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STJ julga possibilidade de arbitragem em disputa entre ANP e Petrobras

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Divulgação/STJ

Napoleão Nunes Maia Filho: mudança de entendimento em julgamento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve retomar este mês o julgamento de uma ação importante para a Petrobras e a arbitragem no Brasil. A 1º Seção decidirá se cabe ao Judiciário ou à arbitragem decidir conflito entre a petrolífera, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e o governo do Espírito Santo de pelo menos R$ 2,09 bilhões.

O valor é referente à cobrança pela agência reguladora de uma participação especial (compensação financeira extraordinária) pela exploração de óleo e gás nos campos do Parque das Baleias, no Espírito Santo. Em 2014, o órgão passou a considerar que os campos do parque são interligados, o que geraria o pagamento dessa participação especial.

Por não concordar com a mudança, a companhia buscou a Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI). Antes de ser instaurada a demanda, entrou com uma ação na Justiça Federal para afastar a cobrança de R$ 2,09 bilhões (valor histórico).

No fim de abril, a questão começou a ser analisada pela 1ª Seção do STJ. O julgamento está suspenso por um pedido de vista do próprio relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Por enquanto, apenas Napoleão e a ministro Regina Helena Costa votaram, em sentidos opostos.

Na primeira instância, a estatal havia obtido liminar para afastar a cobrança, que foi cassada posteriormente pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região. A ANP passou, então, a cobrar o montante da Petrobras, mais penalidade de 50% sobre o débito caso o pagamento não fosse efetuado até abril de 2015, o que levou a petrolífera a recorrer ao STJ para que se defina o conflito de competência.

Em 2015, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, concedeu liminar que suspendeu a cobrança pela ANP. Pela medida, ele reconheceu a competência da CCI para julgar a questão. Também suspendeu as ações judiciais e procedimentos administrativos relativos ao tema e admitiu o Espírito Santo como parte interessada no processo. Apesar da liminar favorável à arbitragem, no julgamento o ministro mudou de entendimento e votou pela competência da Justiça Federal.

A ministra Regina Helena Costa pediu vista, suspendendo o julgamento. Em sessão no fim de abril, ela levou seu voto, em que declara competente o Tribunal Arbitral da CCI. Na sequência, o próprio relator pediu vista. O processo está na pauta da sessão do dia 14. Os ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Francisco Falcão ainda vão votar.

Em nota explicativa no balanço do primeiro trimestre, a Petrobras estima impacto de R$ 6,772 bilhões para a tese referente à determinação da ANP de unificar alguns campos.

Além do complexo Parque das Baleias, a estatal cita outras unificações – dos campos de Lula e Cernambi no Consórcio BM-S-11; Baúna e Piracaba; e Tartaruga Verde e Mestiça. A empresa afirma no documento que as questões envolvem processos judiciais e arbitrais, sendo que, por força das decisões judiciais, as arbitragens estão suspensas. A empresa já depositou judicialmente valores relativos às disputas.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte : Valor