STJ decide pela tributação do adicional de quebra de caixa

Ministro Og Fernandes: voto de desempate favorável à incidência de contribuição previdenciária sobre adicional
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que incide contribuição previdenciária sobre o adicional de "quebra de caixa" – verba paga para cobrir possíveis erros de empregados que lidam diretamente com dinheiro. A decisão é contrária ao entendimento da 1ª Turma. Com a divergência, a questão poderá ser definida pela 1ª Seção.

O adicional de quebra de caixa é recebido por tesoureiros e caixas de bancos, supermercados e lotéricas. O valor pode ser estabelecido espontaneamente ou por meio de acordo coletivo. No Rio Grande do Sul, por exemplo, representa 15% do salário de um comerciário. O pagamento existe porque a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíbe o empregador de "efetuar qualquer desconto nos salários do empregado", exceto em caso de dolo ou acordo entre as partes.

No caso julgado nesta semana pela 2ª Turma, foi decidido que a Cooperativa Agrícola Soledade terá que pagar a contribuição previdenciária sobre o adicional. O julgamento estava empatado desde junho. Na retomada da análise, o ministro Og Fernandes, a quem cabia o desempate, afirmou que considera o adicional de natureza salarial.

O magistrado acompanhou o voto divergente e a Súmula 247 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O texto diz que a parcela paga aos bancários sob a denominação quebra de caixa possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços para todos os efeitos legais.

No voto, o ministro Og Fernandes disse que essa posição lhe parecia mais sensata. No entanto, não descartou a possibilidade de reanálise. "Essa é a minha opinião hoje. Acho a matéria delicada." O relator, ministro Humberto Martins, e o ministro Mauro Campbell Marques ficaram vencidos.

A 1ª Turma, porém, entende que o adicional de quebra de caixa possui natureza indenizatória e, portanto, não deve ser tributado. Alguns processos sobre o assunto já chegaram à 1ª Seção, que uniformiza a jurisprudência das turmas de direito público. No entanto, por razões processuais não se analisou o mérito.

Nos dois casos julgados, a 1ª Seção considerou que as decisões apresentadas – de diferentes turmas e resultados – não tinham a similaridade necessária. Os processos julgados eram da Companhia Zaffari e dos Supermercados Imperatriz.

Na decisão envolvendo o Zaffari, os ministros da 2ª Turma consideraram que o pagamento da quebra de caixa foi feito espontaneamente pelo empregador, de modo a afastar o seu caráter indenizatório. Porém, em recurso à 1ª Seção, a companhia apresentou acórdão de um caso em que o adicional era decorrente de convenção coletiva de trabalho, motivo pelo qual se concluiu pelo caráter indenizatório. Após a decisão, a rede de supermercados recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O advogado da Cooperativa Agrícola Soledade, Maurício Unikowski, pretende recorrer e levar a matéria à 1ª Seção. "Hoje, o processo que cai na 1ª Turma ganha e o que cai na 2ª perde", afirmou. De acordo com ele, a primeira decisão do STJ sobre a matéria foi proferida em 2012, favorável aos contribuintes. Mas, apesar do precedente, as decisões da Corte eram contrárias. "Agora parece que a 1ª Turma pacificou entendimento favorável."

De acordo com a advogada Marluzi Andrea Costa Barros, sócia do setor tributário do Siqueira Castro Advogados, a discussão remete ao debate sobre a incidência de contribuição previdenciária em várias verbas, como salário-maternidade e auxílio por afastamento. Do ponto de vista tributário, o foco está na natureza do pagamento, se tem caráter indenizatório ou remuneratório, segundo a advogada.

Já do ponto de vista trabalhista, o foco é outro, segundo Fabiana Galdino Cotias, sócia trabalhista do mesmo escritório. "Os juízes levam em consideração a habitualidade, se o empregado recebe mensalmente", disse.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte : Valor