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Supremo derruba lei federal que permite uso de amianto

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Divulgação/STF

Ministro Dias Toffoli: voto vencedor pela declaração incidental de inconstitucionalidade da lei federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 9.055, de 1995, que permite o uso do amianto crisotila no país. Contudo, a aplicação prática da decisão ainda divide os ministros. O entendimento foi adotado em um segundo julgamento, envolvendo norma do Estado de São Paulo, que foi mantida pela maioria.

O resultado da decisão é um "vácuo jurídico", segundo a assessoria do STF. Provavelmente a questão ainda vai voltar a ser discutida por meio de outras ações sobre leis estaduais. Como no julgamento os ministros derrubaram a regulamentação para exploração de amianto, continuam valendo leis estaduais sobre o tema. Nos Estados sem lei, acrescenta a assessoria, o uso do amianto não estaria permitido nem proibido.

Na tarde de ontem, os ministros julgaram primeiro uma ação sobre a constitucionalidade do artigo 2º da Lei federal 9.055, de 1995, que permite o uso e a venda do amianto da variedade crisotila (asbesto branco) e produtos que o contenham na formulação. Outra variedade da fibra, o amianto do tipo anfibólio, já está banido desde a edição da norma federal e não é questionado na ação.

Apesar da maioria de cinco votos entre nove possíveis – dois ministros estavam impedidos – não foi atingido o mínimo de seis votos necessário para declarar a inconstitucionalidade da lei. Votaram para derrubar a lei os ministro Rosa Weber, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e, na sessão de ontem, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello votaram para manter o texto. Os ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso se declararam impedidos.

Na sequência, foi julgada a constitucionalidade de uma lei paulista, em ação proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI). A lei do Estado de São Paulo proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição.

Nesse julgamento, com a participação do ministro Dias Toffoli, seis ministros votaram pela declaração incidental de inconstitucionalidade da lei federal, seguindo o voto de Toffoli. "Houve uma reviravolta em relação à primeira parte da sessão, mas justificável", afirmou o ministro Ricardo Lewandowski na sessão.

Após o julgamento, ministros do Supremo se dividiram sobre a aplicação prática da decisão. O ministro Dias Toffoli afirmou que a decisão impede o uso do crisotila em todo o país. "A consequência da prática da decisão é que o amianto está banido em todas as suas formas", afirmou. O ministro Celso de Mello também indicou a vedação e destacou que a decisão sobre a lei paulista é um precedente importante para os outros Estados.

Já o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a declaração vale apenas para o caso específico, ou seja, para o Estado de São Paulo. Portanto, não impediria o uso do crisotila no país. Assim, está "mantida a primeira decisão", segundo o ministro.

No julgamento, além da lei federal, por maioria de oito votos, os ministros decidiram que é válida a Lei 12.684, de 2007, do Estado de São Paulo. O julgamento estava suspenso e foi retomado hoje com o voto do ministro Alexandre de Moraes. O relator, ministro Marco Aurélio, já havia votado contra a lei, a favor do pedido da CNTI. Os ministros Ayres Britto (aposentado), Edson Fachin e Dias Toffoli haviam votado pela manutenção da lei estadual.

Ao votar, em sessão anterior, o ministro Dias Toffoli havia declarado que considera a lei federal inconstitucional, já que estava impedido de votar no pirmeiro julgamento. Por causa desse voto, os ministros declararam a inconstitucionalidade da lei federal no caso.

O ministro Alexandre de Moraes afirmou que a norma estadual está dentro dos limites para o Estado legislar. Por isso, considerou a lei estadual constitucional. No julgamento da lei federal, o ministro também havia votado pela validade do texto, menos restritivo.

Para o ministro Marco Aurélio Mello, haveria um conflito no voto de Moraes, pois a lei federal autoriza o uso e circulação do produto e a lei estadual veda. Para Alexandre de Moraes, o legislador federal poderia ter proibido, mas não optou por isso. Portanto, o Estado também poderia proibir. "De qualquer forma, o sistema não fecha", afirma Marco Aurélio Mello, pois a conclusão do voto do ministro Alexandre de Moraes seria que é possível ter o produto no país, mas não no Estado de São Paulo.

Os ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cármen Lúcia também acompanharam a divergência e destacaram que seguem a declaração de inconstitucionalidade da lei federal do voto do ministro Dias Toffoli. O ministro Luiz Fux acompanhou o relator, contra a lei, e ficou vencido. Os ministros ainda vão julgar ações sobre leis dos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro e também do município de São Paulo.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte : Valor