STF volta a analisar possibilidade de pagamento de danos morais a presos

Proposta apresentada pelo ministro Luís Roberto Barroso gerou intenso debate entre os integrantes do Supremo
O Supremo Tribunal Federal retomou ontem o julgamento sobre a possibilidade de o Estado ser responsabilizado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária. Por ora, foram proferidos três votos, todos favoráveis aos presos. O último a votar, o ministro Luís Roberto Barroso, propôs, porém, que o pagamento não seja feito em dinheiro, mas por meio de redução de pena.

A decisão será dada em um "leading case", de acordo com Barroso. O recurso teve sua repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão deve ser seguida pelas instâncias inferiores. Há pelo menos 71 casos sobrestados no país, de acordo com o Supremo.

No caso, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (DP-MS), representando um cidadão condenado a 20 anos de reclusão, pede indenização por danos morais por causa das condições degradantes de encarceramento que ele enfrentou no presídio de Corumbá (MS). Os ministros discutem se é devida indenização no valor de R$ 2 mil.

O julgamento estava suspenso desde novembro, por um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. Na ocasião, foram dados dois votos, do relator, ministro Teori Zavascki, e do ministro Gilmar Mendes. Zavascki considerou que existe responsabilidade civil do Estado por não garantir condições mínimas para cumprimento de penas nos estabelecimentos prisionais, no que foi acompanhado por Gilmar Mendes.

Na sessão de ontem, o ministro Luís Roberto Barroso concordou parcialmente com o voto de Zavascki, trazendo uma nova proposta. Para Barroso, é devido o pagamento de dano moral, mas ele deveria ser feito pelo abreviamento de pena, e não por pagamento em dinheiro.

De acordo com o ministro, essa solução é melhor para o preso e também para o sistema prisional, pois abreviaria a permanência dessas pessoas nos presídios superlotados. "A não condenação pecuniária dos Estados fará com que não sejam sangrados recursos que poderiam ser usados, inclusive, na melhoria do sistema carcerário", disse.

Para a abreviação de pena, o ministro sugeriu como parâmetro que o quociente máximo seja de um dia de remissão para cada três de cumprimento de pena em condições degradantes – quatro meses por ano, a mesma determinação da lei para a hipótese de trabalho. A compensação não poderia, no entanto, ser inferior a adotada para leitura de livros – quatro dias por obra, o que daria um total de 48 dias por ano.

O tempo a ser deduzido da pena, segundo o ministro, dependeria da situação do presídio. A proposta, acrescentou, poderia ser adotada para presos que ainda estão cumprindo pena, mesmo que em liberdade condicional – que é o caso do réu do processo analisado pelo STF. Caso o preso já tenha cumprido a pena, deveria ser feita a reparação em dinheiro.

Barroso entendeu que o pagamento de danos morais em dinheiro, como propõe o relator, não resolve o problema e poderia gerar algumas complicações: diante da situação das penitenciárias brasileiras, incentivaria a apresentação de centenas de ações, "o que agravaria o problema".

Levantamento do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), citados pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, indicam que havia, em 2013, cerca de 574 mil presos no país (40% provisórios) – 256 mil pessoas além da capacidade dos presídios, que têm pouco mais de 300 mil vagas no Brasil.

Barroso afirmou que há certa ousadia no seu voto, mas que o Supremo precisa ousar nesse tema, referente à proteção de direitos fundamentais das minorias. "Temos legitimidade democrática para avançar nessa matéria", disse.

A proposta de Barroso foi muito elogiada e discutida pelos demais ministros. O ministro Ricardo Lewandowski questionou como a solução pela abreviação de pena seria aplicada para aquelas superiores a 30 anos, já que o Código Penal estabelece que a pena privativa de liberdade não pode ultrapassar os 30 anos, mas não é incomum que as condenações ultrapassem esse período.

O relator do recurso, ministro Teori Zavascki, considerou o voto de Barroso "magnífico", mas levantou algumas dúvidas. Segundo ele, trata-se de um problema da esfera cível que seria resolvido com uma solução penal – a redução da pena. Para Barroso, porém, a proposta não estaria mudando a natureza da reparação: o dano é cível, mas o pagamento seria em tempo de prisão.

Zavascki questionou ainda se a proposta poderia ser aplicada por decisão judicial. "Talvez fosse o caso de continuarmos com uma solução tradicional no campo civil e sugerir uma proposta legislativa", disse. Para o ministro Barroso, é possível ser feita a aplicação sem lei, mesmo assim, o ministro sugeriu que poderia ser indicado que a decisão só seria aplicável em 180 dias, dando um intervalo para o Congresso se manifestar sobre o tema se entendesse necessário, como foi feito no caso da desaposentação.

O julgamento, porém, foi interrompido por um pedido de vista regimental da ministra Rosa Weber. Ela afirmou que, em outubro de 2014, recebeu uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) sobre o tema e que trará seu voto- vista junto com a Adin.

Fonte: Valor | Por Beatriz Olivon | De Brasília