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TRF4 NEGA SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO FUNURAL, DECLARANDO INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001

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A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região disponibilizou, hoje(4), acórdão que dá provimento a Agravo, tendo como relator o seu presidente, Desembargador Vilson Darós, contra suspensão de execução de sentença, concedida pelo próprio relator, buy medicine online que interrompia efeitos de sentença em favor da Cooperativa Agropecuária Castrolanda, Batavo e Capal, eximindo-as do recolhimento do FUNRURAL, com  base na decisão do Supremo Tribunal Federal (RE nº 363.852/MG), da relatoria do Ministro Marco Aurélio Mello.

Num primeiro momento, o presidente/relator deferiu a suspensão, concedendo liminar. Mas, ao decidir o mérito, modificou seu posicionamento, declarando que a Lei 10.256/2002 não foi capaz de corrigir a inconstitucionalidade buy acomplia online 20mg da Lei 8540/91, pois alterou somente o caput do art. 25, sem modificar aos incisos I e II, da Lei 8.212/92, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo STF.

O Desembargador cita recente concessão de liminar pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do STF, onde o mesmo já considera a Lei 10.256/01, bem como outras decisões de seus pares do TRF4 no mesmo sentido.

Concluiu o relator Darós, em seu voto, acompanhado pela totalidade da Corte menos um voto,  que a manutenção da suspensão da segurança, ao contrário do que sustenta a Procuradoria da Fazenda, traz periculum in mora aos produtores e não ao Tesouro, pois terão que recolher a contribuição já declarada inconstitucional pelo STF.

Segundo o advogado Ricardo Alfonsin, que representa muitos produtores em processos semelhantes, a decisão é importante, pois enfrenta a questão de que a Lei 10.256/01 teria corrigido a inconstitucionalidade da Lei 8540/91, que vinha sendo acolhida em algumas decisões de primeiro grau, e até em decisões de turmas isoladas de alguns tribunais federais. 

Fonte: Ricardo Alfonsin Advogados