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STJ afasta teto para desconto de empréstimo

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Divulgação/STJ

Ministro Antonio Carlos Ferreira: voto de desempate contra aplicação do teto de 30% da lei do consignado

As turmas de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divergem sobre a possibilidade de se estabelecer um teto para desconto em conta corrente de empréstimo bancário. Ontem, os ministros da 4ª Turma, ao julgar o tema pela primeira vez, entenderam que não deve haver limite.

A decisão é contrária a precedente da 3ª Turma, que aplica o teto de 30% da remuneração líquida, conforme a Lei nº 10.820, de 2003, que trata de crédito consignado. As instâncias inferiores também costumam adotar o limite em empréstimos comuns ou consignados.

Na 4ª Turma (REsp 1.586.910), porém, os ministros decidiram diferenciar as modalidades de empréstimo. O processo analisado é de um correntista do Banco do Brasil, que adquiriu empréstimo comum de R$ 114,5 mil, em 85 parcelas fixas. No processo, ele alega que o desconto mensal de R$ 2,54 mil alcança 50% de seu salário líquido.

O recurso analisado era do Banco do Brasil, que conseguiu reforma de decisão em que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aplicou o limite de 30%. O julgamento foi retomado ontem com o voto de desempate do ministro Antônio Carlos Ferreira, que havia pedido vista.

Os ministros Luis Felipe Salomão, relator do processo, e Isabel Gallotti já haviam votado para derrubar o limite de 30%. Salomão considera inviável a aplicação, por analogia, da Lei 10.820, de 2003.

Já para o ministro Marco Buzzi seria "razoável e isonômico" aplicar a limitação legal em contrato de mútuo com desconto em conta corrente. Por isso, manteve a limitação de 30% dos vencimentos. O voto foi acompanhado pelo ministro Raul Araújo.

O ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhou o relator. Em seu voto, destacou que o caso não trata de crédito concedido para desconto em folha de pagamento, mas de empréstimo pessoal em que foi autorizado o débito das parcelas em conta corrente. "A aplicação [do teto] implica restrição ao direito do credor", afirmou.

De acordo com o ministro, no crédito consignado, o devedor não tem mecanismos para evitar a dedução da parcela. Assim, não consegue optar por deixar de honrar a obrigação contratada. Por isso, vê justificativa para o teto de 30%.

O ministro fez uma ressalva em seu voto, indicando que, em cada caso, juízes podem rever as condições contratuais para restabelecer o equilíbrio entre as partes. Mas no caso concreto o cliente apenas solicitou a suspensão de débitos na conta corrente. "Não há fundamentos que levem à revisão do valor mensal do lançamento", disse.

Ainda segundo o ministro, no caso concreto, o cliente, quando contratou o empréstimo pessoal, sabia que o valor da parcela mensal deveria corresponder à metade de seus rendimentos mensais e ainda assim concordou.

Já a 3ª Turma negou no fim de 2016 um pedido do Santander (REsp 1.584.501). Por unanimidade de três votos – havia uma ausência e um impedimento -, os ministros decidiram aplicar o teto de 30% O cliente recebia aposentadoria de R$ 1.673,91 e as parcelas descontadas eram de R$ 1.697,35.

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que a questão deveria ser abordada com base no princípio da dignidade da pessoa humana, relacionando-se com o fenômeno do superendividamento.

Na decisão, Sanseverino lembrou que ainda não há legislação específica sobre o tema no Brasil. Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, que aborda o tema. Enquanto isso, as soluções para o superendividamento têm sido buscadas na via jurisprudencial, segundo o ministro.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte : Valor