Sistema S não precisa realizar concurso público

As entidades pertencentes ao chamado Sistema S, como o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Social do Comércio (Sesc), não precisam realizar concurso público para a contratação de pessoal. A decisão foi tomada ontem, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisou uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Serviço Social do Transporte (Sest).

O processo é um dos muitos propostos pelo MPT contra entidades do Sistema S com pedidos semelhantes. De acordo com o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, o entendimento nesse caso será aplicado a outras 57 ações similares, que estavam sobrestadas até o posicionamento do STF.

Para o relator da ação, ministro Teori Zavascki, os integrantes do Sistema S "são entes autônomos privados, não vinculados à administração pública". Desta forma, não estão sujeitos ao artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual a "investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público".

Ao votar dessa forma, Zavascki acolheu os argumentos levados pelo Sest. Na defesa oral, o advogado da entidade, José Alberto Maciel, do escritório Advocacia Maciel, argumentou que o MPT tentava, por meio de ação trabalhista, equiparar uma entidade privada a uma autarquia. "Para realizar essa alteração seria preciso entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que criou o Sistema S", afirmou.

Durante o julgamento, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu que as entidades do Sistema S "foram acolhidas como estratégia de realização de interesses públicos fora da estrutura do Estado". Janot argumentou que alguns elementos aproximam as organizações a entidades públicas, como o fato de elas serem criadas por leis, receberem contribuições das empresas do setor ou estarem submetidas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

© 2000 – 2014. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.
Leia mais em:

http://www.valor.com.br/legislacao/3700562/sistema-s-nao-precisa-realizar-concurso-publico#ixzz3Dfhc9Cd5

Fonte: Valor | Por Bárbara Mengardo | De Brasília