão ser utilizadas como precedentes para outras empresas que lidam com atividades insalubres e perigosas. A advogada Mayra Palópoli, do Palópoli Advogados Associados, também concorda. Para ela, deve prevalecer o inciso I, do artigo 405 da CLT, que veda o trabalho desses menores em atividades perigosas ou insalubres.

Procurada pelo Valor, os representantes da empresa Nordeste Segurança não deram retorno até o fechamento da edição.

Fonte: Valor | Por Adriana Aguiar | De São Paulo