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TJ julga hoje o mérito de cobrança de royalty de sojaInserir o título da postagem

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Decisão envolve ações de R$ 15 bilhões contra a Monsanto no País

Rafael Vigna

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) julga, hoje, o mérito da ação coletiva liderada pela Fetag-RS junto a 353 produtores e trabalhadores rurais do Estado. A decisão do julgamento marcado para as 16h será válida para todos os demais processos referentes à cobrança de royalties de 2% sobre a comercialização da safra de soja transgênica, conhecida por Roundup Ready (RR1).
Uma sentença, em primeira instância, já havia dado ganho de causa aos sojicultores gaúchos em abril de 2012. Em junho do mesmo ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu a suspensão de cobrança de royalties da Monsanto aos agricultores de todo o País. Na ocasião, o STJ estimou em R$ 15 bilhões o valor da soma de todas as ações judiciais sobre o mesmo tema. Do total, cerca de R$ 2 bilhões seriam referentes ao processo movido pelos agricultores gaúchos.
Em abril de 2012, a sentença em primeira instância determinou que a Monsanto devolvesse os valores cobrados em royalties dos agricultores familiares desde a safra 2003/2004, corrigida pelo IGP-M e acrescido de juros de 1% ao mês. A decisão do juiz Giovanni Conti, da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, ao julgar procedente o pedido da Fetag-RS e dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais, considerou ilegal a cobrança de royalties sobre o valor da safra e determinou que a multinacional encerrasse a cobrança, estipulando multa diária no valor de R$ 1 milhão.
Entre os fundamentos, o julgamento analisa a legalidade da cobrança de royalties, o período de validade das patentes e o direito de cobrança sobre o valor de comercialização da safra. Segundo a consultora jurídica da Fetag, Jane Berwanger, nenhum produto pode ser protegido por patente se já é comercializado em outros países. Este é o caso da RR1, identificado pelo juiz Giovanni Conti, da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, ao longo da primeira sentença. 
Segundo a sentença, a Monsanto poderia cobrar royalties, taxa tecnológica ou indenização, apenas por ocasião do licenciamento da tecnologia Roundup Ready para que terceiros desenvolvam cultivares de soja com a tecnologia, e até em relação às sementes geneticamente modificadas (RR). No entanto, o juiz salienta que, conforme o Artigo 10 da Lei de Cultivares, a taxa jamais poderia incidir sobre o produto vivo, no caso, a soja comercializada em safra e utilizada para o replantio. 
“O que mais chama a atenção é que a multinacional que atua em mais de 130 países não costuma cobrar royalties sobre a safra em nenhum outro lugar do mundo. Por isso, a nossa expectativa é de que se mantenha a decisão em primeira instância”, afirma a advogada. Neste contexto, segundo ela, a decisão de hoje poderia abrir um precedente que já repercute em veículos de comunicação internacionais como o Reuters, Le Monde e The Guardian, que devem acompanhar o julgamento.

Cobrança sobre segunda geração de RR reacende disputa

Em novembro de 2013, uma liminar concedida pela a 16ª Vara Cível de Porto Alegre reacendeu a disputa judicial. A decisão impediu que uma nova cobrança fosse feita nos termos do contrato de venda das sementes da segunda geração de soja transgênica da Monsanto, a Intacta RR2 Pro. Mesmo com duas opções disponíveis, o contrato previa que produtor assinasse o acordo de licenciamento da tecnologia e uma quitação geral. Neste caso, a cláusula funcionaria também como uma espécie de desistência de eventuais ações judiciais relativas a royalties da primeira geração de soja transgênica, a RR1.
De acordo com a consultora jurídica da Fetag, Jane Berwanger, se a cobrança sobre a segunda geração de soja transgênica fosse mantida, a incidência de uma taxa de 7,5% sobre o valor das próximas safras com a tecnologia RR2 renderia cerca de R$ 900 milhões adicionais à multinacional, somente com a parcela dos royalties cobrada dos sojicultores gaúchos. Em um cálculo com base na mesma projeção de safra da Emater-RS, os valores retroativos ao período 2003/2004, afetado pela primeira decisão judicial, ficariam em cerca de R$ 240 milhões ao ano, o equivalente a R$ 1,92 bilhão em oito safras gaúchas até liminar suspensiva concedida em 2012. Neste caso, os royalties que ensejaram a primeira ação judicial, movida em 2009, eram de apenas 2% sobre a safra. A cifra, segundo a advogada, equivale ao preço de 59 mil hectares de terra e seria suficiente para compra de 30 mil carros populares.
A advogada ainda lembra que com o posicionamento da 3ª Turma do STJ, em 2012, o julgamento do mérito que ocorre hoje em Porto Alegre valerá para os demais produtores do País. Em caso de decisão desfavorável, a Monsanto ainda poderá recorrer, mas segundo a consultora jurídica da Fetag-RS, o recurso não terá efeito suspensivo sobre a sentença.

Fonte: Jornal do Comércio |