Tribunal decidiu sete processos vinculantes no ano passado

Temas importantes para as empresas e trabalhadores foram definidos como recurso repetitivo no Tribunal Superior do Trabalho (TST) no ano passado.

Em abril, por exemplo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) definiu que a companhia que exigir antecedentes criminais de candidatos a emprego, salvo exceções, pode ser condenado a pagar danos morais. Segundo decisão, só não caracteriza dano moral a exigência de certidão de antecedentes criminais para casos previstos em lei (vigilantes), situações em que se justifica o pedido pela natureza do ofício ou quando o cargo exige especial confiança.

A mesma SDI-1 em repetitivo analisado em maio, negou aos operadores de telemarketing adicional de insalubridade por uso de fones de ouvido. Os ministros entenderam que esse serviço não poderia ser equiparado a telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo morse e recepção de sinais em fones, descritos no na Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho. Segundo a decisão do relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, o TST tem reiteradamente adotado o entendimento de que esses profissionais não fazem jus ao adicional.

Em um julgamento apertado, com 14 votos a 11, o Pleno manteve a jurisprudência do TST de que não se pode aplicar multa de 10% sobre o valor da condenação trabalhista para quem deixar de pagar condenação, na fase de liquidação de sentença, em no máximo 15 dias. A penalidade está prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil (CPC). A definição ocorreu em agosto.

Para os ministros, não haveria omissão da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao tratar do tema, já que o artigo 880 prevê o pagamento da dívida em 48 horas, sob pena da penhora de bens e contas do devedor, ou seja, já possuiria norma própria.

Ao tratar do caso da TAP Manutenção e Engenharia Brasil, o Pleno decidiu, em maio que a empresa não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas da Varig. Em 2005, a TAP adquiriu uma filial da companhia aérea, na época em recuperação judicial. O entendimento, da maioria dos ministros, reafirma determinação da Lei de Falências e Recuperação Judicial – Lei nº 11.101, de 2005 e acompanha entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A SDI-1 do TST mudou sua jurisprudência e surpreendeu os contratantes de obras de construção civil. Em maio decidiram que o dono da obra, exceto ente público da administração direta e indireta, poderá responder pelas dívidas trabalhistas do empreiteiro – caso a idoneidade econômica e financeira não tiver sido averiguada. A responsabilidade será subsidiária, ou seja, ocorrerá se as verbas não forem pagas pelo empreiteiro. Até então, o tribunal não responsabilizava o contratante.

Em dezembro, a Corte ainda decidiu que o reflexo das horas extras habituais no repouso semanal remunerado deve repercutir no cálculo das demais parcelas – como 13º salário, férias, FGTS e aviso prévio. O tribunal cancelou a orientação jurisprudencial (OJ) nº 394, de 2010, que estabelecia que esse reflexo não repercute no cálculo, sob pena de caracterização de ‘bis in idem’ (repetição do pagamento).

Em novembro de 2016, a SDI-1 do TST julgou pela primeira vez um recurso repetitivo e mudou, na ocasião, a jurisprudência sobre o pagamento de horas extras aos bancários. O resultado foi favorável às instituições financeiras. A discussão sobre as horas extras tratava da possibilidade de incluir sábados e feriados no cálculo do valor do repouso semanal. Se o sábado fosse incluído, a hora extra ficaria mais cara.

Pela conta dos bancários, as 30 horas semanais seriam divididas por seis e então multiplicadas por 30, resultando em 150, número de horas pelo qual o salário do bancário seria dividido. Pela conta dos bancos, que exclui o sábado, o montante seria dividido por 180 e aplicado o chamado "divisor 180". A maioria dos ministros então decidiu contra a Súmula nº 124, editada em 2012 pelo TST, que estabelecia o divisor mais favorável ao trabalhador, o 150.

Fonte: Valor | Por Adriana Aguiar | De São Paulo