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TRIBUNAL SUSPENDE FUNRURAL PARA PESSOA JURÍDICA

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O Desembargador Joel Paciornik, do TRF da 4ª Região, deferiu tutela antecipada em favor de SUINOCULTURA EUROTEC LTDA., suspendendo cheap rimonabant a exigibilidade da cobrança do FUNRURAL na comercialização de suínos da empresa.

As liminares anteriores referiam-se a pessoas físicas, com base na decisão do STF que declarou inconstitucional o FUNRURAL  para estas, diante da falta de previsão constitucional para a sua cobrança sobre a comercialização.

Segundo os advogados da empresa, Ricardo Alfonsin e Fábio Canazaro, no caso presente a fundamentação em relação ao produtor rural pessoa jurídica é que a contribuição foi instituída pela Lei 8870/94 sobre a mesma base de cálculo da COFINS, o faturamento,   que é vedado pela constituição por significar bitributação.

Com a decisão, a pessoa jurídica fica automaticamente exonerada da contribuição, pois é ela, além de contribuinte, a responsável tributária drugs without prescription pelo recolhimento, ou seja, não é a indústria que retém o tributo.

Para a decisão, o Desembargador adotou precedente da Corte Especial do mesmo TRF4, o que significa a posição do tribunal.

Fonte: Ricardo Alfonsin Advogados