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TJ suspende liminar que proibiu cobrança de royalties para sementes de soja

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A Desembargadora Isabel dias Almeida, da 5ª Câmara Cível do TJRS, concedeu efeito suspensivo para liminar deferida pela 16ª Câmara Cível do Foro Central de Porto Alegre, que suspendia os efeitos de um acordo que determinava cobrança de royalties para sementes de soja produzidas pela Monsanto do Brasil Ltda. e Monsanto Technology LLC. A decisão é dessa terça-feira (11/8).

Caso

A Associação dos Produtores de Soja do Estado do Rio Grande do Sul ingressou com ação coletiva contra a Monsanto do Brasil Ltda. e Monsanto Technology LLC. Segundo os autores, a empresa desenvolveu novas variedades de sementes de soja, denominadas de ntacta RR2 PRO, mais tolerantes ao herbicida glifosato, além de apresentar proteção contra as principais lagartas de cultura de soja.

No entanto, para aquisição das sementes, a Monsanto vincula os agricultores a um pacto de licenciamento de tecnologia, que prevê também a obrigação dos sojicultores de pagar um valor em royalties sobre as sementes reservadas e pós-plantio, independentemente de sua destinação, limitando a doação e troca de sementes apenas entre outros licenciados. Para os produtores, a prática é ilegal pois impede o livre uso das sementes, além de cobrar duplamente pelos royalties.

No Juízo do 1º Grau, a entidade requereu liminar para a suspensão imediata das cláusulas contratuais que cerceiam os direitos previstos no art. 10, inciso IV, da Lei de Proteção dos Cultivares, bem como aquelas que permitem nova cobrança de royalties após a primeira aquisição de sementes no Brasil.

A liminar foi concedida pelo Juiz de Direito, Sílvio Tadeu de Ávila, da 16ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, mas a empresa recorreu ao TJ.

Decisão

Segundo a Desembargadora relatora, Isabel Dias Almeida, nada impede o emprego da soja convencional sem custo. Mas a partir do momento em que se opta pelo plantio da soja certificada, parece-me inafastável o dever de contraprestação pela tecnologia que está sendo utilizada.

A magistrada informou ainda que a questão demanda profunda reflexão e encontra-se ainda em seu limiar, mas a abusividade de cláusula contratual, a meu ver, não encontra respaldo em ser declarada em juízo liminar, sem que se estabeleça o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa.

Assim, a magistrada concedeu o efeito suspensivo para a liminar anteriormente concedida até o julgamento do mérito do recurso.

Fonte : TJRS