STF discute multa aplicada por guarda municipal

Marco Aurélio: guarda municipal pode fiscalizar e emitir multas de trânsito
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu ontem julgamento que discute a possibilidade da Guarda Municipal de Belo Horizonte fiscalizar o trânsito e impor multas a infratores. Oito ministros foram favoráveis à possibilidade. O recurso tem repercussão geral, o que significa que a decisão deve ser seguida pelas demais instâncias em discussões semelhantes.

A matéria chegou ao STF por meio de um recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG). Para o órgão, a atuação da guarda municipal usurparia atribuições da Polícia Militar e poderia caracterizar quebra do princípio federativo. Segundo o MP, a Lei municipal nº 9.319, de 2007, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte, e o decreto que o regulamenta desrespeitaram o artigo 144 da Constituição.

Na segunda instância, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo MP. Para a Corte, o município tem competência para fiscalizar o trânsito.

Na defesa oral realizada no Supremo, a procuradora do município Carolina Lisboa afirmou que a fiscalização do trânsito local é um dos meios necessários à proteção de bens e serviços públicos. "A lavratura de infração pela guarda municipal tem amparo na Constituição e no Código de Transito Brasileiro (CTB) e, no caso de Belo Horizonte, em lei de 2007."

O relator do caso, ministro Marco Aurélio, julgou ser possível a guarda municipal fiscalizar e emitir multas. Mas, para ele, a atuação deve restringir-se ao controle do trânsito nos casos em que há conexão entre a atividade e a proteção de bens, serviços e equipamentos municipais.

Em seu voto, ele citou o parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição, pelo qual os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. De acordo com o magistrado, não se extrai do artigo 144 da Constituição que a Polícia Militar tem competência exclusiva na autuação e aplicação de multas de trânsito. Segundo ele, considerando-se a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, qualquer norma local seguida pela guarda municipal deverá observar o CTB.

O ministro Luís Roberto Barroso, que votou na sequência, também defendeu a competência legítima da guarda municipal para fiscalizar e aplicar penalidades, mas excluiu a restrição à proteção de bens e equipamentos municipais. Para ele, a questão não é de segurança pública, mas de poder de polícia de trânsito, que poderia ser exercido pelo município, por previsão no Código de Trânsito.

Já o ministro Teori Zavascki, afirmou que não há uma divergência substancial entre os dois votos. "Tudo depende do conceito que se dá a serviços municipais", disse.

Zavascki acompanhou o relator, juntamente com Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Já a posição divergente do voto de Barroso foi acompanhada por Luiz Fux, Dias Toffoli e Celso de Mello. Com o empate, o julgamento foi suspenso para ser retomado "oportunamente", segundo o presidente da Corte.

Lewandowski e Fux manifestaram preocupação com outro recurso que discute a fiscalização do trânsito realizada por empresa privada. O receio é que a tese fixada no julgamento com repercussão geral tenha reflexos sobre o recurso.

Fonte: Valor | Por Beatriz Olivon | De Brasília