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STJ mantém Cofins na importação de aeronaves

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Divulgação

Ministro Francisco Falcão: voto pela manutenção da alíquota de 1%

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é devida a Cofins-Importação na compra de aeronaves sob a alíquota de 1%. A decisão foi dada em um caso da OceanAir Linhas Aéreas, hoje Avianca. Segundo advogados que atuam no setor, esse é o primeiro julgamento de mérito no STJ envolvendo uma companhia aérea.

A empresa recorreu ao STJ para defender a alíquota zero na importação de aeronaves, prevista no artigo 8º, parágrafo 12, incisos VI e VII, da Lei nº 10.865/2004. As autoridades aduaneiras, porém, passaram a exigir a alíquota de 1% nas importações a partir de agosto de 2013, por meio da Lei nº 12.844.

Para a OceanAir, a redução da alíquota a zero não foi revogada pela Lei nº 12.844, ao alterar o parágrafo 21 da Lei nº 10.865, porque se trata de uma norma geral que não poderia revogar previsão específica que concede benefícios ao setor aéreo. Segundo a empresa, a exigência da alíquota de 1% sobre produtos importados viola o princípio da não discriminação previsto no Acordo-Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), além de ser vedada a apreensão de bens como meio coercitivo para o pagamento de tributos.

Ao analisar o caso (Resp 1.660.652), os ministros seguiram o relator Francisco Falcão e julgaram legal a majoração da contribuição. Aplicaram ao caso precedentes julgados pela mesma turma – Resp 1.437.172/RS, de relatoria do ministro Herman Benjamin, e o Resp 1.513.436/RS, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques.

Segundo as advogadas que atuam em processos semelhantes para a Gol, Ariane Lazzerotti e Marina Pires Bernardes, do Martins Ogawa Lazzerotti e Sobral Advogados, os ministros não se atentaram para as peculiaridades do setor aéreo, já que esses precedentes eram para empresas de outros setores. "O principal fundamento, nesse caso, é o princípio da especialidade, de que lei especial anterior não pode ser revogada por lei geral posterior. E isso, com o devido respeito, os ministros não analisaram", afirma Marina.

Além disso, as advogadas ressaltaram que um dos casos citados como precedente aborda normas do Mercosul com relação a tributos, diferentes das normas estabelecidas no GATT.

O julgamento estava sendo esperado com grande expectativa pelo setor aéreo, segundo as advogadas, já que existem diversos processos sobre o tema e os valores são significativos. " Se esse entendimento do STJ prosperar haverá uma oneração muito pesada para as companhias aéreas, o que deve impactar em todos os custos operacionais, diz Marina.

Outro caso sobre o assunto em que assessoram a Gol deve ser julgado pela 1ª Turma do STJ. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, as advogadas afirmam que já conseguiram decisões transitadas em julgado (quando não cabem mais recurso) favoráveis à companhia.

A procuradora da Fazenda Nacional Patrícia Osório afirma que o julgamento deixou claro que não há conflito de normas entre a lei que estabeleceu alíquota zero e a que a majorou. Também não há ilegalidade na majoração, acrescenta, uma vez que na Lei nº 12.844 essas aeronaves estão descritas no anexo I como produtos que tiveram a alíquota elevada em 1%.

Procurada pelo Valor, a defesa da OceanAir não deu retorno até o fechamento da edição.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Fonte : Valor