.........

STF deve julgar hoje porte de droga para consumo pessoal

.........

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar a julgar hoje uma ação que definirá se o porte de drogas para consumo pessoal é ou não crime. Os ministros analisarão um recurso apresentado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de um homem condenado a dois meses de serviço comunitário após ser pego com três gramas de maconha. A defensoria alega que a proibição do porte para consumo contraria os princípios da intimidade e da privacidade. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes.

O julgamento terá impacto direto na política nacional de drogas e valerá de precedente para todos os casos sobre o assunto no Judiciário, pois será analisado com repercussão geral.

O processo discute a Lei 11.343, de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. A defensoria questiona o artigo 28, que classifica como crime o porte de drogas para uso pessoal e prevê penas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa para "quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

Ontem o ministro Marco Aurélio Mello afirmou que, no julgamento, o STF não deve definir critérios para diferenciar o usuário do traficante de drogas. Ele defendeu que a análise seja feita caso a caso pelo juiz responsável, levando em conta depoimentos de testemunhas e outras provas apresentadas pelo Ministério Público.

"Não podemos dizer que quem porta uma pequena quantidade de drogas é simplesmente usuário. Geralmente, o traficante esconde porção maior de droga e só porta aquela que entregará ao consumidor", disse o ministro. Marco Aurélio acrescentou que a questão das drogas "é um problema de saúde, não é penal".

O ministro Luís Roberto Barroso avaliou que o Supremo terá que analisar duas questões no julgamento: se o consumo de maconha invade ou não a privacidade da pessoa, e se é ou não possível estipular um critério objetivo para distinguir o consumo do tráfico.

Barroso ressaltou que o julgamento terá impacto decisivo na política de drogas no país. E sustentou que essa política deve levar em conta as particularidades do Brasil. "Os países de primeiro mundo estão preocupados predominantemente com o consumidor. No Brasil, acho que a questão de droga tem que levar em conta, em primeiro lugar, o poder que o tráfico exerce sobre as comunidades carentes e o mal que isso representa. Em segundo lugar, um altíssimo índice de encarceramento de pessoas não perigosas decorrente dessa criminalização. E em terceiro lugar a questão do usuário. Não é um debate juridicamente fácil nem moralmente barato, mas precisa ser feito", concluiu Barroso.

Diversas entidades entraram na ação como amicus curiae (parte interessada): a Comissão Brasileira Sobre Drogas e Democracia, Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa, a Conectas Direitos Humanos, o Instituto Sou da Paz, a Viva Rio, o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania e a Pastoral Carcerária.

Por Maíra Magro | De Brasília

Fonte : Valor