Tribunal paulista amplia atendimento

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vai alterar, a partir do dia 19, o horário de atendimento exclusivo aos advogados. As mudanças constam na Portaria nº 8.782, que também altera a jornada de trabalho dos servidores para cumprir liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A norma, publicada ontem no Diário da Justiça do Estado de São Paulo, estabelece que o período entre 9h e 12h30 será voltado exclusivamente ao atendimento dos advogados, membros do Ministério Público, defensores e estagiários. O público em geral será atendido das 12h30 às 19h.

O provimento determina ainda que a jornada de trabalho dos servidores que atuam no Judiciário será das 10h às 18h. No período entre 9h e 10h e entre 18h e 19h, os funcionários atuarão em regime de compensação de jornada.

A liminar, concedida no dia 27 pelo ministro Luiz Fux, atendeu um pedido feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que buscava a revogação de pontos do Provimento nº 2.082, do TJ-SP. A norma determinava que o tribunal deveria funcionar das 10h às 18h, o que significaria uma redução de duas horas em relação ao atual período de atendimento ao público – das 9h às 19h.

A OAB fez o requerimento por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) na qual atua como "amicus curiae" (parte interessada na causa). O processo foi aberto pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e questiona a Resolução nº 130, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma, suspensa em 2011 por liminar, determina que os tribunais devem funcionar das 9h às 18h.

"A decisão liminar (que suspendeu a Resolução nº 130) não teve o condão de permitir, e, nem mesmo, o de estimular uma redução do horário de atendimento ao público nos tribunais", afirma Fux na decisão. (BM)

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Fonte: Valor | Por De São Paulo