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STJ nega aplicação do código do consumidor

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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não deve ser aplicado aos casos em que o comprador (pessoa física ou jurídica) destinar o produto ou o serviço adquirido a atividades que têm por objetivo o lucro. Com a decisão, os ministros negaram a uma distribuidora de Minas Gerais a inversão do ônus da prova em uma ação movida contra a Mercedes Benz.

No processo, a companhia tentava recuperar o prejuízo que teve com um caminhão adquirido da Mercedes Benz. O veículo, que transportava combustíveis, pegou fogo. De acordo com o processo, a empresa, afirma que "não adquiriu o caminhão para revendê-lo" e, por essa razão, seria a destinatária final, o que autorizaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Com a inversão do ônus da prova, a Mercedes é quem teria que provar que não havia qualquer defeito no veículo.

Para o relator do caso, ministro Raul Araújo, no entanto, não basta ser o "adquirente o destinatário final fático do bem ou serviço", mas também o seu destinatário final econômico. Na prática, significa dizer que o CDC só poderia ser aplicado se o produto ou serviço fosse destinado a uso pessoal. O mesmo entendimento já havia sido aplicado por outras turmas.

"Existem duas teorias, a maximalista, em que o destinatário final é o destinatário fático [quem apenas comprou o produto], e a finalista, que trata como destinatário final quem tira o bem do mercado para uso próprio. E o STJ usou a finalista para a interpretação do conceito de consumidor, que consta no artigo 2º do CDC", afirmou o advogado Leonardo Farinha Goulart, coordenador de Azevedo Sette Advogado em Belo Horizonte e representante da Mercedes Benz.

De acordo com o advogado, o entendimento, porém, não afasta o direito da parte. "Só deixa de aplicar algumas regras do CDC que são mais protetivas, como a obrigação de o fabricante provar que não havia o defeito, e utiliza-se o Código de Processo Civil."

A advogada Patrícia Mendlowickz, sócia do Escritório Martinelli Advocacia Empresarial, entende que, quando se ganha dinheiro com a exploração do bem adquirido, a relação de consumo deixa de existir. Por isso, para ela, a decisão do STJ está totalmente de acordo com a natureza do Código de Defesa do Consumidor. "Nestes casos, existe uma relação comercial. Não se tem uma parte mais vulnerável do que a outra. Existem duas partes iguais. É uma relação civil, que deve ser tratada pelo Código Civil", disse.

Já o advogado Hugo Filardi, sócio do Siqueira Castro Advogados, cita a exceção à regra – o que ele trata como teoria finalista aprofundada. Aplica-se a casos em que há vulnerabilidade econômica por parte da empresa que adquiriu o produto ou o serviço. "O porte da empresa que está praticando atos de natureza consumerista/cível é muito importante", afirmou. "O STJ tem concedido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a estabelecimentos pequenos, mesmo que tenham utilizado o bem em sua cadeia produtiva, porque se entende que poderia gerar uma situação de vulnerabilidade econômica e essas empresas teriam muito dificuldade em comprovar os seus direitos em juízo."

Fonte: Valor | Por Joice Bacelo | De São Paulo