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TCU se opõe à PGR e vai processar Joesley

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Uma decisão tomada ontem pelo Tribunal de Contas da União (TCU) poderá embaralhar ainda mais as discussões sobre a segurança jurídica dos acordos de colaboração premiada. Por unanimidade, o plenário do órgão decidiu que as provas apresentadas pelo empresário Joesley Batista em sua delação poderão ser usadas em um processo no qual o TCU investiga um prejuízo de R$ 125 milhões causado ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O rombo tem origem na operação pela qual a BNDESPar – braço de participações do banco de fomento – injetou recursos na JBS para ajudar a empresa a comprar o frigorífico americano Swift, em 2007. De acordo com o TCU, a BNDESPar pagou indevidamente ágio de R$ 0,50 por cada ação da JBS que foi subscrita.

A decisão causou polêmica dentro do próprio tribunal. Apesar do aval unânime dos ministros, o Ministério Público junto ao TCU discordou frontalmente da medida. O procurador-geral, Paulo Bugarin, citou uma cláusula do acordo de delação premiada de Joesley que impede que provas fornecidas pelo colaborador "sejam utilizadas contra ele próprio em processos administrativos conduzidos pela Corte".

Relator da maioria dos processos do BNDES no TCU, o ministro-substituto Augusto Sherman discordou. A seu ver, o tribunal não tem condições de produzir as mesmas provas obtidas por meio da delação, motivo pela qual elas devem ser aproveitadas. Disse também que um acordo feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) não poderia passar por cima das prerrogativas do tribunal de contas.

"Não há como o TCU obter essas provas de outra forma. Ou usa ou não há como citar (Joesley)", disse ele. "Se o objetivo principal da delação premiada é a produção de novas provas e essas mesmas provas não podem ser usadas, não faz sentido", completou.

O material probatório será utilizado, em um primeiro momento, apenas para a inclusão de Joesley no rol de responsáveis pelo prejuízo. O grupo conta ainda com o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e com o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho, além de técnicos do banco. Se forem condenados, terão que ressarcir o prejuízo ao BNDES.

Com a inclusão de seu nome, Joesley participará da Tomada de Contas Especial (TCE), como é conhecida a instrução do processo investigatório. Ele terá oportunidade de apresentar sua defesa, e os próprios ministros do TCU já admitem que o empresário deve reivindicar os benefícios previstos em seu acordo de delação premiada e que poderá levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso receba punições.

Procurada, a JBS confirmou que vai contestar o entendimento do TCU. "A decisão do TCU viola as cláusulas protetivas do acordo de colaboração celebrado com a PGR. Utilizar contra os colaboradores as provas que foram entregues pelos mesmos é um lamentável ataque ao mecanismo de colaboração. As partes envolvidas irão recorrer", disse a JBS.

O plenário do TCU também apreciou ontem uma auditoria sobre investimentos do BNDES no frigorífico Independência, que faliu e foi adquirido pela JBS em 2013. Por unanimidade, os ministros aprovaram a abertura de uma TCE para punir os responsáveis por um prejuízo de R$ 418 milhões à instituição.

Foram citados no processo os dois sócios administradores do Independência, Miguel Graziano Russo e Roberto Graziano Russo.

De acordo com a auditoria da área técnica do TCU, o frigorífico apresentou informações falsas ao BNDES com o objetivo de maquiar sua situação falimentar em 2008, quando recebeu do banco um aporte de R$ 250 milhões.

O TCU também acusa os então diretores e gerentes do BNDES de terem aprovado o negócio de forma negligente, pois teriam condições de detectar a "iminente possibilidade de insolvência" da empresa, que entrou em recuperação judicial pouco depois.

"A despeito de terem sido apresentados documentos e informações que não revelavam, de imediato, a verdadeira condição econômico-financeira, o BNDESPar tinha condições de avaliar a situação financeira delicada da companhia e a iminente possibilidade de insolvência, em consonância com o entendimento do juízo arbitral em sua decisão final", atestou o relatório do TCU.

  • Por Murillo Camarotto | De Brasília
  • Fonte : Valor