.........

TJ-SP nega recurso repetitivo sobre áreas contaminadas

.........

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Divulgação

Tiago Zapater: decisão a favor do MP poderia inviabilizar mercado

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou pedido do Ministério Público do Estado (MP-SP) para julgar, em caráter repetitivo, a forma como devem ser tratadas as chamadas áreas contaminadas – aquelas onde existiu ocupação industrial. O pleito do órgão era para que esses terrenos, antes de destinados a novas construções, passassem por um procedimento de reparação integral.

Se o tribunal tivesse aceitado o pedido, todos os processos que tratam sobre o tema e têm andamento na Justiça de São Paulo teriam sido suspensos e a decisão, quando proferida, valeria para todos os casos.

A questão tem forte impacto econômico. Atingiria em cheio, por exemplo, empresas da construção civil que adquiriram essas áreas – e, como atuais proprietárias, são as responsáveis pela reparação ambiental.

O setor já considera como altíssimos os custos para a descontaminação dos terrenos da forma como é feita hoje. Esse procedimento, quando envolve grandes empreendimentos, pode atingir dezenas de milhões de reais. E, caso o pedido de julgamento em repetitivo fosse aceito e a decisão favorecesse o Ministério Público, os gastos seriam ainda maiores.

Isso porque a pretensão do MP é a de que se chegue a descontaminação total do solo. E quando ficar provado que isso não é possível, o órgão entende que deveria ser exigido do proprietário do terreno algum tipo de reparação pelos danos existentes: seja por meio de compensação – em caso de água subterrânea, por exemplo, teria de arcar com o tratamento de água em um outro local – ou ainda com o pagamento de indenização.

Haveria, dessa forma, uma mudança no procedimento. A legislação vigente estabelece, para esses casos, a remediação para "uso declarado". Ou seja, o necessário para devolver as condições de uso da área, seja para moradia ou para outros fins.

Os advogados Renata Amaral e Tiago Zapater, do escritório Trench Rossi Watanabe, representaram dois clientes que questioanaram no tribunal a aplicação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – nome técnico dos julgamentos repetitivos na segunda instância. Uma decisão favorável à tese do Ministério Público, entendem, teria potencial para inviabilizar o mercado imobiliário, já que não se conseguiria prever os gastos com o novo procedimento.

"O resultado poderia ser desastroso", diz Zapater. "Além disso, um terreno contaminado pode ser muito diferente do outro. Alguns estão em áreas urbanizadas e o nível de reparação necessário para que não haja risco de exposição à saúde é um, enquanto que outros estão em ecossistemas mais delicados e demandam procedimento mais rígido. Não dá para decidir um tema como esse em abstrato, tratando todos da mesma forma", acrescenta o advogado.

A análise do pedido do Ministério Público (IRDR nº 2116110-58.2017.8.26.0000) foi feita pelo Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental do Tribunal de Justiça. Seis desembargadores se manifestaram contra e dois foram favoráveis.

O entendimento da maioria foi o de que não havia os requisitos processuais necessários para a instauração do IRDR. Os magistrados consideraram, dentre outros motivos, que são poucos os casos julgados e ainda sem decisões divergentes.

Com a negativa, os processos já em andamento no Tribunal de São Paulo seguem o curso normal e serão analisados de forma individualizada.

Procurado pelo Valor, o MP-SP informou, via assessoria de imprensa, que "ainda não tomou ciência da decisão". No pedido que havia sido ajuizado no tribunal consta que existem, atualmente, cerca de 40 processos em tramitação. E haveria ainda outros mais de 180 inquéritos civis abertos, que podem vir a se tornar ações judiciais.

TJ-SP nega recurso repetitivo sobre áreas contaminadas

Fonte : Valor