.........

Senado aprova nova Lei de Competências Ambientais

.........

Fonte:  Ruralbr

Texto estabelece prerrogativas de órgãos estaduais, municipais e federais para atuar na fiscalização ambiental

O Senado aprovou nesta quarta, dia 26, sem alterações, o projeto enviado pela Câmara dos Deputados que trata de novas regras para licenças ambientais. Chamado de Lei de Competências Ambientais, o texto estabelece, em especial, as prerrogativas de órgãos estaduais, municipais e federais para atuar na fiscalização ambiental.

A nova lei também define o que é licenciamento ambiental, permite parcerias entre dois ou três entes federativos para atuar na fiscalização e estabelece regras para casos de multas em duplicidade.

– Se houver duas multas de órgãos distintos, a que vale é a do órgão licenciador – disse o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

Na definição sobre as competências de órgãos de diferentes níveis de governo, fica estabelecido que caberá à União legislar sobre áreas indígenas, florestas e reservas federais, questões nucleares, fronteiras e questões que envolvam dois Estados ou mais.

Os órgãos ambientais estaduais ficarão responsáveis por questões que envolvam mais de um município. Os municípios fiscalizarão e licenciarão obras e outras interferências ambientais ligadas a parques e reservas municipais e questões locais.

O projeto foi apoiado pelo governo e pela oposição. A senadora ruralista e líder do PSD, Kátia Abreu (TO), declarou que a aprovação do texto beneficia o país como um todo. Na opinião dela, a nova lei favorece os órgãos estaduais e municipais de fiscalização ambiental e impede a sobreposição de poderes.

– Um mesmo lugar podia ser multado três vezes. Ele acaba com essa sobreposição, oferece tranquilidade aos cidadãos – disse.

Já o ambientalista e relator do novo Código Florestal no Senado, Jorge Viana (PT-AC), vê o texto com cautela. Ele evitou criticar o projeto, mas indicou ser favorável a maior poder dos órgãos federais de controle ambiental.

– Eu e o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) (também relator do novo código) temos evitado estabelecer legislação concorrente (entre os Estados, municípios e a União). Nós entendemos que o governo federal deve estabelecer um regramento geral e os Estados e municípios podem legislar, mas dentro desse regramento. Nós procuramos fortalecer o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis) – declarou o senador.

Por ter sido aprovada sem alterações de mérito, a nova Lei de Competências Ambientais seguirá para a sanção presidencial.

AGÊNCIA BRASIL