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TST determina que partido pague dívida de candidato

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Divulgação
Jorsinei Dourado do Nascimento: precedente favorável do TST deve incentivar trabalhadores a buscar Judiciário

O Partido dos Trabalhadores (PT) foi condenado solidariamente a pagar dívidas trabalhistas de cinco militantes contratados para prestar serviços durante a campanha eleitoral de 2012 ao candidato a vereador, em Belo Horizonte, Wander Lucio Reis Costa, conhecido como "Wander Pit Bul". A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que analisou, pela primeira vez, o assunto.

Wander Pit Bul obteve 154 votos e, segundo o processo, não teria pago a remuneração acertada, alimentação e vale-transporte aos trabalhadores pelo período correspondente a 30 dias de setembro de 2012 e sete dias de outubro do mesmo ano. Ao analisar o caso, a 6ª Turma do TST foi unânime ao entender que o partido também foi beneficiado pelo trabalho prestado. Da decisão, ainda cabe recurso.

A condenação foi baseada no artigo 29 da Lei nº 9.504, de 1997, que, ao estabelecer normas para as eleições, prevê a responsabilidade solidária dos partidos, o que significa responder conjuntamente por possíveis condenações de candidatos.

Na avaliação do procurador do trabalho no Amazonas, Jorsinei Dourado do Nascimento, a partir dessa decisão do TST – que serve de precedente para casos semelhantes – deve ocorrer um estímulo para outros trabalhadores ou mesmo o Ministério Público do Trabalho (MPT) entrarem com ações na Justiça do Trabalho. "Essa decisão representa um primeiro controle da ficha limpa dos partidos. Com isso, os partidos deverão ter mais cautela ao escolher seus candidatos", diz. O procurador ressalta que com a minirreforma eleitoral, aprovada no ano passado, com validade a partir das eleições de 2016, a responsabilidade pelas dívidas trabalhistas ficará ainda mais nítida.

Nascimento propôs a primeira ação civil pública sobre o tema. O caso envolve o PTN e a candidata a vereadora Darlene Neves, em Manaus. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Manaus condenou o partido, juntamente com a candidata, a pagar 38 cabos eleitorais. A discussão envolve cerca de R$ 300 milhões e está pendente de aceitação de recurso pelo TST.

No processo do PT, analisado pelo TST, os contratados alegaram que o partido também utilizou da força de trabalho do grupo, uma vez que nenhum cidadão pode se candidatar a cargo político sem estar vinculado a algum partido e que, apesar de terem sido chamados pelo candidato, o trabalho também beneficiava o PT, pois todo material distribuído por eles continha o logotipo e o número da legenda.

O PT, por sua vez, alegou que a prestação de serviços não foi em prol do partido e que não poderia ser responsabilizado. Segundo a defesa, as despesas trabalhistas são de responsabilidade exclusiva do candidato, uma vez que o partido não interfere na contratação de pessoal.

O relator do processo no TST, desembargador convocado Américo Bedê Freire, entendeu que "partindo-se da premissa de que o candidato deve, necessariamente, para participar de qualquer eleição em nosso país estar filiado a um determinado partido político e que é público e notório o fato de que ambos laboram juntos, para que seja alcançado o objetivo principal que é o sucesso nas eleições", não seria possível deixar de considerar que o trabalho foi revertido em prol do partido político.

Nesse sentido, a Corte manteve a decisão do TRT mineiro e em primeira instância. Como Costa não compareceu na primeira audiência de julgamento, foi aplicada a chamada "pena de confissão ficta" e a versão dos trabalhadores foi considerada verdadeira. Além disso, segundo os autos, não houve a apresentação de qualquer recibo de pagamento. Procurado pelo Valor, o advogado do PT não retornou até o fechamento desta reportagem.

A coligação Todos Juntos Por Minas (PMDB, PT, PC do B e PRB), formada em 2010 para a candidatura do ex-ministro das comunicações Hélio Costa (PMDB) ao governo mineiro também foi condenada pelo TRT mineiro a indenizar, junto com o candidato, um cidadão que alegou ter trabalhado como coordenador de campanha nas eleições para governador em 2010.

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Fonte: Valor | Por Adriana Aguiar | De São Paulo