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Senado vota medida que eleva taxa de importação

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Texto autoriza também construção de um shopping no valor de R$ 1 bi

GERALDO MAGELA/AGÊNCIA SENADO/JC

MP 668, que encerrou a apreciação do pacote de medidas, deve render R$ 700 mi até o final de 2015

MP 668, que encerrou a apreciação do pacote de medidas, deve render R$ 700 mi até o final de 2015

O Senado concluiu a votação das medidas provisórias que compõem o ajuste fiscal do governo. Foi aprovada, em votação simbólica, a Medida Provisória 668, que eleva a taxação sobre produtos importados, com a qual o governo conta para arrecadar R$ 700 milhões neste ano. Para 2016, a expectativa de receita com a medida é de R$ 1,2 bilhão.
Para fechar o pacote de redução de gastos e aumento de impostos em tramitação no Congresso, resta a votação do projeto de lei que reduz a desoneração tributária a empresas, com o aumento da contribuição patronal.
No texto aprovado, foram incluídas algumas questões que fogem ao tema principal da medida. Uma delas é a possibilidade de a Câmara construir, por meio de Parceria Público-Privada (PPP), um novo prédio, estimado em aproximadamente R$ 1 bilhão, para abrigar lojas e escritórios. Seria uma espécie de shopping, que vem sendo apelidado de "parlacenter". A presidente Dilma Rousseff sinalizou que vetará essa ideia, de autoria do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu, após a aprovação do texto, que matérias estranhas a medidas provisórias devem ser votadas separadamente. A medida provisória também define a reabertura do Refis para empresas que tenham apresentado pedido de recuperação judicial. A autorização para que as dívidas possam ser parceladas em 120 meses valerá até para débitos acumulados após o pedido de recuperação.
Outro artigo, incluído por intermédio de Cunha, permite a entidades religiosas excluírem da base de cálculo do INSS ajudas de custo, como moradia, transporte e formação educacional de profissionais da fé.
O aumento da tributação sobre importados, cerne da medida provisória, teve como objetivo compensar uma decisão de 2013 do Supremo Tribunal Federal que decidiu vetar a incidência de ICMS sobre o cálculo do PIS e da Cofins desses produtos.
Na prática, a redução de impostos sobre importados favorecia esses produtos ante os nacionais. Com o argumento de evitar essa desvantagem sobre a produção brasileira, o governo elevou as alíquotas do PIS para 2,1% e da Cofins para 9,25%. Os aumentos passaram a vigorar em maio. As alíquotas eram de 1,65% para PIS e de 7,6% para Cofins.

Aprovada ajuda a estados e municípios endividados

Em um socorro aos estados e municípios, o Senado aprovou, nesta quinta-feira, projeto que permite aos entes federativos que tiveram perdas de arrecadação com royalties de petróleo, gás natural, energia elétrica e mineração anteciparem receitas para socorrerem seus caixas em déficit. Apesar do ajuste fiscal em curso no governo, a proposta libera aos estados e municípios a buscarem recursos, desde que tenham registrado perdas nos royalties.
Por se tratar de um projeto de resolução do Senado, o texto segue diretamente para promulgação, sem a necessidade de passar pela Câmara dos Deputados, nem pela análise do governo federal.
Originalmente, a proposta beneficiaria apenas os estados e municípios produtores de petróleo, como Rio de Janeiro e Espírito Santo. Mas os senadores incluíram as perdas com royalties de energia elétrica e mineração, o que estende o benefício para estados e municípios de localidades como o Pará e parte do Nordeste.
A aprovação do projeto ocorre em meio aos protestos de prefeitos e governadores por perdas de receita, o que motivou o Senado a acelerar a análise da proposta. A pressão maior foi de municípios do Rio de Janeiro e Espírito Santo, que reclamam das perdas com a arrecadação dos barris de petróleo.
O governo teme impactos do projeto em seus caixas com a aprovação da medida, que enfrentou oposição de líderes governistas. Mas teve o apoio de representantes de estados que serão beneficiados com a permissão.
Pelo texto, os entes federativos que tiveram perdas com os royalties nos anos de 2013 e 2014 poderão antecipar receitas com base nos valores perdidos. O projeto permite aos estados e municípios a contratação de empréstimos para suprir as receitas. O pagamento não pode comprometer mais de 10% das receitas que vierem a ser recebidas. Na versão original do projeto, não havia essa limitação de percentual.
Emenda aprovada pelo plenário liberou os estados e municípios a buscarem as receitas sem prazo definido para o pagamento. Inicialmente, eles teriam que executar os pagamentos até 2016, mas a emenda retirou essa data ? o que, na prática, pode comprometer novos prefeitos e governadores eleitos, que vão herdar a dívida.
Pelo projeto, os parâmetros para as antecipações de receitas devem ser definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, que vai dar o aval para cada estado ou município conquistar o benefício.

Fonte: Jornal do Comércio |