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TJ-SP nega pagamento de taxa de ocupação a banco

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Advogada Ludmila Heloise Bondaczuk: credor já havia recebido o que era devido
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou ao Banco Industrial do Brasil o direito de cobrar taxa de ocupação em um caso de alienação fiduciária de imóveis oferecidos em garantia de dívidas. A decisão foi proferida pelos desembargadores da 25ª Câmara de Direito Privado em uma ação promovida pela instituição financeira contra a Knode Empreendimentos – avalista de uma empresa de produtos químicos em um contrato de crédito bancário.

A taxa de ocupação funcionava como uma espécie de aluguel. O credor a cobrava pelo período em que o devedor permaneceu na posse do bem. Na ação, o banco pedia R$ 44 mil por cada mês em que a empresa ocupou os imóveis. Os magistrados, no entanto, entenderam que a instituição financeira não teria direito à taxa porque os bens haviam sido leiloados e a instituição já havia recebido o valor integral da venda.

"Entendimento em sentido contrário conferiria vantagem patrimonial não prevista na lei e enriquecimento sem causa, pois ela [instituição financeira] já recebeu o que lhe cabe", afirmou o desembargador e relator do processo, Edgard Rosa, no acórdão. Ele acrescentou ainda que o banco não poderia cobrar a taxa porque com a venda do bem os direitos passaram a ser do comprador e não mais seus.

"O tribunal afastou a literalidade da lei no julgamento do caso", aponta a advogada que representa a empresa avalista, Ludmila Heloise Bondaczuk, do Morad Advocacia Empresarial. Segundo ela, a Lei nº 9.514, de 1997, que trata de alienação fiduciária, fala expressamente que o credor tem legitimidade para cobrar a taxa de ocupação cuja finalidade é ressarcir o credor durante o tempo em que não esteve na posse do bem. Nesse caso, porém, a advogada acrescenta que existe a peculiaridade de o credor já ter recebido o valor da dívida. Ludmila esclarece que a empresa ainda não desocupou o imóvel porque existe uma liminar permitindo a posse. A garantia foi concedida em um outro processo, movido pela devedora e que envolve o contrato de crédito firmado entre as partes.

A advogada Katia Millan, do escritório Moreau & Balera, entende a decisão do TJ como uma questão de lapso temporal. Isso porque, segundo ela, trata-se da legitimidade do sujeito que fez o pedido de cobrança e não da incidência da taxa de ocupação. "É questão de requisito legal. Quem pediu não estava mais no ‘timing’ de fazer o pedido porque o imóvel já tinha sido arrematado", afirma a advogada.

Já Rodrigo de Castro, sócio da área imobiliária do Veirano Advogados, destaca que não se pode confundir a legalidade de quem fez o pedido com a da taxa de ocupação. "O acórdão não nega que o valor é devido. A cobrança é legal, mas quem tem o direito de receber é quem arrematou o imóvel", diz o advogado.

Procurado pelo Valor, o Banco Industrial do Brasil preferiu não se manifestar sobre o caso.

Fonte: Valor | Por Joice Bacelo | De São Paulo