STJ DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO PLANO COLLOR AOS PRODUTORES RURAIS

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O Superior Tribunal de Justiça, na sessão do dia 04/12/2014, acolheu os recursos do Ministério Público Federal, da Sociedade Rural Brasileira e da Federação das Associações de Arrozeiros do Estado do Rio Grande do Sul, em Ação Civil Pública contra a União Federal, Banco Central e Banco do Brasil, para determinar a redução dos percentuais de 84,32% e 74,6%, aplicados nos meses de março/abril de 1990, para 41,28%, nos contratos de financiamento rural corrigidos pelos índices da poupança.

Ainda, condenou o Banco do Brasil a proceder ao recálculo dos valores em aberto, bem como devolver as quantias pagas pelos mutuários que quitaram seus financiamentos pelos percentuais maiores.

A decisão foi proferida em ação civil pública ingressada logo após as conclusões da CPMI do endividamento do Congresso Nacional em 1995 e  beneficia todos os produtores rurais do país que tiveram embutidos, em seus financiamentos, os percentuais ora afastados.

O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino foi o relator do recurso, julgado pela Terceira Turma do STJ, e manteve o entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça,  restabelecendo a sentença de Primeiro Grau que havia julgado procedente a ação.

A partir dessa decisão, os produtores rurais que ainda não ingressaram com ações visando a devolução ou exclusão nos débitos renegociados desses percentuais, poderão fazê-lo mediante comprovação da tomada de financiamento no período em que os índices foram aplicados.

No processo as assistentes Sociedade Rural Brasileira e Federação das Associações de Arrozeiros do Estado do Rio Grande do Sul, foram representadas pelo advogado Ricardo Alfonsin que proferiu sustentação oral.

 

O que significa a decisão do Superior Tribunal de Justiça?
Ricardo Alfonsin: Significa parte da correção de uma injustiça, e de ilegalidades que levaram ao grande endividamento do setor até década de 90, especialmente, quebrando contratos na aplicação dos chamados Planos Econômicos. Naquele período, para conter a inflação, os preços dos produtos eram congelados, e os financiamentos sofriam atualização cheia pelos mais altos índices de correção. No caso do Plano Collor, o produtor dormiu devendo 1000 sacos de algum produto, e acordou com uma divida de mais de 1.800 sacos, quando o correto seria 1.400, o que já representava  um percentual excepcional por mês.
Na decisão, o STJ confirma centenas de acórdãos já proferidos pelo mesmo Tribunal neste sentido, agora de forma coletiva, estendendo o direito a todos os produtores do Brasil, que não precisaram mais discutir o mérito na justiça, entrarão com processo cobrando o seu crédito.

O que os produtores terão que fazer para receber estes valores?
Ricardo Alfonsin: Os produtores deverão demonstrar que tiveram contratos de crédito rural com o Banco do Brasil S/A indexados pela poupança, emitidos antes de março de 1990, e pagos ou renegociados posteriormente, através de cópia dos contratos, certidão do Registro de Imóveis da cidade onde financiavam a lavoura onde foram estão registradas a cédulas, ou por prova judicial. Se a dívida estiver renegociada, o valor cobrado a mais no Plano Collor pode ser abatido do saldo.

Como será atualizado o valor a receber?
Ricardo Alfonsin: Da apuração da diferença com a mudança do índice, o valor será atualizado com correção pelo IGPM, mais juros de mora de 12% ao ano.

O direito já não está prescrito?
Ricardo Alfonsin: O direito estaria prescrito, mas com a decisão nesta ação civil pública, que tramita por mais de 20 anos no judiciário, o prazo foi reaberto, podendo agora o produtor apresentar o seu cálculo, e executar o crédito sem discussão de mérito.

Esta decisão já pode ser executada. Pode ser revertida?
Ricardo Alfonsin: A decisão aguarda o julgamento de embargos declaratórios interpostos pelos réus Banco do Brasil, União Federal  e BACEN, o que deve ocorrer com alguma brevidade, para que então possa ser executada. Quanto à reversão, me parece muito difícil, uma vez que foram apreciadas todas as questões com clareza no acórdão.
ENTENDA O CASO
– Ação Civil pública teve início em 1994
– Contratos de financiamento rural concedidos antes de março de 1990 (Plano Collor)
– Correção monetária do mês de março foi entre 84,32% e 74,6%
– Decisão determina redução para 41,28%
– Tem direito Produtores rurais que pagaram ou renegociaram o contrato.

 

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