STF paralisa ações sobre demissões em estatais

Ministro Luís Roberto Barroso: ainda há chances de os ministros do Supremo decidirem pela modulação
Os processos que discutem demissões de funcionários de estatais e empresas de sociedade mista devem ficar suspensos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), até decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. É o que determina liminar dada pelo ministro Luís Roberto Barroso, ao analisar uma medida cautelar proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Em março de 2013, o Pleno do Supremo decidiu, em processo dos Correios, que esses funcionários não têm estabilidade de emprego, mas que devem ser apresentadas justificativas para as demissões. A companhia apresentou, então, recurso (embargos de declaração) para que fossem esclarecidos alguns pontos do acórdão.

Após a decisão do Supremo, porém, o TST determinou a retomada dos casos que estavam paralisados (sobrestados), o que levou a ECT a apresentar a medida cautelar.

Segundo o processo, esse encaminhamento do TST já teria sido dado em pelo menos 509 processos, causando graves danos à companhia, com estimativa de prejuízo de R$ 87 milhões, caso não sejam esclarecidos os pontos omissos no Supremo.

"Sem essa decisão, esses processos poderiam entrar na fase de execução a qualquer momento", diz o vice-presidente jurídico da ECT, Cleucio Santos Nunes. Para ele, a suspensão afeta todos os processos que tratam do tema, até mesmo de outras estatais e empresas de sociedade mista.

No julgamento em 2013, os ministros entenderam que a estabilidade de emprego – prevista no artigo 41 da Constituição Federal – não deve ser estendida para os empregados de empresas públicas de direito privado.

De acordo com advogados, esse entendimento afasta a exigência de abertura de processo administrativo para demitir o servidor. No entanto, os ministros mantiveram uma orientação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no sentido de que a dispensa deve ser fundamentada, uma vez que os funcionários foram contratados por concurso público.

Na ocasião, ficou definido ainda que o entendimento vale para todas as estatais e empresas de sociedade mista – como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Petrobras.

No caso, os Correios contestavam decisão do TST que havia anulado a demissão de um funcionário por considerar que haveria estabilidade de emprego. O funcionário foi dispensado porque se aposentou.

No julgamento, a ECT pediu modulação aos ministros para que a decisão tenha efeito a partir da publicação da Orientação Jurisprudencial nº 247, do TST, de 13 de novembro de 2007, e não a partir da data de julgamento em 2013. A norma estabelece que todas as demissões dos Correios devem ser fundamentadas.

Os embargos de declaração ainda estão pendentes. Porém, agora com decisão do ministro Luís Roberto Barroso, os processos que tratam do tema devem ficar sobrestados no TST.

Para Barroso, ainda há chances de os ministros decidirem pela modulação, uma vez que a orientação jurisprudencial do TST e o STF indicavam até 2007 que essa demissão não dependeria de motivação para sua validade. "Dessa forma, ao menos em um exame superficial do tema, há de se reconhecer que, durante longo período de tempo, a ECT dispensou empregados sem motivação, crendo legitimamente, que sua conduta estava amparada na CLT e na Constituição. Afinal, assim entendiam, a Justiça do Trabalho e o próprio Supremo Tribunal Federal", afirma o ministro na decisão.

Segundo Barroso, a não definição dos efeitos práticos da decisão dada em repercussão geral, "pode gerar decisões que extrapolem aquilo que o STF pretendeu assegurar aos empregados demitidos".

Fonte: Valor | Por Adriana Aguiar | De São Paulo