STJ MANTEM DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA DO PLANO COLLOR AOS AGRICULTORES BRASILEIROS

devoluçao-plano-collorO Superior Tribunal de Justiça, na sessão do dia 04/12/2014, acolheu os recursos especiais do Ministério Público Federal, e da Sociedade Rural Brasileira, e Federação das Associações de Arrozeiros do Estado do Rio Grande do Sul – FEDERARROZ, em Ação Civil Pública contra a União Federal, Banco Central do Brasil  e Banco do Brasil S/A, para determinar a devolução da diferença de 84,32% e 74,6%, cobrados no mês de março de 1990, para 41,28%, nos financiamentos rurais indexados pelos índices da poupança – IRP, devidamente corrigida e com juros de mora.

A decisão foi proferida em ação civil pública ingressada logo após as conclusões da CPMI do Endividamento no Congresso Nacional, em 1995, que foi uma iniciativa da Frente Parlamentar da Agricultura, e beneficia a todos os produtores rurais do país que tiveram embutidos, em seus financiamentos, os percentuais ora afastados.

O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino foi o relator do recurso, julgado pela Terceira Turma do STJ, e manteve o entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça,  restabelecendo a sentença de Primeiro Grau que havia julgado procedente a ação.

Após esta decisão, foram interpostos dois sucessivos recursos de embargos de declaração pelas partes, todos rejeitados em dezembro de 2015.

A partir de então, os produtores rurais que ainda não ingressaram com ações visando a devolução ou exclusão nos débitos renegociados desses percentuais, poderão fazê-lo mediante comprovação que tinham financiamentos em aberto em março de 1990 indexados pela poupança e que, de alguma forma, pagaram ou renegociaram os valores, inclusive na securitização e no PESA..

O advogado Ricardo Alfonsin que representou as assistentes Sociedade Rural Brasileira e FEDERARROZ Federação das Associações de Arrozeiros do Estado do Rio Grande do Sul, no processo ao longo de 22 anos, sustentando oralmente no dia do julgamento no STJ,  responde às principais dúvidas sobre o tema:

O que significa a decisão do Superior Tribunal de Justiça?
Ricardo Alfonsin: Significa parte da correção de uma injustiça, e de ilegalidades que levaram ao grande endividamento do setor até a década de 90, especialmente, quebrando contratos na aplicação dos chamados Planos Econômicos. Naquele período, para conter a inflação, os preços dos produtos eram congelados, e os financiamentos sofriam atualização cheia pelos mais altos índices de correção. No caso do Plano Collor, o produtor dormiu devendo 1000 sacos de algum produto, e acordou com uma divida de mais de 1.800 sacos, quando o correto seria 1.400, o que já representava um percentual excepcional por mês.

Na decisão, o STJ confirma centenas de acórdãos já proferidos pelo mesmo Tribunal neste sentido, agora de forma coletiva, estendendo o direito a todos os produtores do Brasil, que não precisaram mais discutir o mérito na justiça, entrarão com processo cobrando o seu crédito.

O que os produtores terão que fazer para receber estes valores?
Ricardo Alfonsin: Os produtores deverão demonstrar que tiveram contratos de crédito rural com o Banco do Brasil S/A indexados pela poupança, emitidos antes de março de 1990, e pagos ou renegociados posteriormente, através de cópia dos contratos, certidão do Livro3 do Registro de Imóveis da cidade onde financiavam a lavoura, ou por prova judicial. Se a dívida estiver renegociada, o valor cobrado a mais no Plano Collor pode ser embutido do saldo.

 Como será atualizado o valor a receber?
Ricardo Alfonsin: Da apuração da diferença com a mudança do índice, o valor será atualizado com correção e juros legais.

 O direito já não está prescrito?
Ricardo Alfonsin: O direito estaria prescrito, mas com a decisão nesta ação civil pública, que tramita por mais de 20 anos no judiciário, o prazo foi reaberto, podendo agora o produtor apresentar o seu cálculo, e cobrar o crédito sem discussão de mérito.

 

ENTENDA O CASO
– Ação Civil pública teve início em 1994
– Contratos de financiamento rural concedidos antes de março de 1990 (Plano Collor)
– Correção monetária do mês de março foi entre 84,32% e 74,6%
– Decisão determina redução para 41,28%
– Tem direito Produtores rurais que pagaram ou renegociaram o contrato.

REsp 1319232 DF (2012/0077157-3)

 Link pra assistir o vídeo: 

PLANO COLLOR: Alfonsin orienta produtores em questões jurídicas

PLANO COLLOR: Alfonsin orienta produtores em questões jurídicas

 

 

 

 

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