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Transferência de tecnologia no Brasil

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A defasagem tecnológica do mercado interno e a ineficiência logística que assolam o país são algumas das razões para a baixa competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional. Sob o ponto de vista social, produtos e serviços com baixa tecnologia também reduzem os índices de qualidade de vida nas cidades brasileiras.

Para mudar esse cenário da economia nacional, o sistema de propriedade industrial desempenha um papel importante: transferência de tecnologia e conhecimentos oriundos de empresas estrangeiras para empresas nacionais.

A transferência de tecnologia se dá através da celebração de contratos internacionais de transferência de tecnologia, pelos quais empresas sediadas no exterior, detentoras de tecnologias de ponta, fornecem seus conhecimentos técnicos para empresas nacionais em troca de pagamento de royalties.

O INPI não mais verificará a adequação dos contratos de transferência de tecnologia às regras tributárias, fiscais e cambiais vigentes

Tais contratos de transferência de tecnologia precisam ser averbados perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para que produzam efeitos em relação a terceiros, possibilitar a dedutibilidade fiscal e remessa ao exterior dos pagamentos previstos nos contratos.

Ocorre que nem sempre a política econômica adotada pelo Estado brasileiro contribuiu para o aumento o fluxo internacional de tecnologia. A análise histórica das políticas econômicas brasileira deixa isso bem claro.

Numa primeira fase de controle de capitais estrangeiros, compreendida entre as décadas de 1950 a 1970, o foco das normas era o controle de remessas de royalties e lucros ao exterior e, posteriormente, o estímulo ao desenvolvimento industrial em setores prioritários.

Depois disso, entre as décadas de 1970 e 1990, época em que foi criado o INPI, foi implementada a política de substituição de importações, com a regulação do mercado de tecnologia de acordo com a conveniência e interesse da política nacional de desenvolvimento industrial.

Entre 1990 e 2000 foi colocada em prática a estratégia de inserção internacional, marcada pela flexibilização das normas e dos procedimentos relacionados à averbação de contratos, que ocorreram no contexto das reformas do Estado.

Do ano 2000 em diante, iniciou-se a fase de desenvolvimento do sistema nacional de inovação, período no qual o INPI atuou com uma postura protecionista, intervindo em alguns contratos de transferência de tecnologia para determinar modificações em cláusulas previamente negociadas entre as partes.

Algumas empresas impetraram mandados de segurança contra os atos da autarquia durante esse período, pois se viam obrigadas a modificar seus contratos caso quisessem dar continuidade aos seus negócios no Brasil.

Um desses mandados de segurança foi recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o Recurso Especial nº 1.200.528 – RJ. O STJ chancelou a atuação do INPI no âmbito da averbação de um contrato de transferência, entendendo que as intervenções faziam parte do dever institucional do INPI para contribuir com o desenvolvimento tecnológico e social do país.

Entretanto, essa postura tida como excessivamente protecionista e intervencionista do INPI, chancelada pelo STJ, ao invés de fortalecer o sistema tecnológico interno, acabou por desestimular o fluxo de transferência de tecnologia para o Brasil, já que empresas estrangeiras passaram a rejeitar possíveis novos negócios em nosso país, pois sabiam que enfrentariam uma verdadeira via crucis para terem seus contratos averbados.

Por isso, uma das apostas do governo para tentar retomar o crescimento econômico foi a nova orientação ao INPI no que se refere à análise dos contratos de transferência de tecnologia, que passará principalmente pela desburocratização de procedimentos e menor intervenção da autarquia.

Consequência direta foi a recente Instrução Normativa INPI/PR N° 70, promulgada em 11 de abril de 2017 e em vigor desde 1º de julho, complementada pela Resolução INPI/PR Nº 199, de 07 de julho de 2017.

Pelo texto das novas diretrizes, o INPI se limitará à análise dos requisitos atinentes à Propriedade Industrial, não mais verificando a adequação das cláusulas dos contratos de transferência de tecnologia às regras tributárias, fiscais e cambiais vigentes.

A partir de agora, tal análise será feita unicamente pelas autoridades pertinentes (Receita Federal e Banco Central), eliminando a análise dupla que era feita também pelo INPI e que acabava, em alguns casos, atrasando ou impedindo a concretização de negócios.

Com isso, o Estado pretende eliminar burocracias, otimizar a máquina pública e estimular novamente a abertura do mercado brasileiro às tecnologias internacionais. Trata-se de um incentivo a mais para que empresas nacionais busquem parcerias fora do país para trazer novas tecnologias e conhecimentos técnicos de ponta.

Matheus Gil do Amaral é advogado especialista em contratos de transferência de tecnologia do escritório Di Blasi, Parente & Associados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

  • Por Matheus Gil do Amaral
  • Fonte : Valor