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TJ-RJ mantém sentença arbitral favorável à Camargo Corrêa

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Divulgação

Advogado Carlos Roberto Siqueira Castro: inconformismo com o resultado

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) manteve sentença arbitral que condenou o consórcio Energia Sustentável do Brasil (ESBR), dono da concessão da hidrelétrica de Jirau, a pagar cerca de R$ 600 milhões à Camargo Corrêa, principal construtora da usina. A discussão envolve pagamentos por serviços que teriam sido executados na obra, mas não remunerados.

Os desentendimentos entre ESBR e Camargo Corrêa começaram no fim da obra e em 2014 a construtora levou o caso à arbitragem – como previa o contrato em caso de conflito entre as partes.

Enquanto a Camargo Corrêa cobrava valores por serviços realizados, o consórcio – que é formado pelas gigantes do setor Engie, Mitsui e as subsidiárias da Eletrobras, Eletrosul e Chesf – pedia o ressarcimento por gastos que teve com a conclusão do trabalho. A construtora solicitou a rescisão do contrato e, segundo a ESBR, deixou para trás obras "essenciais ao funcionamento da usina", o que acarretou na necessidade de contratação de um terceiro.

A arbitragem é um método de resolução de conflitos alternativo ao Judiciário. Por meio desse sistema, árbitros são escolhidos pelas partes para decidir a disputa. Nesse caso, foram três julgadores: um indicado pela Camargo Corrêa, outro pelo consórcio e o terceiro pelos dois árbitros que haviam sido selecionados.

Os árbitros são os juízes e a setença que proferirem é final, ou seja, sem recurso ou necessidade de ser homologada pela Justiça. Pela legislação brasileira, só cabe revisão, pelo Judiciário, nos casos de possíveis vícios no procedimento. E foi justamente esse o argumento da ESBR ao ingressar com a ação.

No começo do ano, depois de perder a disputa no tribunal arbitral, o consórcio ingressou com processo para anular a decisão. E pedia, em caráter liminar, que a execução da sentença arbitral fosse suspensa até que houvesse a decisão de mérito.

A ESBR argumenta que teve o seu direito de defesa cerceado durante o procedimento. Afirma, na ação judicial, que os árbitros rejeitaram, reiteradamente, pedido de produção de prova pericial e que acolheram a alegação da Camargo Corrêa "única e exclusivamente" pela ausência de tais provas.

Alega ainda que todos os documentos técnicos da obra estavam com a empreiteira e que a apresentação dos dados lhe foi negada. "Dos 60 documentos pedidos, somente dois foram deferidos", afirma na ação.

O consórcio obteve liminar suspendendo a cobrança na primeira instância da Justiça do Rio. No mês de abril, porém, depois de a Camargo Corrêa recorrer ao segundo grau, o relator do caso cassou essa primeira decisão judicial. E agora, há poucos dias, a 18ª Câmara Cível do TJ-RJ, em decisão unânime, manteve o mesmo entendimento.

"A doutrina vem apontando a existência de uma tendência em se utilizar, impropriamente, a ação anulatória de sentença arbitral como uma instância recursal e, assim, evitar os efeitos de decisão desfavorável aos interesses de uma das partes", diz em seu voto o relator, desembargador Cláudio Dell’Orto.

Ele acrescenta que "antecipar a tutela de mérito fazendo preponderar a alegada nulidade da sentença arbitral, lançada em mais de 200 laudas por três renomados árbitros, significaria desconstruir todo o arcabouço conceitual da arbitragem".

Representante da construtora no caso, o advogado Carlos Roberto Siqueira Castro afirma que existia, na arbitragem, um cronograma de produção de provas que foi aceito e assinado pelas duas partes. Todas as fases, segundo ele, foram cumpridas.

A ESBR, diz Siqueira Castro, apresentou dois laudos e mais de 500 documentos, além de depoimentos de testemunhas. "Produziu um acervo gigantesco de provas", diz. O advogado da Camargo Corrêa classificou o argumento utilizado pela ESBR na ação judicial como um "inconformismo de quem não ficou satisfeito com o resultado". "O que ela estava querendo era um novo julgamento do caso, só que pelo Judiciário, e isso não é possível em uma ação anulatória", completa.

A decisão do TJ-RJ permite à Camargo Corrêa dar seguimento à execução da cobrança. Há, no entanto, uma liminar em uma outra ação (de execução dos valores) concedida em primeira instância, em que a juíza da 41ª Vara Cível suspende o pagamento – o que, na prática, ainda impede a cobrança dos cerca de R$ 600 milhões.

Diretora jurídica da ESBR, Paula Barcellos sustenta que há riscos de não conseguir reaver o dinheiro no futuro, após o julgamento do mérito da ação anulatória. "Imagina essa quantia vultuosa nas mãos de uma empresa que está na situação da Camargo Corrêa, que tem R$ 800 milhões no balanço como contingência por causa da situação enfrentada na Lava-Jato. Que certeza eu tenho que lá na frente, se eu ganhar a ação, eu vou ter esse dinheiro de volta?", pondera.

Já o pagamento à empreiteira, diz, está assegurado por meio de seguro-garantia. Pelos cálculos da ESBR, levando em conta os descontos relacionados aos gastos com a conclusão da obra e outros serviços, o valor a ser pago à Camargo Corrêa seria de R$ 80 milhões a R$ 120 milhões.

Um outro ponto levantado pelo consórcio é que a execução da sentença arbitral poderá levar ao vencimento antecipado de um contrato de financiamento de R$ 11,6 bilhões com o BNDES.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Fonte : Valor