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STF começa a julgar classificação indicativa para TV

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Fonte: Valor |

As emissoras de rádio e televisão conseguiram quatro votos favoráveis no Supremo Tribunal Federal (STF) no processo que trata da classificação indicativa e prevê punições de multa e de suspensão da programação.

As multas vão de 20 a 100 salários mínimos e a suspensão pode chegar a dois dias. Essas punições estão previstas no artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca), Lei 8.069. O PTB entrou com ação para derrubar o artigo e, ontem, conseguiu quatro votos a seu favor.

Para o relator do processo, ministro José Antonio Dias Toffoli, a classificação indicativa é um instrumento que a Constituição ofereceu aos pais para a proteção de crianças e adolescentes, mas não pode servir como imposição às emissoras. "A meu ver, a Constituição buscou conferir aos pais, como reflexo do exercício do dever familiar, o papel de supervisão do acesso ao conteúdo assistido pelos filhos", disse Toffoli.

Os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Carlos Ayres Britto seguiram o voto de Toffoli. Todos criticaram a possibilidade de as emissoras serem censuradas. "A liberdade tem um nome só, mas a censura tem muitos apelidos", disse Cármen Lúcia. "O Estado não foi autorizado a tutelar ninguém", completou Britto. "É a família que decide sobre qual programa de televisão deve assistir ou não", continuou.

O julgamento não foi concluído porque o ministro Joaquim Barbosa pediu vista do processo. "Eu confesso que não tive tempo de me preparar, porque, como é sabido, estava debruçado em outra questão que está na pauta de hoje", justificou Barbosa. Ele se referiu ao processo em que o STF vai decidir sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa. Barbosa preparou voto sobre a Ficha Limpa, mas o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, preferiu chamar outros processos para julgamento.

Para Gustavo Binenboim, advogado da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), o Eca transformou o que era indicativo em obrigatório. "Evidentemente, o que é indicativo não se obriga", afirmou Binenboim.

Já o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu que o Eca não censura, pois não impõe cortes, mas "apenas exige que as emissoras veiculem programas em horários adequados".

O STF é composto por onze ministros. Atualmente, a Corte conta apenas com dez, pois a ministra Rosa Maria Weber ainda não foi sabatinada pelo Senado.

Não há previsão para a retomada do julgamento.