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TJ do Rio permite a concessão de benefícios financeiros pelo Estado

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Brunno Dantas/TJ-RJ

Desembargadores do TJ-RJ consideraram que a manutenção de liminar causaria danos irreversíveis ao Estado

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) suspendeu ontem a liminar que proibia o Estado de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros. A decisão é da 17ª Câmara Cível.

Os desembargadores consideraram que a manutenção da decisão de primeira instância – cujo prazo era de 60 dias, mas já durava sete meses — poderia causar danos irreversíveis ao Estado, principalmente em um momento de grave crise financeira.

Com a revogação da liminar, o Estado retoma a possibilidade de concessão de incentivos por meio de leis aprovadas pela Assembleia Legislativa. Com a edição da Lei nº 7.495, de dezembro de 2016, o governo ficou impedido de conceder ou renovar incentivos por dois anos. Porém, a norma autoriza a concessão em caso de investimentos estratégicos, desde que haja aprovação pelos deputados.

No julgamento, o relator do caso, desembargador Wagner Cinelli, destacou que o Rio de Janeiro era o único Estado proibido de conceder benefícios fiscais. Para ele, seria preciso realização de perícia para averiguar a ocorrência de possíveis irregularidades nas concessões e prejuízo aos cofres públicos. "As informações que temos são fornecidas pelo autor ou pelo réu, ou seja, as provas são unilaterais. Uma vez realizada uma perícia isenta, o juízo poderá apreciar a situação", disse.

A liminar havia sido concedida em outubro pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em ação civil pública do Ministério Público Estadual (MPE). O órgão pede a revisão das isenções ou reduções de tributos concedidas a empresas instaladas no Rio.

De acordo com os autos, de 2010 a 2015, foram concedidos mais de R$ 150 bilhões em benefícios. No processo, o MPE destaca ainda que o Estado passa por um desequilíbrio financeiro que tem comprometido o cumprimento das metas fiscais da Lei de Orçamento Anual. Em dezembro, a Secretaria Estadual da Fazenda publicou a Resolução Sefaz nº 1.050, em cumprimento à liminar, para suspender os benefícios.

No TJ-RJ, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Rio defendeu que a política de incentivos foi responsável, nos últimos seis anos, pela atração de R$ 18,1 bilhões em investimentos – R$ 11,8 bilhões em novas empresas e R$ 6,3 bilhões na expansão de empreendimentos já existentes. De acordo com o órgão, foram gerados 29 mil postos de trabalho, além de 196 projetos desenvolvidos.

Segundo o procurador do Estado Sérgio Pyrrho, autor do agravo de instrumento, a vedação à concessão, ampliação e renovação de benefícios fiscais no Rio de Janeiro dificultou a atração de investimentos para o Estado. De acordo com ele, entre janeiro e outubro de 2016 (antes da liminar) foram apresentados mais de 150 projetos de instalação e ampliação de empreendimentos. Nos seis meses seguintes, desde que deferida a liminar, apenas dois interessados apresentaram propostas.

O advogado Olavo Leite, sócio do LL Advogados, que atuou como amicus curiae em favor da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro (Aderj), afirmou, em defesa oral, que a decisão não separou os bons empresários, que trabalham regularmente, dos maus. "O processo está em fase inicial e não existem provas produzidas que justifiquem medidas tão drásticas. O Estado do Rio ficar impossibilitado de atrair empresas em momentos de crise não colabora em nada com a situação", disse.

Por nota, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), que também atuou como amicus curiae, afirmou que a decisão é uma sinalização do reconhecimento da Justiça sobre a importância na retomada da política de incentivos fiscais. "Nos últimos anos, mais de 230 indústrias se instalaram no interior do Estado, gerando quase 100 mil empregos formais. A arrecadação de ICMS mais que dobrou nos 51 municípios que receberam incentivos", disse.

Para o advogado Maurício Faro, do BMA Advogados, a liminar era gravosa demais e foi deferida sem a produção de provas e com documentos unilaterais do MPE. Faro afirma que foi consultado por clientes que já estavam com projetos prontos para a iniciar produção no Rio e que avaliavam se o negócio ainda fazia sentido sem o benefício. "É preciso respeitar a boa-fé de quem investiu acreditando na efetividade de uma norma que estava em vigor".

Procurado pelo Valor, o Ministério Público informou que avalia se vai recorrer da decisão.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Fonte : Valor