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Órgão julga caso da TIM sobre uso de ágio

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A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve parte de uma autuação aplicada à TIM Celular pelo uso de ágio relativo à aquisição de ações da Tele Nordeste Celular Participações, que resultaram no recolhimento menor de Imposto de Renda. A Receita Federal cobrava R$ 271,1 milhões (valor atualizado) de IRPJ e CSLL. Não é possível, porém, saber o montante mantido, pois parte da autuação referia-se a cobrança cancelada de benefício fiscal.

A empresa e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda podem apresentar embargos de declaração ao Carf, para esclarecimentos. Cerca de R$ 320 milhões estão provisionados, conforme o Formulário de Referência de 2017 da empresa.

A autuação refere-se ao processo de reestruturação e privatização do sistema de telefonia brasileiro, ocorrido em 1998. Na época, a Telebrás promoveu cisão parcial, da qual resultou a constituição de 12 sociedades anônimas, entre elas a Tele Nordeste Celular Participações (TNC), espécie de holding controladora de seis operadoras.

Por leilão, a Bitel Participações e a UGB participações adquiriram, por ágio, o controle acionário da TNC. Foram realizadas uma série de incorporações e reorganizações societárias para transfeir o ágio às operadoras, até se chegar à formação da TIM Celular, em 2009.

A autuação foi aplicada pela amortização do ágio pela TIM Nordeste Telecomunicações em 2005. O Fisco a considerou indedutível por não preencher os requisitos do Regulamento do Imposto de Renda. A companhia também efetuou exclusões no livro de apuração do lucro real (Lalur), em 2005, de parcelas de ágio anteriormente usadas contabilmente por empresas incorporadas. A Receita também não aceitou deduções feitas por benefício de redução do IR a pagar (incentivo fiscal da Sudene).

A TIM recorreu à Câmara Superior após decisão em 2013 da 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção, parcialmente contrária – afastou parte do ágio, a multa isolada e parte do benefício fiscal da Sudene (processo n 10880.721767/2010-41). Ontem, o recurso da Fazenda sobre o benefício da Sudene não foi aceito. Os conselheiros não aceitaram o paradigma apresentado.

Quanto ao ágio, os conselheiros mantiveram a cobrança. Para o relator, André Mendes de Moura, representante da Fazenda, ocorreu construção artificial nessa operação. Considerou também que a operação contábil feita pela TIM não tem amparo normativo.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte : Valor