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STF retoma hoje julgamento sobre porte de drogas

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Ministro Gilmar Mendes: relator preferiu deixar a leitura de seu voto para a sessão de julgamento de hoje
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou o julgamento que definirá se é crime o porte de drogas para consumo pessoal. No entanto, nenhum voto foi proferido. Na sessão de ontem foram apresentadas apenas as argumentações das partes e dos amicus curiae (interessados no processo). O relator, ministro Gilmar Mendes, preferiu deixar a leitura de seu voto para a sessão de hoje.

O recurso analisado pelo Supremo foi apresentado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de um homem condenado a dois meses de serviço comunitário após ser flagrado com três gramas de maconha. O órgão alega que a proibição do porte para consumo contraria os princípios da intimidade e da privacidade.

No processo, é discutida a Lei nº 11.343, de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. A defensoria questiona o artigo 28, que classifica como crime o porte de drogas para uso pessoal e prevê penas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa. O julgamento tem impacto direto na política nacional de drogas.

Na defesas orais realizada pelas partes, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que a discussão não é sobre o uso, mas sobre o porte de drogas, que afeta não apenas o usuário, mas a sociedade como um todo. De acordo com o procurador, está estatisticamente comprovado que o consumo de droga aumenta com a liberalização. "Essa é uma questão típica que deve ser definida pelo parlamento, uma questão típica de política pública", afirmou.

Janot manifestou ainda preocupação com a possibilidade de ser criado um "exército de formigas", com a descriminalização do porte de pequenas quantidades para uso próprio. Na mesma linha, o procurador Márcio Fernando Elias Rosa, do Ministério Público de São Paulo, defendeu que o porte de drogas, mesmo que para consumo próprio, alimenta o tráfico e, portanto, há pertinência no dever de reprimir do Estado.

Rafael Muneratti, da Defensoria Pública de São Paulo, afirmou que a criminalização do consumo pessoal contraria o princípio constitucional segundo o qual são invioláveis a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. "O uso para consumo pessoal não afronta a saúde pública, mas tão somente a saúde pessoal do usuário", disse.

Ainda segundo o defensor, o encaminhamento imediato de usuários dependentes para unidades de saúde específicas para tratamento da dependência trouxe resultados muito mais expressivos que a criminalização. "O gerenciamento das drogas passa completamente às margens do direito penal", defendeu.

Já o representante do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, o advogado Augusto de Arruda Botelho afirmou que os usuários de drogas lesionam apenas sua saúde. E lembrou que os gastos com saúde pública incluem usuários de cigarro e do sedentarismo. "Gastamos milhões com saúde pública com sujeitos que com sua própria conduta geram danos exclusivamente a eles próprios. Nosso sistema jurídico não pune a autolesão. E o caso de uso de drogas é típico de autolesão."

O representante da Viva Rio, Pierpaolo Cruz Bottini, afirmou que se discute no caso o respeito ao pluralismo e ao modo de vida de cada um. "É estranho ao direito penal qualquer ato praticado dentro da esfera da intimidade", disse.

Por fim, os representantes de associações contrárias à descriminalização defenderam que a matéria não é de competência de Justiça. Wladimir Sergio Reale, da Associação dos delegados de polícia do Brasil (Adepol), afirmou que um projeto de lei sobre o tema tramita no Congresso (o PL nº 7.663, de 2010) que trata do artigo 28. "Sob o ponto de vista da segurança, haverá uma hecatombe [com a descriminalização]", disse.

A intervenção do Estado na autonomia privada foi defendida por David Azevedo, que falou pela Associação Paulista para Desenvolvimento da Medicina. "Faz isso a todo instante, quando nos manda colocar cinto de segurança e capacete", exemplificou. Já Caio Fernando Mello da Costa, da Associação Nacional Pró-Vida e Pro-Família, afirmou que não existe exemplo no mundo de que liberar o porte de drogas melhora a vida das pessoas. "O Supremo pode muito, mas não pode tudo. Vossas excelências não podem transformar o país em uma grande cracolândia", afirmou Costa, que chegou a perguntar aos ministros se viajariam em um avião com um piloto que tivesse maconha no bolso.

Por Beatriz Olivon e Maíra Magro | De Brasília

Fonte: Valor