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STF começa a julgar alcance de decisão em ação coletiva

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Divulgação/STF

Marco Aurélio: voto pela constitucionalidade do artigo 2-A da Lei nº 9.494/97

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem recurso que discute a possibilidade de decisão em ação coletiva proposta por associação beneficiar aqueles que não eram filiados na época do ajuizamento. Por enquanto, apenas o relator, ministro Marco Aurélio, votou, para limitar a decisão aos filiados. Por causa do horário, o julgamento foi suspenso e deverá ser retomado na próxima quarta-feira.

O tema é julgado com repercussão geral. No caso concreto, a Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná (Asserjuspar) recorreu ao Supremo para tentar reformar uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região.

Para o TRF, pela Lei nº 9.494, de 1997, os efeitos do julgamento abrangeriam apenas quem, na data em que a ação foi proposta, tivesse domicílio na competência territorial do órgão. Por isso, para a execução da sentença, exigiu-se que fosse apresentada documentação que comprovasse filiação do associado até a data em que a ação foi proposta. O processo tratava de pedido de devolução de valores de Imposto de Renda descontados sobre férias não usufruídas.

Com uma decisão do STF pela limitação, os bancos podem tentar prejudicar os poupadores, que venceram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento sobre expurgos inflacionários de planos econômicos, segundo o advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Walter José de Moura, afirmou em sustentação oral. O Supremo ainda vai julgar a questão.

O Idec é amicus curiae (parte interessada) na ação, assim como a Febraban e a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor. No entanto, apenas o Idec destacou os processos sobre a correção dos planos econômicos na sustentação oral.

O advogado da Febraban, Rafael Barroso Fonteles, alegou violação ao princípio da ampla defesa, já que os réus não teriam previsibilidade ao não saberem totalmente contra quem o processo se dirige. "Como se preparar para o cumprimento de sentença?", questionou.

O procurador da Fazenda Nacional José Péricles Pereira de Souza citou precedente do STF, julgado em 2014, no qual a Corte reconheceu a necessidade de apresentação de lista dos associados representados. O procurador defendeu a validade do dispositivo 2-A da Lei nº 9.494, de 1997. "Há associações que vendem suas vitórias como trunfos e rentabilizam títulos executivos judicias", afirmou.

Já o advogado da Asserjuspar, Cláudio Santos da Silva, disse que a associação ganha o processo e, na hora de executar, a decisão é limitada. Na sustentação oral, pediu que, caso o pedido seja negado, o STF fixe o prazo em, pelo menos, até a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento – e não da proposição da ação.

O relator, ministro Marco Aurélio, afirmou que é válida a delimitação temporal. Além de não atuar em nome próprio, a associação persegue os interesses de filiados, por isso precisa de autorização de cada associado ou de assembleia. O ministro destacou que a situação de sindicatos é diferente de associações, pois há previsão de substituição processual na Constituição. No caso das associações, a previsão é de representação processual.

O relator disse não ver como seria possível, na fase de realização do título executivo judicial, alterá-lo para incluir pessoas que não foram apontadas inicialmente como beneficiárias da ação de conhecimento e não autorizaram a associação a atuar.

Os associados, acrescentou, também têm que ter domicílio na área de jurisdição do órgão julgador, em caso de ação em rito ordinário. No voto, o ministro declarou a constitucionalidade do artigo 2-A da Lei nº 9.494, de 1997. No julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso se declarou impedido.

  • Por Beatriz Olivon | De Brasília
  • Fonte : Valor