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TJ-RS anula cláusulas de contrato de franquia

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Luiz Henrique do Amaral, diretor jurídico da ABF: "Não é qualquer cláusula de cota de compra que é inválida"

É abusivo exigir de loja franqueada a compra de produtos acima de sua capacidade de venda, decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). Os desembargadores anularam cláusulas do contrato de franquia firmado entre a Quinta Essência Farmácia de Manipulação e as suas ex-franqueadas Hygeia Cosméticos e Medicamentos e Sopelsa e Sopelsa. Durante a tramitação do processo, as lojas fecharam por causa de dificuldades financeiras.

Para o relator do caso, desembargador Tasso Delabary, a obrigação não estava de acordo com o objetivo inicial do negócio. "[As cláusulas] representam flagrante desequilíbrio econômico entre os contratantes, em desacordo com a boa-fé objetiva", afirma no acórdão do qual não cabe mais recurso. "A liberdade contratual tem sofrido amplas restrições."

Na opinião de advogados, a decisão é importante por flexibilizar um princípio do direito, segundo o qual o que foi pactuado deve ser cumprido. "Há muita dificuldade em revisar contratos na Justiça", diz a advogada das franqueadas Carolina de Luca, do Ruy Zoch Advogados Associados. Para Alexandre de Oliveira Kronig, do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello, a decisão confirma a importância do princípio da boa-fé – previsto no artigo 442 do Código Civil de 2002 -, tanto na fase anterior à assinatura do contrato como no seu curso. "A franquia não pode se tornar uma armadilha para o franqueado", afirma.

O diretor jurídico da Associação Brasileira de Franchising (ABF), Luiz Henrique do Amaral, ressalta, porém, que, no caso analisado pelo tribunal gaúcho, a abusividade ocorreu na aplicação da regra de compra de quantidades mínimas de produtos. "Não é qualquer cláusula de cota de compra que é inválida", diz. Segundo Amaral, esse tipo de obrigação é inerente ao negócio de franchising para que sempre esteja disponível ao consumidor os produtos oferecidos na rede de franquias. "Mas o franqueador não pode desovar na loja do franqueado estoques desnecessários", afirma o advogado da ABF, que representa 800 empresas associadas.

A alteração no contrato de franquia ocorreu em agosto de 2004, após a Quinta Essência ser dividida em farmácia e indústria fabricante de xampu, condicionador e cremes. A Sopelsa, por exemplo, passou a ter que comprar, mensalmente, 300 itens cosméticos e 30 quilos de base – usadas para manipulação de cremes. Mas sua média mensal de vendas era de cem itens. Antes da modificação, as mercadorias eram adquiridas de acordo com a necessidade de reposição dos produtos nas lojas.

O resultado foi o acúmulo de produtos no estoque. De acordo com informações do processo, em maio de 2006, as franqueadas acumulavam seis mil cosméticos e 146 quilos de base. A Hygeia, que possuía loja em um shopping de Porto Alegre, teve que alugar um depósito para guardar as mercadorias. Os cosméticos, com prazo de validade reduzido, foram descartados. A Sopelsa teria calculado prejuízo de R$ 24 mil na época. "Foram provadas as desvantagens na aquisição dos produtos, na locação do depósito e no descarte dos cosméticos", afirma a advogada Carolina de Luca.

O TJ-RS determinou o pagamento de danos materiais pelos prejuízos causados. "Trabalhamos agora para firmar um acordo", diz o advogado da Quinta Essência, Marcelo Benites Cabral, do Oliosi, Freitas & Ribas Santos Advogados Associados.

Na opinião de advogados, a realização de perícia nos estoques é "determinante" para caracterizar a má-fé do franqueador e a abusividade da cláusula. "Observamos que o Judiciário analisa se a obrigação é razoável. Se houver abuso, cancela-se a previsão. Mas se é algo inerente, mantém-se", afirma o diretor jurídico da ABF, Luiz Henrique do Amaral.

Por ter sido um julgamento feito com base em provas produzidas, o advogado Cláudio Leite Pimentel, do Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados, acredita que a decisão não cria precedente. "O acordão é um absurdo [por afastar o que foi pactuado entre as partes]. O Superior Tribunal de Justiça reverteria isso facilmente", diz.

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Fonte: Valor | Por Bárbara Pombo | De Brasília