STF analisa cobrança de IPTU de bens públicos

Discussão em plenário foi interrompida por pedido de vista após o voto do relator, ministro Edson Fachin, contrário à cobrança
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou ontem a discutir a regra da imunidade recíproca – que veda aos entes da federação (União, Estados, municípios e Distrito Federal) cobrar impostos uns dos outros. Após iniciar, em agosto do ano passado, um julgamento envolvendo a cobrança de IPTU de uma sociedade de economia mista, agora os ministros terão de decidir se é possível tributar imóvel que é alugado por empresa privada.

Há vários questionamentos na Justiça sobre o assunto. O caso que começou a ser analisado ontem pelos ministros envolve uma concessionária de veículos, que aluga um imóvel da Infraero no Rio de Janeiro.

De acordo com o município, a cobrança seria válida porque a empresa tem finalidade econômica. Além disso, aluga um imóvel localizado em área onde há diversas concessionárias e poderia ter vantagem se fosse dispensada do imposto.

Já o advogado da concessionária, André Furtado, defendeu a dispensa pelo fato de a empresa ser "mera inquilina". Segundo o advogado, se o Supremo decidir pela tributação, poderia indicar que deve haver cobrança de IPTU de aeroportos concedidos à iniciativa privada e de estádios de futebol, por exemplo.

Por enquanto, apenas o relator do processo, ministro Edson Fachin votou. O magistrado negou o pedido do município. Segundo ele, para ocorrer a tributação, seria necessária a posse do bem. A concessionária deveria ser a proprietária do imóvel, e não a Infraero.

Para Fachin, o particular que usa bem público não pode ser sujeito passivo de obrigação de IPTU. O imóvel qualificado como bem público federal, ainda que destinado a fim comercial, segue imune, segundo o relator.

Na sequência, o ministro Gilmar Mendes manifestou preocupação com o assunto. Citando visita do prefeito de Santos, o magistrado afirmou que a cidade se vê impossibilitada de cobrar IPTU de terminais de carga – atividade privada, o que estaria onerando o município.

O ministro Marco Aurélio lembrou que é relator de um processo que trata de discussão semelhante, envolvendo a Petrobras, que já teve repercussão geral reconhecida. "O que for decidido valerá para inúmeros casos", destacou. Porém, ele pediu vista antecipada no caso que estava sendo julgado.

Em agosto de 2015, outra discussão semelhante foi interrompida por pedido de vista – apesar de já existir maioria de votos a favor da tributação. No caso, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) tenta evitar a cobrança de IPTU em Ubatuba, cidade do litoral paulista.

Os ministros concentraram as discussões na natureza do serviço prestado pela empresa, que é uma sociedade de economia mista, para decidir se poderia ser concedida a imunidade.

Na ocasião, a ministra Rosa Weber destacou que o STF já enfrentou o assunto outras vezes, mas sua jurisprudência tem oscilado. Na sessão, os ministros citaram ainda alguns precedentes, como julgamento semelhante envolvendo os Correios. Neste caso, o STF decidiu que a companhia não deveria pagar ICMS sobre o transporte de mercadorias. Mas, apesar dos precedentes, os magistrados destacaram a falta de um parâmetro único para analisar a matéria.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte : Valor