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Setor aéreo vence no STF disputa sobre atraso e extravio de bagagem

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Divulgação/STF

Ministra Rosa Weber: Convenção de Varsóvia prevê que o viajante pode optar por declarar o valor de sua bagagem

As companhias aéreas venceram ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) uma disputa com consumidores sobre indenizações por extravio de bagagem e atraso em voo internacional. Os ministros, por maioria de votos, decidiram que convenções internacionais devem prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) – que seria mais benéfico aos consumidores.

O tema foi julgado em dois recursos. Um deles, sobre extravio de bagagem, era da Société Air France. O outro envolvia um atraso de mais de 12 horas de um voo internacional da Air Canadá. Em ambos os casos, a segunda instância aplicou o CDC.

No STF, as companhias aéreas defenderam a aplicação da Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (convenções de Haia e Montreal), que limitam as indenizações. O julgamento, iniciado em maio de 2014, foi retomado ontem com o voto-vista da ministra Rosa Weber. Ela acompanhou os relatores dos casos, ministros Gilmar Mendes (Air France) e Luís Roberto Barroso (Air Canadá).

Para os ministros, devem prevalecer as normas que regem o transporte aéreo internacional. Com esse entendimento, Mendes reduziu e limitou o pagamento de danos materiais no processo da Air France. No caso da Air Canadá, Barroso considerou que havia prescrição. A ação foi proposta depois do prazo de dois anos previsto em convenção internacional – pela lei brasileira, o prazo seria de cinco anos.

Em seu voto, a ministra Rosa Weber entendeu que não há incompatibilidade entre a Convenção de Varsóvia e a Constituição Federal. A ministra destacou que a convenção prevê que o viajante pode optar por declarar o valor de sua bagagem, pelo qual será ressarcido em caso de extravio. Se não houver declaração, serão aplicados os limites de valor previstos.

A ministra não analisou em seu voto a aplicação das convenções para casos de morte. Por entender que é uma hipótese diferente, sugeriu restringir a tese de repercussão geral ao extravio de bagagem e atraso em voos. Só ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

Em sua manifestação, o ministro Luiz Fux destacou que tratado internacional firmado pelo país deve ser cumprido, para não elevar o "risco Brasil". De acordo com ele, o artigo 178 da Constituição Federal prevê a aplicação do acordo. O dispositivo determina que "a lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade".

Foi proposta a seguinte tese de repercussão geral: "Por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor".

Para o advogado especializado em direito aeronáutico, Carlos Duque Estrada, a decisão é "extremamente importante para o setor aéreo". O entendimento, acrescentou, faz com "que seja respeitado pelo Brasil um acordo internacional sancionado pelo Congresso em 2006, sob pena de sermos considerados irresponsáveis e não cumpridores de nossas obrigações mundiais frente a 196 países que concordaram em implementar o que foi acordado em assembleia geral de um órgão da ONU".

Com a decisão, segundo Duque Estrada, os passageiros terão os seus direitos assegurados de maneira justa e real e poderão buscar administrativamente, nas próprias companhias, indenizações por extravio ou dano na bagagem ou por atraso em voos. Para esses casos, a Convenção de Varsóvia limita as indenizações em R$ 4 mil para extravios de bagagem e cerca de R$ 15 mil para atrasos em voos internacionais maiores que três horas.

O especialista em direito aeronáutico Guilherme Amaral, do escritório ASBZ Advogados e que atua para mais de dez companhias, vê dois impactos principais com a decisão do STF. Um deles é a possibilidade de redução de custos, já que as empresas terão mais segurança para prever os gastos.

"Como no Brasil as indenizações eram ilimitadas, as companhias precisavam cobrar um pouco a mais para fazer um seguro e se protegerem de prejuízos que poderiam sofrer nos tribunais, mas não tinham como quantificar. Agora, essa decisão do STF elimina o componente surpresa", disse.

O outro impacto seria nos próprios tribunais. O advogado acredita que, com regras mais claras, passageiro e companhia conseguirão chegar a um acordo com mais facilidade, evitando, desta forma, que os conflitos sejam levados à Justiça. "O grande problema hoje para as empresas é que no Brasil elas têm mais processos do que somados os do resto do mundo. Se as convenções forem respeitadas, essa ida ao juízo pode se tornar desnecessária."

Fonte: Valor | Por Beatriz Olivon, Adriana Aguiar e Joice Bacelo | De Brasília e São Paulo