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Supremo volta a analisar leis sobre uso do amianto branco

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Divulgação/STF

Aspectos econômicos e de saúde foram levantados ontem em defesas orais no julgamento que analisa normas federal, estaduais e municipal sobre o assunto

A possibilidade de uso do amianto no país voltou a ser analisada ontem pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No centro da discussão está a Lei 9.055, editada pelo governo federal em 1995, que estabelece condições para a exploração e consumo do tipo crisotila (asbesto branco). A análise da questão, que envolve normas estaduais e uma municipal, será retomado na próxima quinta-feira.

O julgamento temático manteve o Plenário lotado até o fim da sessão. Além de advogados, trabalhadores do setor assistiram às defesas orais da ação direta de inconstitucionalidade (Adin nº 4066) contra a norma federal. Aspectos econômicos e de saúde foram levantados pelos advogados. Hoje, no Brasil, está banido apenas o amianto do tipo anfibólio, considerado mais prejudicial.

Entre 2000 e 2011, ocorreram 2,4 mil mortes no país por doenças relacionadas ao amianto, conforme o advogado da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea), Mauro de Azevedo Menezes afirmou na sessão. Além disso, acrescentou, foram registradas 25 mil internações no sistema público de saúde por problemas ligados ao amianto entre 2008 a 2011, com o custo de R$ 291 milhões.

Por outro lado, segundo o Instituto Brasileiro de Crisotila (IBC), o comércio de telhas de amianto crisotila movimenta cerca de R$ 3 bilhões por ano. Atualmente, há uma única mineradora que explora o amianto, a Sama Minerações Associadas, que tem entre seus controladores o Grupo Eternit e 11 empresas que o utilizam como matéria-prima.

Apesar de a Advocacia-Geral da União (AGU) não apresentar defesa oral na sessão, associações do setor defenderam o texto. O advogado do IBC, Carlos Velloso Filho, afirmou que uma decisão contrária à Lei 9.055, de 1995, não significaria o fim do uso do amianto. De acordo com ele, sem as limitações que a lei impõe ao uso, permitiria-se extração e produção sem qualquer parâmetro.

Uma questão processual também foi levantada. A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANTT), que não teriam legitimidade para questionar lei sobre o amianto, segundo o advogado da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira.

O advogado da Anamatra, Alberto Pavie, pediu a pertinência temática. Entre outros argumentos, destacou que nenhum dos legitimados – como a Procuradoria-Geral da República ou partidos políticos – entrou com ação sobre o assunto.

Além da Lei nº 9.055/95, os ministros analisam normas dos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo e do município de São Paulo sobre amianto, que seriam mais restritivas. Nos casos das leis federal e do Rio não foram proferidos votos.

A jurisprudência do STF sobre o assunto oscila. Em 2003, os ministros declararam a inconstitucionalidade de leis dos Estados de São Paulo e Minas Gerais que proibiam a produção e comercialização de produtos à base de amianto. A decisão ressaltou que as normas estaduais estavam em desacordo com a lei federal.

Como novas ações foram propostas depois do julgamento, em 2008, o Plenário julgou uma medida cautelar em ação que questiona nova lei do Estado de São Paulo. Por maioria, o STF não aplicou entendimento adotado em 2003 e negou o pedido.

As ações contra leis estaduais e a municipal começaram a ser julgadas separadamente e, por isso, não têm o mesmo número de votos. Até o momento, em nenhuma delas foi formada maioria. A ação sobre a lei municipal norteia os votos nas demais. O relator, ministro Edson Fachin, já votou pela validade da norma. Na sessão de ontem, o ministro Dias Toffoli acompanhou.

Segundo Toffoli, como as normas estaduais e municipais tratam de produção e consumo, proteção ao meio ambiente e saúde, somente em caso de inexistência de lei federal os Estados poderiam legislar sobre o tema. Porém, se a norma federal for inconstitucional, os Estados têm competência para legislar até surgir novo texto.

Apesar de impedido de participar do julgamento sobre a lei federal, por ter atuado como advogado-geral da União no caso, o ministro dedicou boa parte do seu voto para apontar a inconstitucionalidade do texto e, assim, a validade de normas estaduais e municipal. "Se em 1995 tolerava-se o uso da crisotila, hoje o consenso cientifico é pela impossibilidade técnica do uso seguro do material", afirmou.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte : Valor